Página 565 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO

SENTENÇA

8000090-79.2019.8.05.0230 Execução Fiscal

Jurisdição: Santo Estevão

Exequente: Município De Santo Estevão

Advogado: Ricardo Oliveira Rebelo De Matos (OAB:0032148/BA)

Executado: Maria Angelina Goncalves Souza

Sentença:

Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas, para cobrança de crédito (s) tributário (s) inscrito (s) em dívida ativa, referente (s) ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

Estabelece o art. 174 do CTN que prescreve em 5 anos o prazo para propositura de ação de cobrança de crédito tributário, sendo o marco inicial a data de sua constituição.

Em se tratando de tributo de competência municipal, é cediço que o fato gerador ocorre no início do exercício de cada ano fiscal.

Fazenda Pública dispõe de prazo quinquenal para constituição do crédito tributário, que na hipótese do IPTU pode ocorrer pelo mero envio do carnê ao endereço do contribuinte (Súmula n. 397/STJ), hipótese válida de notificação do lançamento de ofício. Referido prazo, se não observado, sujeita o crédito tributário à decadência.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 980) fixou duas teses acerca do marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança Judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a seguir transcritos: “(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.”

A prescrição do débito tributário ocorre quando se passa mais de cinco anos entre o período da constituição da certidão de dívida ativa e o ajuizamento da Execução Fiscal pelo ente público, inclusive pode ser declarada de ofício, com embasamento na Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).”

Portanto, com substrato em dispositivo legal, na doutrina e jurisprudência firmam entendimento no sentido de o juiz poder ex officio reconhecer a prescrição do débito tributário ocorrida antes do ajuizamento da Execução Fiscal.

No caso em análise, verifica-se o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do lançamento do débito fiscal e o ingresso da presente execução, operando-se, assim, o referido fenômeno, vez que não restou comprovada qualquer causa de interrupção e/ou suspensão do prazo prescricional.

Verifica-se, ademais, que, em relação às demais CDA’s entabuladas, os valores ali cobrados estão aquém do mínimo legal (R$ 460,00 - quatrocentos e sessenta reais -) previsto pelo Estado da Bahia, para fins de inscrição na dívida ativa.

Ademais, a prescrição do débito tributário ocorre quando se passa mais de cinco anos entre o período da constituição da certidão de dívida ativa e o ajuizamento da Execução Fiscal pelo ente público.

Nesta toada, urge reconhecer a extinção do próprio crédito tributário, na esteira do art. 156, V, do CTN.

Assim sendo, declaro extinto o crédito tributário cobrado neste caderno processual, nos termos dos arts. 156, V, c/c 174 do CTN e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrada no art. 487, II, do CPC/2015, no tocante às cda’s colacionadas após o quinquênio legal, e quanto às demais, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no dispositivo 485, VI do CPC.

Liberem-se eventuais gravames e quaisquer restrições existentes em razão da presente execução, restando a Secretaria autorizada a expedir os ofícios necessários para tanto.

Sem custas diante da isenção que goza a parte exequente.

A teor do art. 496, § 3º, II, CPC/2015, a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Transitada esta sentença em julgado, dê-se a devida baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado a presente decisão.

Santo Estevão, 23 de dezembro de 2020

NUNISVALDO DOS SANTOS

Juiz plantonista

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO

INTIMAÇÃO

8000357-85.2018.8.05.0230 Divórcio Litigioso

Jurisdição: Santo Estevão

Requerente: A. S. P.

Advogado: Cleiton Da Silva Roza (OAB:0042841/BA)

Requerido: J. M. O. P.

Advogado: Taise Barreto Lobo Ferreira (OAB:0033600/BA)

Requerido: J. V. O. P.

Intimação: