Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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DO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.

Relatório

1 . Ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, sem requerimento de medida cautelar, contra o § 2º e o caput do art. 100 e o caput do art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Emenda Constitucional n. 53/2012, por alegada contrariedade ao art. , ao inc. I do art. 22, ao § 2º e ao caput do art. 50 e ao art. 25 da Constituição da República.

Eis o teor das normas impugnadas:

“Art. 100. A Assembleia Legislativa, por maioria simples, ou qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretários de Estado e Procuradores Gerais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua pasta, previamente determinados, importando a ausência, sem justificação adequada, crime de responsabilidade.

§ 2º A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Art. 101. A qualquer Deputado ou Comissão da Assembleia Legislativa é permitido formular requerimento de informação sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta, até o limite de doze requerimentos por ano e por requerente, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas”.

2. Alega o autor que “as normas questionadas, ao disporem sobre prerrogativas do Poder Legislativo e sobre a tipificação de condutas como crime de responsabilidade, estabeleceram disciplina paralela à da legislação federal, com violação dos arts. 2º (separação dos poderes); 22, I (competência privativa da União para legislar sobre direito penal); e 50, caput e § 2º, c/c art. 25 (prerrogativas do parlamento de convocar pessoalmente e requisitar informações de titulares de órgãos diretamente subordinados à chefia do Executivo), todos da Constituição Federal” (fl. 3, e-doc. 1).

Argumenta que “o conjunto de autoridades submetido às prerrogativas parlamentares previstas no art. 50, caput e § 1º do texto constitucional, há de se compor, no plano estadual, pelos secretários de estado e demais titulares de órgãos diretamente subordinados aos governadores de estado, sob pena de se conceder ao Legislativo estadual prerrogativas mais amplas do que as constitucionalmente necessárias ao desempenho de suas atribuições fiscalizatórias, vulnerando, por conseguinte, os aludidos dispositivos constitucionais e a própria separação de poderes (art. da CF)” (fl. 9, e-doc. 1).

Alega que “não se afigura legítimo que normas estaduais, distritais ou municipais, ao disciplinarem os instrumentos parlamentares da interpelação, convocação ou requisição de informações escritas, insiram no seu âmbito subjetivo autoridades sem correspondência com as mencionadas no art. 50, caput e § 2º, da Constituição Federal que, por aplicação simétrica aos entes subnacionais, há de alcançar tão somente os titulares de pastas e órgãos diretamente subordinados aos governadores de estado e prefeitos de municípios; tampouco que imputem ou tipifiquem condutas como prática de crime de responsabilidade, tema afeto à competência legislativa da União” (fls. 14-15, e-doc. 1).

Assevera que pelos “arts. 100, § 2º, e 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro [se] ampliou o rol de autoridades sujeitas à observância das prerrogativas do Parlamento de convocação pessoal e de requisição de informações escritas e documentos, de modo a incluir, além de secretários de estado e titulares de órgãos subordinados ao chefe do Executivo, também os ‘Procuradores Gerais’ e dirigentes de entidades da administração indireta. Tipificaram, ademais, como crime de responsabilidade a ausência sem justa causa, a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informações falsas” (fl. 15, e-doc. 1).

Enfatiza que “definição de cláusulas tipificadoras de crime de responsabilidade é matéria que escapa da competência estadual, não havendo espaço para seu trato no texto de constituição do estado-membro” (fl. 16, e-doc. 1).

Pondera que, “com relação aos secretários de estado, a submissão ao regime de convocação pessoal e de requisição parlamentar e a sujeição à imputação de crime de responsabilidade são decorrência direta das normas da Constituição Federal (art. 50, caput e § 2º, c/c art. 25), bem como da legislação federal vigente (art. 13, c/c art. 74 da Lei 1.079, de 10.4.1050).(...) No que toca às demais autoridades submetidas ao regime de convocação e requisição pelos arts. 100, caput e § 2º, e 101, caput, da CE/RJ – ProcuradorGeral de Justiça e dirigentes de entidades da administração indireta – houve inovação indevida face aos contornos do art. 50, caput e §§ 2º, da CF, com ampliação do rol de sujeitos ativos dos tipos penais dos crimes de responsabilidade, em contrariedade às aludidas normas constitucionais e aos arts. 2º, 22, I, e 25 da Carta da República” (fls. 15-16, e-doc. 1).

Pede, no mérito, “seja julgado procedente o pedido, a fim de se declarar a inconstitucionalidade das disposições ora questionadas dos arts. 100, § 2º, e 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com alterações da Emenda Constitucional 53/2012” (fl. 17, e-doc. 1).

3. Em 18.12.2020, a presente ação direta foi distribuída por prevenção, considerada Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 558, de minha relatoria, nos termos do art. 77-B do Regimento Interno deste Supremo Tribunal (e-doc. 6).

4. Requisitem-se informações ao governador do Estado do Rio de janeiro e ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de trinta dias (art. da Lei n. 9.868/1999).

5. Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para manifestação no prazo máximo e prioritário de quinze dias cada qual (art. da Lei n. 9.868/1999).

À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 25 de janeiro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.654 (162)

ORIGEM : 6654 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RORAIMA

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (54244/DF, 67219/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade, PSOL, em face do art. 30, § 4º, da Constituição do Estado de Roraima, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/2007, dispositivo que trata da eleição para os cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa daquele Estadomembro, permitindo a recondução dos titulares dos referidos cargos. A norma objeto da ação tem o seguinte teor:

Art. 30. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados eleitos e investidos na forma da legislação federal para uma legislatura de quatro anos.

(...)

§ 4º No 1º (primeiro) ano da Legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, no dia 1º (primeiro) de janeiro, para a posse do Governador, do Vice-Governador e de seus membros e eleição da Mesa Diretora com mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução, observadas as disposições do Regimento Interno.

O Requerente PSOL sustenta que a possibilidade de reeleição ilimitada para os cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa violaria os princípios republicano e democrático (art. da Constituição Federal) e o princípio da igualdade (art. , caput , da CF). Embora reconheça a existência de precedentes dessa CORTE que afastam a aplicação aos Estadosmembros, por simetria, do art. 57, § 4º, da CF, argumenta que esses precedentes ‚não enfrentaram o problema da reeleição ilimitada, nem o examinaram sob a ótica da aplicação direta dos princípios republicano, democrático e da igualdade”.

Requereu a concessão de medida cautelar para ‚(a) se obstar a posse do atual presidente ou, se esta já tiver ocorrido, para se determinar a sua imediata desconstituição; (b) e para se determinar a realização imediata de nova eleição, vedada a participação do presidente atual‚. E, ao final da ação, pede a atribuição de interpretação conforme a Constituição ao dispositivo impugnado, pela qual o Presidente da Assembleia Legislativa somente poderia ser reconduzido ao cargo uma única vez, ‚por ocasião do encerramento do mandato anterior‚.

Pela despacho de 4/1/2021 (doc. 20 dos autos eletrônicos da ADI 6654), adotei o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999 e determinei a intimação do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima para a apresentação de informações, e posterior remessa dos autos ao AdvogadoGeral da União e ao Procurador-Geral da República, para manifestação nos autos.

Após, o Partido Social Liberal, PSL, também propôs Ação Direta em face do mesmo art. 30, § 4º, da Constituição de Roraima (ADI 6658, distribuída por prevenção a esta Relatoria). Também defende que a possibilidade de ilimitadas reeleições para os cargos da Mesa Diretora, em especial de seu Presidente, atentaria contra os princípios republicano, democrático e da igualdade.

O Requerente PSL também requer a concessão de medida cautelar para “suspender os efeitos da Resolução nº 001/2019, que reconduz a mesma mesa diretora da ALE-RR para o biênio 2021/2022”, e, caso já ocorrida a posse da Mesa Diretora, requer a imediata desconstituição do ato e que se determine a realização de nova eleição. Ao final, pede o juízo de procedência da Ação Direta para “dar interpretação conforme ao art. 30, § 4º da CF para estabelecer interpretação segundo a qual é vedada a recondução de Presidente da Assembleia Legislativa de Roraima para o mesmo cargo na eleições imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura”.

É o relatório.

A concessão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada exige a comprovação de perigo de lesão