Página 121 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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que indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos autos nº 14230-89.2020.8.16.0013 .

Solicitei informações à autoridade reclamada (eDOC 13), as quais foram prestadas (eDOC 15).

É o relatório. Decido.

A reclamação não merece prosperar.

Nos termos da Constituição Federal, compete ao STF processar e julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da CF/88).

Nesse sentido, o Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18.3.2016, estabelece o rol das hipóteses de cabimento da reclamação, conforme a seguir transcrito:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (…). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que os atos reclamados, nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade da decisão do STF, devem se ajustar, com exatidão e pertinência , aos julgamentos proferidos por esta Corte indicados como paradigma.

Nesta reclamação, argumenta-se ofensa ao entendimento firmado pela Segunda Turma no HC coletivo n. 165.704 (de minha relatoria, julgado em 20.10.2020), em que se concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão cautelar dos pais e responsáveis por crianças menores e pessoas com deficiência, desde que observadas as seguintes condicionantes:

(i) presença de prova dos requisitos do art. 318 do CPP, o que poderá ser realizado inclusive através de audiência em caso de dúvida sobre a prova documental carreada aos autos;

(ii) em caso de concessão da ordem para pais, que haja a demonstração de que se trata do único responsável pelos cuidados do menor de 12 (doze) anos ou de pessoa com deficiência, nos termos acima descritos;

(iii) em caso de concessão para outros responsáveis que não sejam a mãe ou o pai, a comprovação de que se trata de pessoa imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

(iv) a submissão aos mesmos condicionamentos enunciados no julgamento do HC nº 143.641/SP, especialmente no que se refere à vedação da substituição da prisão preventiva pela segregação domiciliar em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, ou contra os próprios filhos ou dependentes;

(v) a concessão da ordem, em caráter emergencial, nos casos elencados na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, para substituição da prisão preventiva por domiciliar ou concessão de saída antecipada do regime fechado ou semiaberto, nos termos da Súmula Vinculante 56 desta Corte;

(vi) a comunicação da ordem ao DMF para acompanhamento da execução;

(vii) a expedição de ofício a todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, com cópia desta decisão, para que comuniquem a esta Corte os casos de concessão de habeas corpus com base neste julgamento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Ocorre que pelas informações fornecidas pelo próprio reclamante e de acordo com os autos, ele não é o único responsável pela criança, que encontra-se atualmente sob os cuidados e responsabilidade da mãe . No contexto do julgamento do habeas corpus coletivo, a acepção utilizada para a palavra “responsável” não foi inserida no contexto de dependência financeira. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do voto proferido no writ:

No que se refere à situação dos presos do sexo masculino, o inciso VI do art. 318 do CPP prevê a concessão da prisão domiciliar para os pais de crianças de até 12 (doze) anos, desde que ele seja o único responsável pelo cuidado dos filhos.

Acentue-se que a adequada compreensão dessas normas passa, necessariamente, pela compreensão da sua ratio, especificamente no que se refere aos seus destinatários.

Apesar de beneficiar os presos responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, é preciso entender que, antes de qualquer coisa, o dispositivo tutela os nascituros, as crianças e as pessoas com deficiência que, em detrimento da proteção integral e da prioridade absoluta que lhes confere a ordem jurídica brasileira e internacional, são afastados do convívio de seus pais ou entes queridos, logo em uma fase da vida em que se definem importantes traços de personalidade.

Em seu livro “Prisão e Liberdade”, Guilherme de Souza Nucci ressalta esse ponto:

“A mens legis diz com a necessidade de resguardar, em tal situação, não o agente criminoso, mas sim a pessoa que se encontra em situação de vulnerabilidade legitimadora de maiores cuidados, quais sejam as crianças e deficientes, de modo coerente, inclusive, com a maior proteção a eles deferida pelo ordenamento jurídico nacional, constitucional, infraconstitucional, e internacional. Portanto, o raciocínio que se deve fazer, neste caso, deve partir da consideração do que é melhor para o vulnerável, o filho recém-nascido, e não do que é mais aprazível para a paciente”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade. Editora Revista dos Tribunais, 3ª. ed. p. 114).

Há estudos que apontam para os significativos danos que são causados a essas pessoas a partir da privação do desenvolvimento em convívio com os seus familiares.

