Página 2155 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

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e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.”

Nos termos do § 1º do art. 48, citado acima, a redução em 5 (cinco) anos da idade mínima exigida para a aposentadoria por idade apenas se aplica aos trabalhadores rurais segurados empregados (art. 11, I), eventuais (art. 11, V, g), avulso (art. 11, VI) e especiais (art. 11, VII).

A CRFB, entretanto, estende o benefício da redução da idade para o produtor rural (contribuinte individual – art. 11, V, a) e para o garimpeiro (contribuinte individual - art. 11, V, a), conforme prevê o art. 201, § 7º, II.

Assim, o produtor rural e o garimpeiro, de que tratam as alíneas a e b do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213/91, também tem direito à redução da idade exigida para a concessão da aposentadoria.

Contudo, os mesmos não são considerados segurados especiais e, portanto, não tem direito a recolher contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção, pois essa benesse foi assegurada somente aos que exercem a atividade em regime de economia familiar, de acordo com o art. 195, § 8º, da CRFB: “§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.”.

Ao tratar dos segurados especiais, o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que:

“Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)”

No que diz respeito à exigência de contribuição, preciosa é a lição do acórdão do TRF da 3ª Região:

“P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE P ROVA MATERIAL. EX-MARIDO. LAVRADOR. SEPARAÇÃO JUDICIAL. P ROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. NÃO P REENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AP ELAÇÃO DESP ROVIDA.

(...)

- O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006.

- Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06.

- Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

- Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91.”

(TRF 3ª Região, 9ª Turma,ApCiv - AP ELAÇÃO CÍVEL - 5006362-54.2018.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/04/2019)

Portanto, para o segurado especial remanesce a regra geral do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, que possibilita a concessão de aposentadoria por idade mediante a comprovação do temo de serviço rural, mesmo que inexistam recolhimentos previdenciários em razão da não comercialização da produção.

Considera-se como segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desenvolva atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; de seringueiro ou extrativista vegetal e de pescador artesanal” (art. 11, VII, Lei nº 8.213).

Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991).

O cônjuge ou companheiro e filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado do segurado que exerce qualquer das atividades acima mencionadas e que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo e tenham participação ativa nas atividades rurais, também poderão ser considerados segurados especiais, conforme art. 11, VII, c, e § 6o.

Em relação ao filho menor de 16 anos, a TNU, por meio da súmula nº 5, admite a possibilidade de reconhecimento do trabalho rural exercido pelo menor a partir dos 12 anos de idade para fins previdenciários: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.”

Outrossim, o STJ possui firme entendimento de “que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários.” (REsp 1667753 / RS, 2ª Turma; REsp 1762211 / P R, 1ª Turma).

Estabelecidas essas premissas, extraio que, para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural na condição de segurado empregado (art. 11, I), contribuinte individual produtor (art. 11, V, a), eventual (art. 11, V, g), avulso (art. 11, VI) ou especial (art. 11, VII), sendo que, quanto a este último, deverá ser demonstrado o desempenho da atividade ruralindividualmente ou emregime de economia familiar,durante o período de carência exigido pela Lei,imediatamente