Página 22 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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de que crises de legalidade que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo, caracterizadas pela inobservância, por parte da autoridade pública, do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes.

(ADI 4.644-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2012, DJe de 12/09/2014)

Nesse mesmo sentido: ADI 4.095-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, DJe de 06/11/2014; ADI 2.862, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2018, DJe de 09/05/2008; ADI 3.132, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 15/02/2006, DJ de 09/06/2006; ADI 996-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/1994, DJ de 06/05/1994.

Diante do exposto, a ação ajuizada não deve ser conhecida e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. , caput, da Lei 9.868/1999.

Publique-se.

Brasília, 25 de janeiro de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.635 (160)

ORIGEM : 6635 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS -ADCAP

ADV.(A/S) : LUCAS DE CASTRO RIVAS (46431/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESESTATIZAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 10 DA LEI N. 9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.

Relatório

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP contra o inc. I do art. 2º e a al. f do inc. II do art. da Lei n. 9.491/1997, a al. c do inc. V do art. da Lei n. 13.334/2016 e, por arrastamento, o Decreto n. 10.066/2019, da Presidência da República e a Resolução n. 89/2019, do Conselho de Parcerias e Investimentos – CPPI por alegada contrariedade ao art. , ao inc. X do art. 21 e aos §§ 2º e 3º do inc. II do art. 60 da Constituição da República.

Nas normas impugnadas se estabelece:

“Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei: I - empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;

Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:

II - aprovar, exceto quando se tratar de instituições financeiras:

f) a contratação, pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, de pareceres ou estudos especializados necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos.

Art. 7º Fica criado o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI, com as seguintes competências:

V - exercer as funções atribuídas:

c) ao Conselho Nacional de Desestatização pela Lei n. 9.491, de 9 de setembro de 1997”.

Alega a autora sua legitimidade ativa ad causam por qualificar-se como “associação civil tendo dentre seus objetivos sociais o de ‘promover a integração harmoniosa entre os interesses da sociedade e as atividades da ECT’, do que exsurge a pertinência temática para suscitar a inconstitucionalidade de dispositivos de lei cuja aplicabilidade à ECT contraria sua natureza constitucional (CF, art. 21, X)” (fl. 2, e-doc. 1).

Argumenta que “permitir a sujeição da ECT ao inc. I do art. da Lei Federal n. 9.491/1997 – e, assim, à política de nacional de desestatização – significa, no limite, submeter a autoridade da Constituição à da lei, operando odiosa subversão da supremacia constitucional, por meio de interpretação daquele dispositivo legal à revelia do texto magno. (…) se a Constituição incumbiu à União a competência de manter o serviço postal – que hoje se faz de modo descentralizado pela ECT –, então lhe garantiu os meios para assegurar o desempenho de sua função social – financiamento através de lucro –, a corroborar a ausência de amparo jurídico para a desestatização da parte da estatal não direcionada à economicidade. Segue que não há, portanto, viés jurídico sob o qual se possa conceber como constitucional a incidência das disposições da Lei Federal nº 9.491/1997 à ECT (...)” (fls. 8-9, e-doc. 1).

Assevera que “os arts. 7º, ‘c’, I e V, da Lei Federal n. 13.334/2016, e 6º, II, ‘f’ da Lei Federal nº 9.491/1997 permitirem a contratação, pelo BNDES, de estudos e pareceres necessários à execução de desestatização da ECT descortina uma violação muito mais profunda à Constituição, que atinge o cerne da organização institucional do Estado Democrático de Direito (CF, art. )” (fl. 12, e-doc. 1).

Pondera que “admitir que o Presidente da República deflagre sponte propria o processo de desestatização da ECT, ao menos não sem a revogação por emenda à Constituição da competência exclusiva da União de manter o serviço postal (art. 21, X), revela-se que a aplicabilidade a ela do programa normativo dos dispositivos impugnados é inconstitucional” (fl. 11, edoc. 1).

Assevera a inconstitucionalidade por arrastamento “ao Decreto n. 10.066/2019, do Presidente da República, da Resolução nº 89/2019, do CPPI, os quais ancoram sua base legal nos artigos 7º, ‘c’, I e V, da Lei Federal n. 13.334/2016 e 2º, I, e 6º, II, ‘f’ da Lei Federal nº 9.491/1997, cuja constitucionalidade de sua incidência à ECT é contestada nesta ação” (fl. 13, e-doc. 1).

Afirma que, “pelo artigo do Decreto nº 10.066/2019, a ECT fica qualificada no Programa de Parceria de Investimentos (PPI), que é sucedâneo do Programa Nacional de Desestatizacao (PND), conforme disposto no 1º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.334/2016 e, a partir disso, se atraem os artigos 2º, I, e 6º, II, ‘f’ da Lei Federal nº 9.491/1997, cuja inconstitucionalidade de sua aplicação à ECT se argui. A Resolução nº 89/2019, por sua vez, conforme seu artigo 1º, aprova a contratação, pelo BNDES, de pareceres e estudos especializados relativos ao ‘setor postal e de encomendas no Brasil’, no que se inclui obviamente a ECT, para a finalidade declarada de levar a efeito sua desestatização, na forma dos artigos 6º, II, ‘f’, e 18, IV, da Lei Federal nº 9.491/1997” (fl. 13, e-doc. 1).

Ressalta que “tais atos, conquanto infralegais, decorrem da interpretação inconstitucional dos artigos , ‘c’, I e V, da Lei Federal nº 13.334/2016 e 2º, I, e 6º, II, ‘f’ da Lei Federal nº 9.491/1997, que se busca afastar nesta ação, de sujeição da ECT às medidas de desestatização nelas estabelecidas sem, antes, a alteração do inciso X do artigo 21 da Constituição, motivo pelo qual, por arrastamento, impõe-se sua pronúncia de nulidade total” (fl. 13, e-doc. 1).

Requer “a concessão de medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para, até julgamento definitivo da ação: a.1) suspender a eficácia, sem redução de texto, dos artigos 2º, I, e 6º, II, ‘f’ da Lei Federal nº 9.491/1997 e 7º, ‘c’, I e V, da Lei Federal nº 13.334/2016, afastando-se sua aplicabilidade à ECT; a.2) suspender a eficácia, por arrastamento, do Decreto n. 10.066/2019 do Presidente da República e da Resolução n. 89/2019 do CPPI” (fl. 15, edoc. 1).

No mérito, pede “a confirmação da liminar, declarando-se a inconstitucionalidade, com pronúncia de nulidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 7º, ‘c’, I e V, da Lei Federal nº 13.334/2016 e 2º, I, e 6º, II, ‘f’ da Lei Federal nº 9.491/1997, afastando-se sua aplicabilidade à ECT, e, por arrastamento, do Decreto nº 10.066/2019 do Presidente da República e da Resolução nº 89/2019 do CPPI” (fl. 15, e-doc. 1).

Em 17.12.2020, a presente ação direta foi distribuída por prevenção, considerada Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.241, de minha relatoria, nos termos do art. 77-B do Regimento Interno deste Supremo Tribunal (e-doc. 12).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .

2. Adoto o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias.

Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à ProcuradoriaGeral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de três dias cada qual (§ 1º do art. 10 da Lei n. 9.868/1999).

Cumpridas as providências, retornem-me os autos eletrônicos conclusos, com urgência.

Publique-se.

Brasília, 25 de janeiro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.637 (161)

ORIGEM : 6637 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º E CAPUT DO ART. 100 E DO CAPUT