Tratando desse assunto em relação à situação das presas mães de crianças, mas com conclusões que se aplicam, de forma semelhante, ao presente caso, tem-se o emblemático voto proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski no HC 143.641:

“Professores da Universidade de Harvard demonstraram que a privação, na infância, de suporte psicológico e das experiências comuns às pessoas, produz danos ao desenvolvimento da criança (NELSON, Charles A., FOX, Nathan A. e ZEANAH, Charles H. Romania’s Abandoned Children: Deprivation, Brain Development, and the Struggle for Recovery. Cambridge: Harvard Univ. Press, 2014). Conforme explicam, existe uma ‘experiência compartilhada’ pela qual todos os seres humanos devem passar. E tal experiência é de suma importância para o desenvolvimento sensorial e emocional. Sem ela, os órgãos, assim como o sistema nervoso, podem, sobretudo em épocas críticas do desenvolvimento infantil, sofrer danos permanentes. A consistência do afeto que recebem é da máxima relevância para a formação de pessoas saudáveis e capazes de estabelecer relações sociais profundas. Trazendo tais reflexões para o caso concreto, não restam dúvidas de que a segregação, seja nos presídios, seja em entidades de acolhimento institucional, terá grande probabilidade de causar dano irreversível e permanente às crianças filhas de mães presas. Nos cárceres, habitualmente estão limitadas em suas experiências de vida, confinadas que estão à situação prisional. Nos abrigos, sofrerão com a inconsistência do afeto, que, numa entidade de acolhimento, normalmente, restringe-se ao atendimento das necessidades físicas imediatas das crianças. Finalmente, a entrega abrupta delas à família extensa, como regra, em seus primeiros meses de vida, privando-as subitamente da mãe, que até então foi uma de suas únicas referências afetivas, é igualmente traumática. [...]. Por tudo isso, é certo que o Estado brasileiro vem falhando enormemente no tocante às determinações constitucionais que dizem respeito à prioridade absoluta dos direitos das crianças, prejudicando, assim, seu desenvolvimento pleno, sob todos os aspectos, sejam eles físicos ou psicológicos”.

Portanto, havendo a figura da mãe responsável, fica afastada a premissa estabelecida na ordem coletiva para a substituição da prisão cautelar. Dessa forma, não há estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, no âmbito do STJ, afirmou-se que “consoante consta das ‰Š‹Œ Ž ‘’“ Œ”•‰– “ • —˜“ – ™’ š›‰ –Œ ›ŒŽ™œ• –Œ œ•‰ ‰ž –Œ ™Œ R ™Ÿ ’ ’ ›ŒŠ“• Š•’“ ŠŒ ’ • ‰Œ –’“•’ –’›‰“œŽ¡ ›ŒŠ“• •Œœ¢“’ ’£‰“•¤Š›‰ –’ passagem somente de ida para a cidade de Londres, com data de embarque ™ Œ –‰ ¥¦§¨©§ª¨ª¨ «“ ª¨Ÿ¨¦Ž‰Š¡ ’Ž‰•‰– ’Ž “’œ ŠŒŽ’ ¬–Œ›œŽ’Š•Œ –’

mov. 1.2, fl. 15)”.

Ante o exposto, julgo improcedente a presente reclamação, na forma do art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 18 de janeiro de 2021.

Ministro Gilmar Mendes Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 45.432 (355)

ORIGEM : 45432 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECLTE.(S) : S/A O ESTADO DE S.PAULO

ADV.(A/S) : RAUL LEITE CARDOSO (420431/SP)

RECLDO.(A/S) : COLÉGIO RECURSAL DE SANTANA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : BRUNO WITTMANN ALVES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta por S/A O Estado de São Paulo, em face de decisão proferida pela Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de Santana, nos autos do Processo 1008555-88.2020.8.26.0001, por suposta violação ao decidido na ADPF 130.

Requisitem-se informações à autoridade reclamada no prazo de 10 dias (art. 989, I, CPC); em seguida, cite-se a parte beneficiária para, querendo, apresentar contestação (art. 989, III, CPC).

Intime-se, se necessário, o reclamante para que forneça o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, sob pena de extinção do feito (arts. 319, II; 321; e 989, III, do CPC).

Apresentadas as informações e a contestação, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República pelo prazo de 5 dias (art. 991, CPC). Após, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Brasília, 19 de janeiro de 2021.