Página 1911 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

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LTDA. , como frentista, ora reconhecidos como tempo especial, o autor não implementa os 25 anos de atividade especial para fazer jus à aposentadoria especial (espécie 46).

Assim sendo, considerando os interstícios acima reconhecidos como de natureza especial (de 01/09/1990 a 22/02/1996, de 01/04/1996 a 31/05/1998 e de 03/08/1998 a 26/04/2000, laborados no empregador Auto Posto Estoril LTDA.), convertendo-os em tempo comum com os acréscimos pertinentes, e computandose todo o tempo de serviço laborado pelo autor como empregado e contribuinte individual, consoante informações do CNIS do autor, CTP S, e contagem administrativa efetuada pelo INSS no procedimento administrativo NB 42/177.065.970-3, teremos, conforme tabela elaborada pela Contadoria do Juizado, até a DER (29/11/2017), o total de 31 anos, 07 meses e 10 dias, tempo insuficiente para a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, pois não cumprido o tempo de contribuição adicional de no mínimo 40% do tempo que faltava para atingir em 16/12/98 o tempo mínimo exigido DISP OSITIVO

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do Novo CP C, e o faço apenas para condenar o INSS a averbar, como tempo especial, os períodos de 01/09/1990 a 22/02/1996, de 01/04/1996 a 31/05/1998 e de 03/08/1998 a 26/04/2000, laborados no empregador Auto Posto Estoril LTDA. , como frentista, os quais deverão sofrer a conversão em tempo comum com o acréscimo pertinente (fator 1,4).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que em até 45 (quarenta e cinco) dias, averbe os períodos especiais ora reconhecidos com sua conversão em tempo comum.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem recolhimento de custas processuais nem condenação em verbas de sucumbência, nesta instância judicial.

P.R.I.

0000330-85.2018.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324000717

AUTOR: JOSE EDUARDO FELICIO (SP313276 - EDUARDO HENRIQUE FERRI SALINAS, SP302259 - IVAN DANIEL BELTRAN RICO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP206234 - EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR) (SP206234 - EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR, SP227377 - TITO LIVIO QUINTELA CANILLE)

Vistos.

Trata-se ação proposta por JOSÉ EDUARDO FELÍCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço urbano, como atleta, no extenso período de 17/05/1972 a 31/12/2000, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 29/05/2017 (DER). Pleiteia também a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

Decido.

Estão presentes as condições da ação, nada se podendo arguir quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. A questão tratada nestes autos diz respeito à averbação de tempo de serviço urbano, como atleta, requerido pelo autor, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

DO TEMP O DE SERVIÇO URBANO

Nos termos da legislação de regência, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91).

O artigo 9º da citada Emenda Constitucional estabelece as regras de transição para acesso à aposentadoria por tempo de contribuição para aqueles que, já filiados ao regime geral de previdência social, não tinham ainda cumprido todos os requisitos exigidos na data de sua publicação. São as seguintes condições a serem preenchidas cumulativamente pelos segurados:

“I - contar com 53 anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.”

Desde que atendido o requisito da idade e observada a possibilidade de contagem de tempo de serviço já cumprido como tempo de contribuição, é facultada a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo da contribuição quando também atendidas as seguintes condições:

“I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e,

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior”(EC nº 20/98, art. , § 1º).”

Evidencia-se pelos dispositivos transcritos, que o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço exige os seguintes requisitos, de forma cumulativa: a) qualidade de segurado; b) a carência de 180 contribuições mensais; c) o decurso do lapso temporal no labor de, no mínimo, 30 anos de contribuição para os homens e 25 para as mulheres (aposentadoria proporcional), ou de 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente, para homens e mulheres (aposentadoria integral).

Tenho que a questão fulcral neste processo é a de se verificar se o autor ostentava a condição de segurado obrigatório do RGP S nos diferentes períodos e distintos clubes nos quais foi atleta de natação, pois há que se perquirir se desempenhava a atividade com características de profissão remunerada (tal como uma relação de emprego) ou se apenas desempenhava a atividade de atleta, de forma amadora ou de forma autônoma, sem vínculo empregatício.

No tocante ao período de 1970 a 1976,consoante a prova dos autos,o autor integrava a equipe de natação do Palestra Esporte Clube,agremiação situada nesta