Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

924/2002, verbis:

O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.

Aludidos dispositivos asseguram a incorporação de 1/10 da diferença entre os vencimentos do cargo que o servidor seja titular e aquele inerente à função comissionada exercida, durante período mínimo de 1 ano, limitado à fração máxima permitida (10/10).

Da leitura dos citados artigos, não é possível se concluir que a gratificação em estudo seria devida apenas aos servidores estatutários, com a exclusão daqueles admitidos pelo regime celetista, entendimento que se coaduna com aquele conferido ao art. 129 da Constituição Estadual com relação aos quinquênios. Logo, o recorrente celetista também se beneficiará da incorporação dos mencionados décimos.

Ademais, como é cediço, o ente público, ao contratar sob o regime celetista, equipara-se ao empregador comum e, portanto, sujeita-se às normas e princípios trabalhistas, inclusive ao da inalterabilidade contratual lesiva (caput do art. 468 da CLT).

Acrescenta-se que não há falar-se em afronta ao parágrafo único do referido dispositivo celetista, uma vez que não se cogita da ilegalidade da reversão ao cargo efetivo. Trata-se, tão somente, do direito à gratificação do período em que o recorrente exerceu as funções comissionadas, previsto nos dispositivos legais retro destacados.

Por derradeiro, assinalo que a eventual ausência de dotação orçamentária (sequer comprovada no caso desate) não exime a empregadora de quitar verba prevista em lei, cabendo a ela elaborar a projeção das despesas na forma do art. 100 da Constituição da República e parágrafos e seguintes.

Desse modo, tendo em vista que o recorrente exerceu a funções comissionadas de encarregado desde 09.01.2012, durante cerca de 5 anos e 4 meses (destituído em 31.05.2017), faz jus à incorporação de 5/10 da gratificação de função recebida, parcelas vencidas e vincendas (art. 323 do CPC), a partir da supressão do pagamento da função comissionada, nos termos da supracitada legislação.

Os décimos da gratificação de função deverão ser implantados em folha de pagamento no prazo de 30 dias a contar da intimação específica para esse fim (a ser expedida após o trânsito em julgado).

São devidos, ainda, os reflexos postulados em décimo terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (a ser recolhido), em face da natureza salarial da gratificação, que compõe a remuneração do empregado (art. 457, § 1º, CLT)”. (eDOC 3, pp. 190-191)

Dessa forma, percebe-se que o ato reclamado, ao reconhecer o direito à incorporação de gratificação por função exercida à empregado público municipal, sem amparo legal, viola o disposto na Súmula Vinculante 37.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

“Direito Constitucional. Agravo interno em reclamação. Equiparação Remuneratória entre carreiras do serviço público. 1. Reclamação em que se questiona decisão que equiparou o regime jurídico dos Procuradores Autárquicos e dos Procuradores do Estado, concedendo aumento remuneratório sem previsão em lei. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a concessão de equiparação remuneratória entre cargos distintos constitui violação à vedação de equiparação ou vinculação remuneratória entre cargos públicos diversos (art. 37, XIII, CF/88) e aos critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos (art. 39, § 1º, CF/88). Precedentes. 3. O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores do Estado (art. 132, CF/88), sendo vedada a criação de Procuradoria Autárquica para a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais. Precedentes. 4. A concessão de aumento remuneratório por decisão judicial, com fundamento no princípio da isonomia e sem previsão legal, viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF. 5. Agravo regimental ao qual se dá provimento”. (Rcl 31346 AgR, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.8.2020)

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37. CARACTERIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte vem repelindo a extensão de índices de reajuste a servidores e empregados públicos sob o fundamento na isonomia, ainda que o aumento de vencimentos tenha se embasado no art. 37, X, do Texto Constitucional. II – Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl 27284 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 31.8.2018)(Grifei)

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003) POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO”. (Rcl 25.461 AgR, rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19.12.2017)

Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo procedente o pedido para cassar a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do Processo 0012546-56.2017.5.15.0129, e determinar que outra seja proferida com a observância da Súmula Vinculante 37 do STF.

Publique-se.

Brasília, 13 de janeiro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 43.902 (342)

ORIGEM : 43902 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : AMAZONAS

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECLTE.(S) : BRINK„S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO GONCALVES TAVARES (45309/MG)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido de liminar, proposta por Brink„s Segurança e Transporte de Valores Ltda, contra decisão do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos do Processo 0000152-62.2020.5.11.0019.

Na petição inicial, a reclamante alega, em suma, que a autoridade reclamada teria descumprido a orientação firmada por esta Corte no ARE-RG 1.121.633 (tema 1046), no qual se determinou o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Consta dos autos que o Ministério Público do Trabalho ajuizou, na origem, Ação Civil Pública Cível, sustentando o não cumprimento das normas que preveem o percentual para contratação de aprendizes.

Requerida a suspensão do feito, nos termos do despacho de sobrestamento proferido no ARE-RG 1.121.633 (tema 1.046), o Juízo reclamado indeferiu o pleito. (eDOC 17)

Diante disso, o reclamante ajuizou a presente reclamação sustentando que “a questão jurídica posta na origem traz a debate a nulidade de cláusulas de convenção coletiva que dizem respeito aos critérios de fixação da base de cálculo para incidência do percentual de contratação de aprendizes para o quadro de empregados”. (eDOC 1, p. 7)

Requer assim a concessão de liminar para suspender o trâmite processual na origem.

Em juízo de retratação, reconsiderei a decisão constante do eDOC 25 e deferi o pedido de liminar para determinar a suspensão do Processo 0000152- 62.2020.5.11.0019 até a decisão final da presente reclamação. (eDOC 31)

A autoridade reclamada prestou informações, dando conta que “a cota de aprendizagem não é direito que se restringe à categoria de direito trabalhista, compondo o microssistema de proteção à criança e adolescente e possui assento constitucional (art. 7º, XXXI; art. 203, IV; art. 227, caput e § 1º, II)”. (eDOC 34)

Citado, o Ministério Público Federal apresentou contestação aduzindo que “não há, no processo originário, qualquer dialética estabelecida a propósito do instrumento negocial. O que se busca é a observância da legislação para o cumprimento da cota mínima de contratação de aprendizes pela empresa reclamante. A discussão restringiu-se, repita-se, ao universo das leis em seu sentido estrito” (eDOC 35, p. 6). Afirma ainda que “no presente caso, as regras para contratação de aprendizes dizem respeito a indivíduos que sequer chegaram a ter formalizados os contratos de trabalho”(eDOC 35, p. 7). Requer assim a improcedência da reclamação.

A reclamante peticionou requerendo, quando da análise do mérito, a anulação da sentença proferida após o ajuizamento da presente reclamação. (eDOC 38)

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República reiterou os termos da contestação apresentada (eDOC 42)

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, registro que a reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/1988, art. 103-A, § 3º).

No presente caso, a reclamante sustenta, em síntese, desrespeito à decisão proferida nos autos do ARE-RG 1.121.633 (tema 1.046), paradigma da repercussão geral, no qual determinei a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC.

No ponto, ressalto que, em 3.5.2019, o STF, por unanimidade,