Página 439 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

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a doutrina, o objeto jurídico desse tipo penal, ou seja, o bem jurídico tutelado por ele, é a liberdade da pessoa humana, a sua paz de espírito, o seu sossego, a sua tranquilidade e o seu sentimento de segurança. Outrossim, ameaçar consiste em intimidar, amedrontar alguém mediante a promessa de lhe causar mal injusto e grave. Injusto é o mal que a vítima não está obrigada a suportar (pode ser ilícito ou imoral). Grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Se for inidôneo a amedrontar, o fato é atípico e configura crime impossível. Por outro lado, o crime se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, pouco importando sua efetiva intimidação e a real intenção do agente em fazer valer sua promessa. Na hipótese dos autos, embora o acusado tenha negado de forma imprecisa em juízo quanto ao delito de ameaça, observando os elementos constantes nos autos, sobretudo os depoimentos da própria vítima e das testemunhas em sede de inquisitorial, vislumbro a ocorrência do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal. Verifica-se, portanto, ter havido promessa séria de prática de mal injusto e grave, uma vez que o acusado teria ameaçado a vítima José Ronaldo dos Santos de morte, caso o processo judicial em que tramita sobre a divisão de terras for favorável a este. O filho do réu, Sr. Arnobio da Silva Sobó, reconheceu, em juízo que seu genitor já proferiu diversas ameaças em desfavor da vítima José Ronaldo dos Santos, revelando, na ocasião que este último também já teria ameaçado o acusado. Pontue-se, outrossim, que o crime se consumou quando ela tomou conhecimento da promessa. Destaque-se que a vítima, em juízo, revelou que realmente se sentiu intimidada com ameaça e temeu pela sua integridade física. Ressalte-se, ademais, que é descabida a pretendida tese de absolvição por insuficiência de provas, pois, no caso em apreço, revelam-se uníssonas as versões das vítimas quanto às circunstâncias dos delitos, restando patente que o réu proferiu expressão verbal de cunho discriminatório, no intuito de ferir a honra subjetiva das vítima Sanielly dos Santos, bem como prometeu séria prática de mal injusto e grave em desfavor de José Ronaldo dos Santos. Assim, constata-se que o fato se enquadra no referido tipo penal, de forma que rejeito a tese defensiva. Destarte, considerando que o acusado é culpável e que há prova firme e segura acerca da materialidade e da autoria do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, bem como que não se encontra configurada qualquer causa excludente da ilicitude, a sua condenação é medida que se impõe. Tratando-se de acusado com mais de70 (setenta) anosde idade na data da sentença, mister se faz o reconhecimento daatenuanteprevista no art. 65, I, do CP. Para além disso, imperioso destacar que em consulta ao Sistema de Automoção da Justiça (SAJ) verifiquei que inexiste sentença condenatória transitada em julgado, mantendose, portanto, sua primariedade. DISPOSITIVO Ex positis, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia no sentido de condenar o acusado Audálio Sodó como incurso nas sanções previstas no art. 140, § 3º, e art. 147, caput, ambos do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. Do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal praticado em desfavor de Sanielly dos Santos Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo o que ser valorado; O réu é possuidor de bons antecedentes, uma vez que não há nos autos certidão cartorária judicial que noticie a existência de uma condenação anterior transitada em julgado, contra si imposta, pela prática de fato delituoso (STJ, HC 22326/MG); Não há nos autos elementos suficientes para aferir a conduta social e a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstancias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; As consequências do crime são normais à espécie; A vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desta feita, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase do processo dosador, em que pese inexista circunstância agravante, vislumbro a presença da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, visto que o réu, atualmente, conta com 89 (oitenta e nove) anos, entretanto, deixo de atenuar a pena uma vez que fixada em seu mínimo legal, mantendo-se a pena em 01 (um) ano de reclusão, 10 (dez) dias-multa. Por fim, vislumbro a inexistência de causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual fixo como definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão, 10 (dez) dias-multa. Do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal praticado em desfavor de José Ronaldo dos Santos Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo o que ser valorado; O réu é possuidor de bons antecedentes, uma vez que não há nos autos certidão cartorária judicial que noticie a existência de uma condenação anterior transitada em julgado, contra si imposta, pela prática de fato delituoso (STJ, HC 22326/MG); Não há nos autos elementos suficientes para aferir a conduta social e a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstancias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; As consequências do crime são normais à espécie; A vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Isto posto, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase do processo dosador, não obstante inexista circunstância agravante, percebo a presença da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, posto que o acusado conta, atualmente, com 89 (oitenta e nove) anos, entretanto, deixo de atenuar a pena uma vez que fixada em seu mínimo legal, mantendo-se a pena em 01 (um) mês de detenção. Por fim, não concorrem causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual fixo como definitiva a pena em 01 (um) mês de detenção. Aplica-se o concurso material entre os crimes de ameaça e injúria qualificada, porquanto praticados mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos e modus operandi diferente. Portanto, concluídas todas as etapas, realizando-se o somatório das penas, fica a reprimenda de Audálio Sodó concretizada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 1 (um) mês de detenção. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena A teor do que preconiza o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Da Detração Considerando que já restou estabelecido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, a aplicação da detração, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não pode beneficiar ainda mais o réu, não havendo regime menos gravoso para o início da execução penal. Portanto, resta prejudicada a sua análise neste momento. Da Prisão Preventiva Tendo em vista que o réu se encontra em liberdade, não estando preenchidos os requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), deverá continuar nessa condição. Aliás, isso também se justifica pelo princípio da homogeneidade, pois o cumprimento imediato da pena, nesse momento, em regime aberto, seria menos gravoso do que eventual prisão provisória. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos O incisoIdo art. 44doCódigo Penalé claro ao proibir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Na espécie, diante do crime praticado pelo réu (ameaçou de morte a vítima - art. 147doCP), não está preenchida a hipótese do incisoIdo art. 44doCódigo Penal. Do Sursis Da mesma forma, nego-lhe o benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, uma vez que o réu não satisfaz os requisitos necessários à suspensão condicional da pena. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, verbas cuja exigibilidade resta suspensa porque ele foi assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação, com a cópia desta sentença, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF; Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação do Réu; Efetue-se o cadastramento da presente ao sistema CIBJEC; Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, inclua-se o feito em pauta de audiência admonitória, promovendo-se as intimações necessárias; Preencha-se o boletim individual do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, pessoalmente, as vítimas, o réu, a Defensoria Pública e o Ministério Público. Providências necessárias. Igreja Nova, 12 de janeiro de 2021. Anderson Santos dos Passos Juiz de Direito

Abel Souza Cândido (OAB 2284/AL)