Página 302 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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115 DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, REDUCAO PELA METADE DO PRAZO PRES CRICIONAL, TENDO EM VISTA QUE NA EPOCA EM QUE OCORREU O FATO ERA AINDA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, CONFORME SE INFERE DE SUA QUALIFICACAO NA DENUNCIA (FL. 02) E DOCUMENTO PESSOAL (FL.

59). NESSA LINHA DE RACIOCINIO, O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA ENTA O REDUZIDO PARA 04 ANOS. POIS BEM. TENDO EM VISTA QUE O RECEBIMEN TO DA DENUNCIA (09.08.2012) INUTILIZOU O LAPSO ANTERIORMENTE DECO RRIDO DESDE A CONSUMACAO DOS FATOS, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO ZE RO E, AINDA, QUE A PARTIR DA RETOMADA DA AÇÃO PENAL (10.07.2014) JA TRANSCORREU TEMPO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E ATE O MOMENTO NAO HOUVE PROLACAO DE EVENTUAL SENTENCA CONDENATORIA, FORCOSO REC ONHECER A CONCRETIZACAO DA PRESCRIÇÃO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE, PRESCREVE NO MESMO PRAZO DESTA, CONFORME DETERMINA O ART IGO 114, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. POR ESSES FUNDAMENTOS, COM S UPORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV (1 FIGURA) C/C ARTIGO 109, INCISO

IV E ARTIGO 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 61, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, DE OFICIO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GA BRIEL PINHEIRO DO AMARAL, ANTE A CONCRETIZACAO DA PRESCRIÇÃO DA P RETENSAO PUNITIVA. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE, DEVENDO O ACUSADO SER VIA EDITAL, OBSERVANDO O PRAZO DE 60 (S ESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 392, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL, DIANTE DE SUA REVELIA. OUTROSSIM, DIANTE DA INEXISTENCIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL E DE ATUACAO DA DEFENSORIA PU BLICA DO ESTADO DE GOIAS NESTE JUÍZO, NOMEIO COMO DEFENSOR O DR. LUIZ GUSTAVO VISENTIN, OAB/GO 37.537 PARA PROMOVER DORAVANTE A DE FESA DO REU. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTE LAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. NOVO GAMA, 22 DE JANEIRO DE 2021. FRANC IELY VICENTINI HERRADON JUIZA DE DIREITO