Página 405 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

certidão ao FUNJURIS (Resolução TJ/AL nº 19/2007) para inscrição na divida ativa estadual, após o que será arquivado o processo. Ocorrendo o pagamento, devidamente atualizado, após a emissão da supracitada certidão de débito, deverá o interessado entregar a ficha de compensação bancária quitada na sede do FUNJURIS, que se responsabilizará pela devida baixa, além de oficiar à secretaria de onde se originou o débito acerca do referido pagamento (Resolução nº 19/2007, art. 33, § 6º). Coruripe, 26 de janeiro de 2021

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700187-09.2020.8.02.0042 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTORA: L.R.M. - Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Audiência Virtual, para o dia 25 de fevereiro de 2021, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700248-64.2020.8.02.0042 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉU: José Cleiton da Silva Pereira - DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a Resposta à Acusação (fls.57), no prazo de 05 (cinco) dias, considerando que foi arguida questão preliminar (exceção de impedimento). Após, voltem-me conclusos para decisão. Cumpra-se. Coruripe (AL), 26 de janeiro de 2021. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700286-76.2020.8.02.0042 - Guarda - Guarda

- REQUERENTE: J.D.S. e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta (o) representante do Ministério Público. ADV: MURILO PEREIRA DE ABREU (OAB 378253/SP), ADV: WOLFRAN CERQUEIRA MENDES (OAB 11549/AL), ADV: ERICK CHASTINETARAGÃO DE GUSMÃO (OAB 12673/AL) - Processo 0700299-12.2019.8.02.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - EXEQUENTE: Manaca Fomento Comercial Ltda - EXECUTADO: Usina Coruripe Açúcar e Alcóol S/A - Ante o exposto, em obediência ao critério da prevenção, reconhecido pela Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento nº. 0803449-38.2019.8.02.0000, para fins de definição de competência, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da 13ª Vara da Comarca de Maceió, onde tramita o processo nº. 0711557-45.2019.8.02.0001. Preclusa a presente decisão, remeta-se o processo à 13ª Vara Cível da Comarca de Maceió ou ao Setor de Distribuição, acaso não seja possível a remessa direta. Intimem-se. Cumpra-se. Coruripe , 26 de janeiro de 2021. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

ADV: GUILHERME DE CARVALHO ANDRADE (OAB 8504/AL), ADV: GABRIEL DE CARVALHO ANDRADE (OAB 15674/AL) -Processo 0700392-56.2017.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Tauan Johnny da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para: a) ABSOLVER o réu TAUAN JOHNNY DA SILVA, já qualificado, da prática das condutas delituosas capituladas nos art. 147 do Código Penal e art. 243 c/c art. 244-B do ECA, com esteio no art. 386, VII do CPP, por não existir prova suficiente para a condenação; b) CONDENAR o réu TAUAN JOHNNY DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso na pena do crime previsto no art. 12 da Lei nº. 10.826/2003, razão pela qual passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada em estrita observância ao art. 68, “caput”, do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal relação ao réu, verifico que: a culpabilidade foi própria ao tipo penal quanto aos antecedentes, não foram colhidos elementos que deponham em desfavor da ré; no que toca à conduta social da acusada no seio da comunidade em que reside, igualmente, não há elementos que permitam apreciar negativamente esta circunstância; inexistem elementos científicos para se aferir a personalidade da ré, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra; os motivos da prática do crime são próprios do tipo penal, não merecendo especial valoração; em relação às circunstâncias, estas são graves, pois o ilícito foi perpetrado de madrugada (04h:00min), em contexto de embriaguez (réu, vítima e menor de idade fizeram uso de bebida alcoólica, conforme colhido na instrução) e na presença de pessoa menor de idade, expondo a perigo outros alem de si, devendo ser considerada para agravar a pena base; as consequências do crime, também, são próprias do tipo penal, não incidindo sobre elas maior juízo de reprovabilidade; o comportamento da vítima, segundo pacífica jurisprudência, não pode ser usado para agravar a pena-base. 1) FIXAÇÃO DA PENA: Por haver 01 (uma) circunstância valorada negativamente, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e pagamento de multa. Concorrendo a circunstâncias atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d), mas em respeito à Súmula nº. 231 do STJ, devolvo a pena ao seu patamar mínimo, qual seja: 01 (um) ano e de deternção e pagamento de multa. Não concorrem as circunstâncias agravantes. Igualmente, não há causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim torno definitiva a pena de 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do delito, por não haver nos autos elementos que permitam avaliar a real situação financeira do acusado. 2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (CP, art. 33): A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, “caput” e § 2º, c), do Código Penal. 3) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA (CP, art. 44): Impossível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, pois as circunstâncias do crime foram consideradas em desfavor da parte ré, nos termos do art. 44, III do Código Penal. 4) POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA (CP, art. 77): Igualmente, em razão de haver circunstância (s) judicial (is) valorada (s) desfavoravelmente, não faz o condenado jus ao benefício do sursis, na forma do art. 77, II do Código Penal. 5) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (CPP, art. 387, § 1º): Com fundamento no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que não houve qualquer mudança nas circunstâncias de fato autorizadoras da segregação cautelar. 6) DETRAÇÃO (CPP, art. 387, § 2º): Na forma do art. 387, § 2º, do CPP, por não importar em alteração do regime inicial de cumprimento da pena, deixo de proceder ao cômputo da detração. 7) EFEITOS DA CONDENAÇÃO (CP, art. 91 e art. 92): Por fim, DECLARO o perdimento da (s) arma (s) de fogo e/ou equipamento (s) apreendido (s) (fls.63) e determino o encaminhamento dela (s) ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para fins do art. 25 da Lei nº. 10.826/2003. Oficiese à autoridade policial ou órgão onde a (s) arma (s) e/ou objeto (s) se encontra (m) custodiado (s) para que realize o encaminhamento do (s) material (is), conforme acima determinado. 8) CUSTAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804): Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, que deverão ser descontadas do valor da fiança (fls.15), nos termos do CPP, acaso sejam suficientes para cobrir os gastos. Junte-se aos autos a guia de custas. 9) DISPOSIÇÕES FINAIS: Oportunamente, após trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas comunicando a condenação do réu com sua devida identificação acompanhada de fotocópia da presente decisão a fim de que seja dado cumprimento ao quanto disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se à Secretaria de Estado de Defesa Social e aos institutos que registram antecedentes criminais informando acerca da condenação do réu; d) Expeça-se Guia de Execução para o regime aberto, autuando-se o processo de execução em apartado, com a guia, cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e façam os autos conclusos. f) Intime (m)-se o (s) sucumbente (s) para realizar (em) o pagamento das custas processuais. Acaso não o faça (m) no prazo de 15 (quinze) dias, expeça (m)-se certidão (ões) de débito e remeta-a (s) ao FUNJURIS, na forma do art. 25 da Resolução nº. 19/2007 do TJAL. g) Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 392 do CPP (o réu, pessoalmente). Intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL do conteúdo da presente sentença para, querendo, interpor recurso no interregno legal, observada sua prerrogativa de dobra prazal”.

ADV: JOSÉ JERÔNIMO DA SILVA JÚNIOR CASTRO (OAB 16498/AL) - Processo 0700467-77.2020.8.02.0042 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: Marluce Messias dos Santos - DESPACHO Intime-se pessoalmente a parte autora, pelo meio mais expedito possível (whatsapp, e-mail, telefone, etc), para, no prazo de 05 (cinco)