Página 2028 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

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sobre esse item;

b) a parte autora deverá comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante e, neste caso, deverá remeter ao endereço de email P IRACI-SEJF-JEF@trf3.jus.br, em até 5 dias antes da data designada para a realização da perícia, a qualificação do acompanhante (nome, número de documento de identidade). Essas informações servirão para possibilitar o acesso do acompanhante às dependências do Juizado Especial Federal de Piracicaba; c) a parte autora deverá comunicar o juízo, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a ?m de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido;

d) o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia;

e) a parte autora deverá obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado;

f) a parte autora deverá apresentar toda a documentação médica disponível ao perito, na data agendada para o exame;

Ainda, desde já fica consignado:

(a) o perito deverá elaborar o laudo pericial respondendo aos quesitos depositados em juízo e os eventualmente apresentados pela parte autora;

(b) o periciando deverá comparecer ao exame munido de documento de identificação pessoal e de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.); em caso de impossibilidade de comparecimento, deverá justificar previamente a sua ausência, sob pena de preclusão da prova.

(c) com a vinda do (s) laudo (s), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias; em caso de intervenção do Ministério Público Federal, após o decurso do prazo concedido para as partes, deverá ser aberta vista dos autos ao representante do Parquet, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

(d) Expirado o prazo referido, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.

Tendo em vista a situação emergencial vivenciada em razão da pandemia ocasionada pelo vírus covid 19, o não comparecimento à perícia pela parte autora, na data acima designada, não ocasionará a extinção do processo. Para tanto, todavia, a parte autora deverá, em até 05 (cinco) dias antes da data de realização da perícia, independentemente de intimação, se manifestar nos autos justificando sua ausência em razão de estar em isolamento social.

Havendo manifestação da parte autora quanto ao desejo de não se submeter por ora à perícia acima, proceda-se à baixa desta junto ao sisjef e, contando estes autos com a contestação do réu, suspenda-se o presente feito até a cessação da atual situação emergencial.

Intimem-se as partes, nas pessoas de seus representantes.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal, requerendo o que de direito, no prazo de 5 dias. No silêncio, retornem para deliberação de levantamento e extinção da execução.

0001300-45.2019.4.03.6326 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6326000376

AUTOR: MAGDA CRISTINA GOMES JUSTINIANO DOS SANTOS (SP416807 - LUCAS BARONE FRAGA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)

0001563-77.2019.4.03.6326 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6326000377

AUTOR: VALTER JOSE CARNIO (SP407312 - LUIZ P HELIP E GALDI BISSOLI)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ÍTALO SÉRGIO P INTO) (SP184538 - ÍTALO SÉRGIO P INTO, PA011471 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

FIM.

0001120-68.2015.4.03.6326 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6326000353

AUTOR:ALTAMIRO INACIO DOS SANTOS (SP247013 - LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP210429 - LIVIA MEDEIROS DA SILVA)

A parte autora postula a expedição/levantamento do ofício (s) requisitório (s) relativo (s) ao valor principal da dívida com o destaque dos honorários advocatícios contratuais devidos, nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8906/94.

O pedido não comporta acolhimento.

A primeira razão para o indeferimento é a incompetência da Justiça Federal para a realização da providência postulada.

Nesse sentido, observo inicialmente que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo, nos termos do art. 24, caput da Lei n. 8906/94. Portanto, sua execução forçada demanda a instauração de procedimento executivo, cujas partes são o advogado e seu cliente.

Referida ação de execução, que pode ser veiculada em processo de execução autônomo ou pelo rito do art. 22, § 4º da Lei n. 8906/94, deve observar, contudo, as regras de competência jurisdicional, ou seja, deve ser promovida perante juízo competente.

No caso concreto, a Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CF, não ostenta competência para processar ação de execução que tem como partes entes privados. Dessa forma, é inválida a interpretação de que o “juiz” previsto no art. 22, § 4º da Lei n. 8906/94 é o juiz da causa principal, pois esse modo de pensar implicaria em alteração da competência da Justiça Federal por lei ordinária, o que é manifestamente inconstitucional. Cito, nesse sentido, os seguintes precedentes:

P ROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS P RÓP RIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. ART. 24 DA LEI 8.906/94. INVIABILIDADE. 1. Não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94. 2. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CP C c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94) e observado o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal. 3. Recurso especiala que se nega provimento. (STJ, RESP 641146, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,1ª Turma, DJ