Página 1942 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

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Nesta sede procedimental, o autor almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição retroativamente à data do requerimento administrativo.

A causa de pedir consiste na alegação de que o autor, em determinados períodos, laborou exposto a condições prejudiciais à saúde e integridade física, porém dita especialidade não foi espontaneamente reconhecida pela autarquia previdenciária.

A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

Citado, o réu ofereceu contestação, assinalando que autor não demonstrou a efetiva exposição aos agentes perigosos e insalubres discriminados na exordial. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Subsidiariamente, na eventualidade de acolhimento da pretensão autoral, postulou a fixação da data inicial do benefício na data da citação e também pela observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 no tocante aos juros e à correção monetária sobre prestações vencidas.

Vieram aos autos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e do Sistema Único de Benefícios, além de cópia integral do procedimento administrativo.

Houve a elaboração de parecer contábil.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. P RESSUP OSTOS P ROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO

Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse processual.

Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. , LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia.

2.2. P RESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA

Não há falar-se em prescrição do fundo de direito, aplicando-se apenas a prescrição de trato sucessivo, que torna judicialmente inexigíveis as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça).

O requerimento administrativo formulado pela parte autora (NB 191.361.787-1; DER em 23/11/2018) suspendeu o prazo de prescrição, que voltou a correr após a ciência da decisão administrativa. Embora ausente documento comprobatório da efetiva ciência da decisão, o comunicado decisório foi emitido em 09/04/2019 (fls. 61-62 – evento nº 2). Entre essa data e a do aforamento da petição inicial (03/10/2019), não decorreu o lustro prescricional e, caso acolhida a pretensão autoral, não haverá parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

2.3. DA AP OSENTADORIA ESP ECIAL E AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria especial está prevista no art. 201, § 1º da Constituição Federal de 1988 e art. 15 da Emenda Constitucional nº 20/98 e nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

A regra disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91 estabelece a concessão do benefício a quem, uma vez cumprida a carência, comprovar ter trabalhado em serviço sujeito a agentes nocivos, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

Trata-se de benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde (perfeito equilíbrio biológico do ser humano) ou à integridade física (preservação integral do organismo, sem afetação prejudicial por ação exterior) do segurado, como nas atividades penosas, perigosas ou insalubres, de acordo com a previsão da lei.

A aposentadoria especial é de natureza extraordinária, ou seja, uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (da qual a aposentadoria do professor é uma subespécie), pois o beneficiário, sujeito a condições agressivas, pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de serviço.

Por sua vez, a aposentadoria por tempo de contribuição está disposta no § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que estabelece os requisitos para concessão:

§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Para os segurados que na data da EC 20/98 estivessem na iminência de completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (arts. 52 e 53, da Lei 8.213/91), a citada emenda criou o pedágio de 40%, a ser calculado sobre o tempo que faltava para atingir referido tempo (30 anos para homens e 25 anos para mulheres – art. 9,§ 1º,da EC 20/98).