Página 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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mesmo porque já foi, inclusive, ouvido em interrogatório judicial e em momento algum, nem nesses autos, nem quando ouvido em audiência na comarca de Cruzeiro/SP, indicou a qualificação e endereço das testemunhas Edrio Venceslau e Niels Andreas, citadas apenas genericamente em sua peça defensiva. e ante a ausência de recurso às decisões de fls 272 e 293, ou ainda da demonstração de qualquer inconformismo do réu contra o andamento dos autos, tempestivamente.

Nesse contexto, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015)

Em face de tal quadro, não se verifica o apontado vício de nulidade. Segundo assentaram as instâncias antecedentes, a decisão que indeferiu as diligências requeridas pela defesa apresenta justificativa idônea e explicou claramente a sua prescindibilidade para o deslinde da instrução criminal e, ao contrário do que alegam os impetrantes, não está amparada exclusivamente na manifestação ministerial que ora se questiona. Além disso, o magistrado de origem demonstrou de forma razoável que tais diligências foram solicitadas em momento processual inadequado.

Adiante, também não assiste razão à defesa quando alega que a concessão de vista ao Órgão Ministerial após a requisição defensiva de diligências decorrentes da instrução probatória consubstancia afronta direta ao contraditório e à ampla defesa.

Como bem destacado pelo TJSP, durante a fase do artigo 402 da Lei Adjetiva Penal, a Defesa, além de outros requerimentos, postulou a juntada aos autos de diversos documentos (no caso somando mais de 800 laudas), tornando até mesmo imperiosa a manifestação da acusação a respeito das provas ‘novas’ apresentadas. Todavia, ao se manifestar, o Ministério Público não juntou aos autos qualquer “prova nova”, limitando-se a reiterar o teor das alegações finais já apresentadas (Doc. 50, fls. 8-9).

Bem se percebe, portanto, que não foi demonstrada, de forma cabal, a existência de cerceamento de defesa, assim como de prejuízo sofrido pelo paciente, sobretudo se consideradas as particularidades acima declinadas.

Nessas circunstâncias, tem plena incidência, também, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief). Pertinentes, a propósito dessa temática, as lições de ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES: “Sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade jurisdicional” (As nulidades no processo penal, p. 27, 12ª ed., 2011, RT). Nesse sentido é a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: HC 132.149-AgR (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/6/2017), RE 971.305-AgR (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/3/2017), RHC 128.827 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017), RHC 129.663-AgR (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 16/5/2017), HC 120.121-AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 9/12/2016), HC 130.549-AgR (Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 17/11/2016), RHC 134.182 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 8/8/2016), HC 132.814 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2016), AP 481-EI-ED (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 12/8/2014), este último assim ementado:

(…) 3. Além da arguição opportune tempore da suposta nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a demonstração de prejuízo concreto é igualmente essencial para o seu reconhecimento, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, presente no art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. (...)

Em conclusão, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS.

Publique-se.

Brasília, 17 de janeiro de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 195.703 (195)

ORIGEM : 195703 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S) : SANDERLEY DOS SANTOS LOPES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar no julgamento do Agravo Interno 7000270-14.2020.7.00.0000, submetido à relatoria do Ministro Gen. Ex. MARCO ANTÔNIO DE FARIAS.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado perante o Juízo Federal da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar em razão da prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), porque deu causa à instauração de investigação administrativa (sindicância) em desfavor da 2ª Tenente ANA PAULA GONÇALVES MUNIZ, imputando-lhe a prática de crimes que sabia ser inocente a oficial (Doc. 2, fls. 1-6).

Inconformado com a decisão que deixou de convocar o Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar o feito, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito no Superior Tribunal Militar. O Ministro relator deu-lhe provimento, para anular parcialmente a Decisão recorrida, com fundamento na tese firmada no IRDR nº 7000425-51.2019.7.00.0000, e restabelecer a competência do CPJEx para processar e julgar a APM 7000194-112019.7.03.0203, com a consequente remessa dos autos ao MM. Juízo de Primeiro Grau, visando à sua regular tramitação.

Na sequência, a Defensoria Pública da União interpôs Agravo, não conhecido pelo Plenário da Corte Castrense.

Nesta ação, a defesa alega, em suma: o 'não conhecimento' do Agravo Interno interposto em favor do aqui Paciente constitui inequívoca violação aos princípios plasmados na Constituição Federal que, dentro do 'devido processo penal legal/constitucional' bem garantem - dentre outros - o 'acesso à Justiça'. Requer, assim, a concessão da ordem, para cassar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar e determine ao Plenário do STM que ‘conheça’ a recursal de Agravo da Defesa Pública e, por via de consequência, aprecie e julgue o seu mérito.

É o relatório. Decido.

Não há ilegalidade a ser sanada na presente impetração.

Observa-se dos autos que, embora o Superior Tribunal Militar não tenha conhecido do Agravo, a matéria suscitada pela defesa foi devidamente examinada pela Corte Castrense, que concluiu pela competência do Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar a causa penal. Veja-se, a propósito, a ementa do julgado:

AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DEFENSIVA CONTRARIA A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE IRDR. DEFINIÇÃO DO JUIZ NATURAL. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS. ALTERAÇÃO DA LOJM PELA LEI N. 13.774/2018. AVOCAÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO DE CARREIRA DA JMU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRATICA AGRAVADA MANTIDA POR MAIORIA.

1. A Lei no 13.77412018 trouxe alterações significativas à LOJM, especialmente na fixação do Juiz Natural quanto ao processo e ao julgamento de civil, quando lhe é atribuída a prática de crime de natureza militar. Essa definição competencial, de caráter monocrático, atribuída ao Juiz Federal da Justiça Militar, destina-se, em regra, ao agente (acusado que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam oficiais.

2. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de fatos configuradores de crime castrense, atribuído unicamente à praça, recai sobre o Colegiado de 1º grau (CPJ), considerando como fator determinante a qualidade pessoal do agente (praça - militar da ativa), no momento da prática ilícita. Dessa maneira, o seu superveniente licenciamento das Forças Armadas não induz qualquer modificação no aspecto competencial.

3. A base principiológica da Justiça Militar da União IJMU) é estruturada, sobretudo, no instituto do Escabinato. O seu aparelhamento permite a salvaguarda dos valores predominantes no estamento militar, sob os quais as Forças Armadas se fundamentam. Nessa perspectiva, a conduta configuradora de crime castrense estará sujeita ao adequado dimensionamento punitivo. A violação à Lei Penal Militar traz consideráveis repercussões no seio da tropa. Esse formato de prestação jurisdicional permite a intensa conjugação do conhecimento Jurídico com a experiência adquirida na caserna. Dai exsurge a importância da preservação da essência da JMU, estampada na instituição do Escabinato.

4. A fixação da competência do Colegiado „a quo‚, com o consequente retorno dos autos à Primeira Instância. Impõe regularidade à Ação Penal Militar, sob o prumo do Devido Processo Legal.

5. O IRDR exsurge corno instrumento legal que contextualiza a celeridade processual idealizada para a desobstrução da jurisdição recursal. no tocante às demandas repetitivas. Por isso, habilmente, sob a delimitação de seu escopo. lixado na tese jurídica aprovada pelo Tribunal, compete ao Relator promover a solução de Processos que se adequem ao âmbito de seu alcance.

6. A via do Agravo Interno é inapta para o intuito de desconstituir a tese firmada pelo Tribunal no âmbito de IRDR. Tampouco se presta para fomentar a reanálise dos mecanismos instrumentalizados no referido Incidente, os quais objetivam, sobretudo, a segurança jurídica e a celeridade processual. Assim, o conhecimento dessa espécie recursal encampa estratégia protelatória, medida indesejável e merecedora de resposta proporcional. Nessa perspectiva, a solução indicada é o não conhecimento do Agravo Interno. Decisão por maioria.

Nesse contexto, incide a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas