Página 472 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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JOSE FRANCISCO DA SILVA, através de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados, nos termos da inicial.

O objeto da ação gira em torno de diversos descontos realizados nos rendimentos da parte Autora, que desconhece os mesmos, referentes a empréstimo consignado, contrato de n.º 306301791-1.

Em audiência realizada no dia 26/01/2021, as partes não chegaram a uma composição (fls. 275).

Pois bem.

Antes de adentrar no mérito, passo a análise das preliminares.

Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, a mesma deve ser refutada uma vez que a parte Autora busca, através do Poder Judiciário, regularizar situação de flagrante ilegalidade decorrente de descontos em seu benefício previdenciário, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo para postular em juízo. Acrescento que o requerimento prévio administrativo não é condição necessária para o Autor buscar a tutela jurisdicional. A Constituição Federal, em seu art. , XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça, sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa. Preliminar rejeitada.

A preliminar aventada pela Ré não merece acolhimento, pois a Autora, para quantificar o valor da causa, levou em conta os danos materiais e morais sofridos pelo ato ilícito praticado pela Ré. Ademais, o valor do proveito econômico perseguido pela Autora, na sua pretensão posta em juízo, é igual ou inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme fixado no art. , I, da Lei n.º 9.099/95, não procede a alegação do Acionado. Preliminar rejeitada.

Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

Examinando detidamente os autos, percebe-se que, em que pese a parte Requerente alegar que não celebrou o contrato objeto deste litígio, tenho a dizer que o Réu, ao acostar aos presentes fólios a cópia do contrato de n.º 306301791-1 (fls. 181/185), entabulado com o (a) postulante, cumpriu com a sua parte, esclarecendo perfeitamente os fatos tratados na presente demanda, qual seja, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela parte Autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC.

Com efeito, entende-se que a forma pública não constitui exigência legal para a contratação de empréstimo por parte de analfabetos. Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. ANALFABETO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO A ROGO. VALIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há na legislação vigente nenhuma exigência para que o analfabeto formalize contratos de empréstimos bancários via procurador constituído para tal fim ou que o respectivo negócio tenha de ser submetido a registro público. Já a assinatura a rogo, atestada por duas testemunhas devidamente identificadas, representa requisito essencial à validade de contratos de prestação de serviços que possuem como contratantes pessoas analfabetas, a teor do art. 595 do Código Civil. 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico firmado entre as partes, que vicie sua existência válida, não há que se falar em sua rescisão. 3. Apelação desprovida. (TJ-PI - AC: 00006189720128180049. Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, DJ: 13/10/2015, 4ª Câmara Especializada Cível).

Assim sendo, o (s) contrato (s) apresentado (s) reúne (m) as características necessárias para a validade da contratação, tendo o banco Acionado tomado as cautelas devidas, haja vista a condição da parte Autora.

Dessa forma, entendo não restar configurado qualquer dano a parte Requerente por ato ilícito perpetrado pelo Réu, posto que os contratos já referidos são extremamente esclarecedores.

Por tudo que foi exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC.

De forma lamentável, foi introduzida na rotina forense dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor o ajuizamento de ações temerárias, verdadeiras aventuras jurídicas, na qual se busca somente a aferição de vantagem financeira, com alteração da verdade dos fatos. A prática se dá em decorrência da ausência da cobrança de custas para o acesso inicial ao sistema dos Juizados Especiais. Com esse tipo de ação de massa, ajuizada na aposta de uma possível revelia ou na desorganização dos fornecedores na exibição dos documentos aptos a comprovar legalidade da relação jurídica, busca-se sustar os descontos válidos ou o cancelamento da negativação do nome da parte Autora e ver declarada a inexistência da dívida contraída, culminando no recebimento de indenização por danos morais.

Por sua vez, CONDENO a parte Autora nas penas por litigâncias de má-fé, por incidência na vedação do art. 80, II, do CPC, em multa de 02% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, observo que a parte Autora ajuizou demanda na qual verificou-se alteração da verdade dos fatos, visando indenizar-se de um fato lícito, tendo, portanto, arvorado-se do seu direito de ação para alcançar fim proibido em lei. Logo, agiu em claro e expresso abuso de direito, uma vez que, ajuizou demanda com alteração da verdade dos fatos, excedendo-se manifestamente nos fins impostos pelo direito de ação - que é a busca por um direito vulnerado (o que não foi o caso dos autos) - não tendo agido com boa-fé processual, em clara ofensa ao disposto nos arts. 187, do CC, e , do CPC.

A gratuidade judiciária, por sua vez, é importante e relevantíssima garantia de acesso à Justiça, não há dúvidas. Porém, não pode ser manejada para alcançar fim vedado em lei - direito inexistente -, através de alteração da verdade dos fatos.

Assim, por ser o ato ilícito nulo de pleno direito, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que o acesso gratuito à justiça não pode - e nem deve - ser manejado para alcançar fim diverso da asseguração de um direito que foi violado - o que não se viu no presente caso.

PARTE AUTORA SUJEITA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS EM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO.

Sem honorários advocatícios e custas processuais a teor dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se. Intime-se. Registre.

Mundo Novo-BA, 26 de janeiro de 2021.

BEL. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO

INTIMAÇÃO

0000400-09.2016.8.05.0173 Procedimento Comum Cível