Página 3033 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

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INCIDÊNCIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NÃO INCIDÊNCIA - COMP ENSAÇÃO - P OSSIBILIDADE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. O fato gerador e a base de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Verifico a inexistência do pedido no apelo da parte autora quanto à exclusão do aviso prévio indenizado da base de cálculo do salário-contribuição para fins de não incidência de contribuição previdenciária. Sem razão, portanto, a UNIÃO FEDERAL. Inovação recursal não reconhecida. Quanto às férias indenizadas, a Lei nº 8.212/91, ao tratar das parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exclui expressamente as referidas verbas. Falta de interesse recursal reconhecida. Aduz a apelante autora: “O crédito deu-se com a comparação dos valores retidos em nota (11% do valor bruto) com as contribuições sobre a folha de pagamento (que foram pagas por meio da guia GP S que não foram descontadas dos valores que haviam sido retidos em nota).”Requer a apelante, parte autora, a restituição da quantia de R$ 598.267,55, devidamente corrigidos pela taxa Selic até a data do efetivo pagamento por meio de precatório. O juízo “a quo” fundamentou adequadamente seu entendimento sobre a questão em comento, nos seguintes termos: “De início, acolho a preliminar de carência da ação, arguida pela União no tocante ao pedido de restituição dos valores retidos a maior a título de contribuição previdenciária. Com efeito, para configuração do interesse de agir – condição da ação –, é exigida a verificação do binômio necessidade-utilidade, mas, para tanto e tendo-se como premissa o princípio da inafastabilidade da jurisdição, é dispensável o exaurimento da esfera administrativa. É necessário, todavia, a existência de uma lide, a qual, no caso concreto, não existe. Ora, tal como asseverado pela União, o direito reclamado pela autora encontra previsão legal (artigo 31, § 2º, da Lei n. 8.212/1991) e não há quaisquer indício de resistência da União em dar cumprimento à citada disposição normativa. Portanto, imperioso o reconhecimento da falta de interesse de agir da autora relativamente ao pedido de restituição da quantia elencada na inicial, concernente a valores retidos a maior.”Alinho ao decidido pelo Juízo “a quo”, ante à ausência de comprovação de requerimento administrativo para a compensação/restituição, bem como, da inexistência de manifesta recusa por parte da SRF, a ensejar a manutenção da falta de interesse processual quanto ao pedido de restituição de quantia pretendida. As verbas pagas a título de adicional noturno e horas extras, integram a remuneração do empregado, posto que constituem contraprestação devida pelo empregador por imposição legal em decorrência dos serviços prestados pelo obreiro em razão do contrato de trabalho, motivo pelo qual constituem salário-de-contribuição para fins de incidência da exação prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. É o entendimento que prevalece no Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como neste Egrégio Sodalício. Jurisprudência. Quanto ao 13º salário o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que incide contribuição previdenciária, nos termos da súmula 688 do STF. Acrescente-se que o fato de o 13º salário ter sido pago em decorrência da rescisão contratual, e não ao final do ano trabalhado, em nada altera a natureza da verba, tampouco afasta a incidência da contribuição previdenciária.Doutro norte, embora constate que o "Leading Case" RE 593068 versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre a verba a título de 13º salário ou gratificação natalina, o reconhecimento de repercussão geral (nos moldes do CP C/73) acerca da matéria, pelo STF, no RE 593.068, não obsta, automaticamente, o julgamento dos recursos de apelação pelas instâncias ordinárias. As disposições previstas nos artigos 543- B e 543-C do Código de Processo Civil/73 dirigem-se, apenas, aos recursos extraordinários e especiais, sem olvidar a ausência de determinação específica de sobrestamento.Assim, mantenho a exigibilidade reconhecida pelo Juízo “a quo” quanto ao 13º salário.A controvérsia relacionada à existência, ou não, de relação jurídica tributária entre as partes que legitime a exigência da contribuição previdenciária terço constitucional de férias foi submetida ao regime previsto no art. 543-C do CP C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ e sujeita ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957, publicado do DJe: 18/03/2014.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.02.2014, por maioria, reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias (tema 479) .Nos termos do artigo 985, I, do Código de Processo Civil, definida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos ela deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre a matéria.Portanto, mantenho a não incidência de contribuição previdenciária, cota patronal, sobre o terço constitucional de férias .Quanto às contribuições previdenciárias, deve ser reconhecida a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN), com correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CP C/73), com contribuições previdenciárias (aplicável a restrição prevista no art. 26 da Lei n. 11.457/07), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621).Honorários sucumbenciais majorados.Parcial provimento à apelação da parte ré. Negado provimento à apelação da parte autora. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - AP ELAÇÃO CÍVEL - 0004977-72.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/06/2020 – destaques não originais)

Também as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região seguem igual óptica. Cito, no particular, os seguintes julgados: Recurso Inominado nº 0005599-52.2019.4.03.6201, 1ª Turma Recursal de Campo Grande, Rel. Juiz Federal Jean Marcos Ferreira; Recurso Inominado nº 000004226.2020.4.03.6306, 10ª Turma Recursal de São Paulo, Rel. Juíza Federal Cláudia Hilst Menezes; Recurso Inominado nº 0007565-07.2020.4.03.6301, 10ª Turma Recursal de São Paulo, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima; Recurso Inominado nº 0001700-23.2019.4.03.6338, 1ª Turma Recursal de São Paulo, Rel. Juíza Federal Flavia Toledo Cera; Recurso Inominado nº 0007377-05.2017.4.03.6338, 3ª Turma Recursal de São Paulo, Rel. Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira.

Veja-se que há expressa previsão legal de restituição de contribuições previdenciárias pagas a maior, como se infere do art. 89 da Lei nº 8.212/91, no que estabelece que “As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”.

O procedimento, atualmente, é regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que faculta aos segurados do regime geral de previdência social o direito de postularem a repetição de indébito (art. 12).

Considerando que, in casu, não houve prévio requerimento administrativo, sendo certo que a parte autora, em réplica, aponta que não efetuou tal requerimento por reputá-lo desnecessário para a postulação judicial, impõe-se a extinção do processo sem exame do mérito.

Por essas razões, JULGO EXTINTO O P ROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do CP C/15.

Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado da sentença e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.