Página 161 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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N. 0002355-42.2018.8.07.0014 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: THYAGO ANTUNES CARNEIRO. Adv (s).: DF28051 - VERONICA DIAS LINS. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0002355-42.2018.8.07.0014 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: THYAGO ANTUNES CARNEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO Tendo em vista a digitalização do processo físico e o início da tramitação no PJE, dou continuidade ao feito e procedo a intimação das partes para ciência do Acórdão inserido no ID 22211279, conforme ementa que segue abaixo. E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. DECRETO Nº 9.785/2019. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/2003 PARA O ARTIGO 12 DA MESMA LEI. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INCABÍVEL. CONCURSO FORMAL NÃO VERIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em respeito ao Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público, há uma presunção relativa (iuris tantum) de que toda espécie normativa nasce de acordo com a Constituição. 2. Após a edição do Decreto Presidencial nº 9.847/2019 e da Portaria nº 1.222 do Comando do Exército, a arma de fogo e as munições apreendidas na posse do recorrente passaram a ser de uso permitido, razão pela qual, verificada a novatio legis in mellius, a conduta deve ser desclassificada do artigo 16, caput, para o artigo 12, ambos da Lei nº 10.826/2003. 3. Inexistindo relação de dependência entre as condutas delitivas, de modo a indicar que um dos crimes foi cometido apenas para se concretizar o seguinte, além do fato de que os delitos protegem bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos diferentes, não há que se falar na aplicação do princípioda consunção. 4. Não cabe a desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa quando as circunstâncias fáticas fornecem suficientes evidências de que o acusado possuía ciência da origem ilícita do bem adquirido. 5. O dolo do agente no delito de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso que demonstram o elemento subjetivo do tipo. A apreensão de produto de crime em poder do réu gera para ele o ônus de demonstrar a origem lícita do bem. 6. A versão de policiais militares, no exercício de suas atividades, quando firme e uníssona, aliada às demais provas dos autos, se presta a fundamentar a condenação pelo crime de receptação. 7. É possível a majoração da pena em relação à culpabilidade se o recorrente pratica o novo crime enquanto se encontra cumprindo pena por outro delito, haja vista que tal conduta é dotada de maior reprovabilidade. 8. Na primeira fase da dosimetriada pena, a jurisprudência fixou entendimento segundo o qual se considera razoável o aumentoà pena-base de 1/8 da diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao delito, para cada circunstância judicial desfavorável. 9. A negativa de autoria impossibilita o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. No caso dos autos, no que se refere ao delito de receptação, o apelante não confessou a autoria delitiva, afirmando desconhecer a origem ilícita do bem. 10. Não há que se falar em concurso formal entre os crimes, uma vez que comprovado que os delitos foram praticados em contextos fáticos distintos e desígnios autônomos. 11. Por se tratar de réu reincidente, aliado ao fato de as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis, mostra-se adequada a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º e § 3º, ambos do Código Penal. 12. Nega-se o direitode o acusado recorrerem liberdadequando as razões apresentadas no decreto de prisão preventiva permanecem incólumes. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, J.J. COSTA CARVALHO - Relator, CARLOS PIRES SOARES NETO - Revisor, GEORGE LOPES - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 12 de Março de 2020. J.J. COSTA CARVALHO Relator Brasília-DF, 25 de janeiro de 2021 17:13:01. TARCIO PIRES MAXIMO Diretor de Secretaria Substituto

DECISÃO

N. 0702316-41.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. Adv (s).: GO45545 - GILMAR CANDIDO DA SILVA, GO47976 - DANIEL LOUREDO CARDOSO. A: GILMAR CANDIDO DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: DANIEL LOUREDO CARDOSO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DO DF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito Número do processo: 0702316-41.2021.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA AUTORIDADE: JUIZ DE DIREITO DA VEPERA DFT D E C I S Ã O Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, em face de decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal nos autos n.º 0016116-11.2016.8.07.0015. Alega que, por total ignorância, o paciente deixou de comparecer a atos processuais após ter aceitado proposta de emprego na Comarca de Anápolis/GO. Portanto, foi considerado foragido e teve mandado de prisão expedido em seu desfavor. Discorre sobre as orientações a serem adotadas pelos Tribunais, durante a Pandemia do Coronavírus, em razão da Recomendação 62/2020 do CNJ. Afirma que o paciente integra o grupo de risco em razão de diagnóstico de problemas cardíacos oriundos da hipertensão arterial. Ademais, noticia que a Unidade Prisional de Anápolis, onde ele se encontra recolhido, está em situação de superlotação, não possuindo consultório médico, farmácia ou sala de lavagem e descontaminação. Assevera que o paciente possui residência fixa e trabalho lícito, sendo o único responsável pelo sustento de sua família. Postula a concessão da liminar para a expedição do alvará de soltura, com retorno imediato ao regime semiaberto, a fim de que o paciente aguarde a Audiência Justificativa em liberdade. No mérito, requer a concessão da ordem, revogando-se em definitivo a segregação cautelar do paciente. Brevemente relatado, decido. Analisando o contido nos autos, tenho que não estão presentes os requisitos hábeis à concessão da cautela vindicada. A liminar em habeas corpus é medida excepcional restrita aos casos em que houver evidente ilegalidade ou abuso de autoridade, o que não vislumbro no caso ora em análise. Compulsando-se os autos verifica-se que, em razão dos crimes previstos nos art. 33, caput e 35, ambos da Lei 11343/06 e art. 14, caput, da Lei 10826/03, foi imposta ao paciente a pena de 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses, da qual ele cumpriu apenas 4 (quatro) anos e 2 (dois) dias. O paciente se ausentou do Distrito Federal durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, o que configura, em tese, falta grave conforme disposto no art. 50, inciso II, da Lei de Execução Penal. Quanto à Pandemia do Coronavírus, cumpre-nos esclarecer que a situação enfrentada, por si só, não é fundamento suficiente para ensejar a liberdade provisória do paciente. Nesse sentido, vem decidindo esta c. Corte: (...) Pandemia. COVID-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. (Acórdão 1243412, 07072576820208070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/4/2020, publicado no PJe: 28/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) Presentes os pressupostos da prisão, porquanto evidenciados à saciedade os indícios da autoria e a certeza da materialidade dos crimes imputados ao paciente, sendo certo que, nesta fase, a autoria prescinde de certeza absoluta. 3. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria dos delitos de tráfico de drogas e receptação, para a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, uma vez que, embora condenado em segunda instância, voltou a se envolver em condutas delituosas graves, o que demonstra sua ousadia e destemor, a merecer maior rigor da justiça, a fim de inibi-lo da prática de outros delitos, protegendo o meio social. 4. O paciente não se enquadra em nenhuma das situações prioritárias previstas no art. 4º da Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não se mostrando fundamento apto a revogar sua prisão cautelar. 5.Habeas corpus conhecido. Ordem