Página 236 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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decisão: ?Compulsando o sistema, observa-se a existência de um agravo de instrumento anteriormente distribuído para essa Relatoria no dia 21/09, ajuizado pela parte ora Agravada - MARCO ANTONIO AURICCHIO E OUTROS - em face da parte ora Agravante, MILTRINCO SOCIEDAD ANÔNIMA, tendo como pano de fundo o mesmo processo na origem, qual seja, embargos à execução n. 0728349-02.2020.8.07.0001. Ali, tanto a parte Agravante naquele processo, MARCO ANTONIO AURICCHIO E OUTROS, como a parte Agravada MILTRINCO SOCIEDAD ANÔNIMA, respectivamente na inicial do agravo (ID 19849330) e na contraminuta (ID 20743284) trazem aos autos a questão atinente à competência, que igualmente foi trazida por essa Relatoria por ocasião da apreciação do pedido de efeito suspensivo, muito embora não tenha apreciado, naquele momento, a questão. Em razão da (i) existência de questão comum a ambos os pedidos (competência), bem como com (ii) a finalidade de evitar eventuais arguições de nulidade, e de igualmente se evitar a prolação de (iii) decisões conflitantes incidentes sobre o mesmo tema, INTIMESE a parte Agravante, com fundamento no art. e no art. 10 do CPC, para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cabimento do presente agravo, sob pena de não conhecimento. Por outro lado, o tema trazido versa sobre uma questão de competência, com possibilidade de remessa do feito para a Comarca de Itapetininga-SP em face da prolação da decisão agravada, ao tempo em que o feito se encontra para apreciação, tanto nesse agravo, como no AG 0741678-84.2020.8.07.0000. Assim sendo, com a finalidade de resguardar o resultado útil do processo, entendo que o momento seja de suspender, por agora, o feito na origem (0728349-02.2020.8.07.0001) até o retorno dos autos para que essa relatoria proceda à apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo constante no presente agravo de instrumento. Ante o exposto, INTIME-SE a parte Agravante, com fundamento no art. e no art. 10 do CPC, para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cabimento do presente agravo, considerando os itens (i), (ii) e (iii), sob pena de não conhecimento. SUSPENDA-SE, por ora, o processo na origem (0728349-02.2020.8.07.0001) até decisão dessa Relatoria sobre o pedido de efeito suspensivo trazido nesse agravo de instrumento. Oficie-se o Juízo a quo a fim de dar-lhe conhecimento desta decisão. Publique-se e se intimem?. Nos termos do artigo 921, inciso II, do CPC, suspende-se a execução, no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução. Assim, verifica-se que, ao deixar de analisar os pedidos de arresto e penhora formulados pelo Exequente, a r. decisão agravada apenas observou a ordem de suspensão exarada pelo eminente Desembargador Roberto Freitas, Relator do Agravo de Instrumento n. 0747490-10.2020.8.07.0000, de modo que não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, o direito do Agravante ao prosseguimento do feito de origem. De fato, eventual irresignação do Agravante contra a ordem de suspensão exarada nos autos do Agravo de Instrumento n. 0747490-10.2020.8.07.0000 deve ser formulada naqueles autos, pela via recursal própria. Demais disso, o Agravante deixou de apresentar razões de fato e de direito que demonstrem a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação na hipótese de se aguardar o julgamento deste recurso, limitando-se a afirmar que o fato de não terem sido localizados ativos nas contas correntes dos Executados sugere a ocorrência de desvio de faturamento e de fraude, sem, no entanto, apontar indícios concretos de que os Agravados estejam ocultando ou dilapidando o patrimônio com vistas a obstaculizar o cumprimento da obrigação em execução. Assim, não evidenciada a verossimilhança das alegações deduzidas pelo Agravante e inexistindo risco de dano imediato em se aguardar o julgamento do mérito do recurso, reputo prudente manter a decisão agravada até que novos elementos de convicção sejam trazidos aos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Dispenso informações. Intimem-se os Agravados para que apresentem contrarrazões, no prazo de 15 dias. Publique-se e intimem-se. Brasília, 11 de janeiro de 2021. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

N. 0700061-13.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA. Adv (s).: DF50899 -DAVI LIMA OLIVEIRA. R: GEOVANIA MACHADO CARNEIRO. Adv (s).: DF19781 - TASSIANA GUIMARAES, DF18452 - LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA, DF19875 - VINICIUS DE AQUINO E TEIXEIRA. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA contra a decisão interlocutória, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, processo nº 0032955-95.2012.8.07.0001 ajuizada em desfavor de GEOVANIA MACHADO CARNEIRO, que indeferiu o pedido de penhora de percentual da remuneração percebida pela executada. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a demanda já perdura por mais de 8 (oito) anos e no decorrer do tempo não foi possível localizar bens da executada passiveis de penhora para satisfação do débito. Defende que o não recebimento da dívida é enriquecimento sem causa, acrescenta que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de autorizar tal medida. Ressalta que o deferimento de tal medida não traria prejuízo a executada, pois restaria depositado em juízo e passível de discussão, assim como, não prejudicaria o julgamento definitivo do presente agravo. Requer, liminarmente, o efeito suspensivo ativo e, no mérito, seja reformada a decisão agravada para que se proceda a penhora do percentual de 30% dos proventos salariais da agravada. Preparo (ID 22417605). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do mesmo Codex, relativos à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do artigo 300 da lei processual civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão da medida postulada. Isso porque, em análise superficial, não constato a probabilidade do direito vindicado no que concerne ao pedido de suspensão da decisão que indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos líquidos da agravada, tendo em vista a proteção legal conferida pelo legislador às verbas de caráter eminentemente alimentar e indispensáveis à sobrevivência do devedor, contida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV -os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. No caso dos autos verifico que a renda recebida pela agravada é de R$ 6.304,78 (seis mil, trezentos e quatro reais e setenta e oito centavos). O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência, sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.184.765/PA, no sentido de ser absoluta a aludida impenhorabilidade, mesmo com limitação do percentual, exceção unicamente admitida nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso. Ademais, nos termos anteriormente expostos, torna-se impossível dispor da referida impenhorabilidade quando há disposição contrária expressa na legislação pátria. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. MÚTUO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. FOLHA DE PAGAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Opera-se a preclusão sobre as questões já decididas no curso do processo, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC, sendo vedado à parte submetê-las novamente ao Juízo para reapreciação. 2. Não se vislumbra a possibilidade de constrição de parte do salário da parte executada diretamente na folha de pagamento quando o caso concreto não se alinha à exceção legal que se restringe aos débitos derivados de prestação de alimentos. 3. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1299309, 07216509520208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 20/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no art. 833, IV do CPC. 2. Entendo que o direito amparado pelo Código de Processo Civil, que manteve o mesmo sentido do Código anterior, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, razão pela qual impossível a penhora parcial do salário da parte agravada, mesmo que no importe de 30%. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1281207, 07118946220208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Colhese ainda do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO