Página 3411 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

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Custas ex lege.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

BOLETIM: 2021500373

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038105-25.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: REGINA BEZERRA DOS SANTOS

EXECUTADO: NICOLE DE ANDRADE RODRIGUES

ADVOGADO: RJ207033 - EVELLIN CURCINO HIGINO

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

I - Ao (à) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, ora exequente, para que forneça o demonstrativo do débito

atualizado.

II – Com o valor atualizado do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, § 3º do CPC.

BOLETIM: 2021500374

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006891-76.2020.4.02.5102/RJ

MAGISTRADO (A): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

IMPETRANTE: DROGARIA PREDILETA LTDA

ADVOGADO: RJ162589 - TATIANA COSTA ALVES FREU

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Niterói

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por DROGARIA PREDILETA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, com pedido de liminar visando à reconhecer o direito à

manutenção dos créditos de PIS e COFINS relativos a mercadorias adquiridas para revenda sujeitas à

incidência monofásica, em observância ao disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, que autoriza a

utilização dos créditos de PIS e COFINS dos contribuintes sujeitos ao regime monofásico na forma da

sistemática da não-cumulatividade, conforme estabelece o art. 16 da Lei nº 11.116/05, e, por consequência, obstar que a autoridade coatora exija valores a maior a título de PIS e COFINS e reconhecer o direito das

impetrantes de apurarem o indébito referente aos valores recolhidos a maior, por meio de compensação

com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e a teor das alterações feitas pela Lei n 13.670/18 à Lei 11.457/07, atualizado pela Taxa

Selic desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 05 anos aplicável, conforme artigo

168 do Código Tributário Nacional.