Página 351 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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S.A. APELADO: DENISE BRAGA MONTEIRO LEMES D E S P A C H O Vista ao réu-apelante do Relatório Médico constante do ID 22676702, datado de 18.1.2021, e que acompanha as contrarrazões recursais. Brasília, 26 de janeiro de 2021. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

DECISÃO

N. 0702201-20.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: EMBU PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. A: ITAIM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Adv (s).: SP177073 - GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passareli Número do processo: 0702201-20.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: EMBU PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ITAIM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMBU PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTRA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal que, nos autos dos Embargos à Execução, Feito nº 0710484-52.2019.8.07.0016, propostos pelas Agravantes em desfavor do DISTRITO FEDERAL, rejeitou a alegação de excesso de penhora (BACENJUD). Pedem o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada ?para os fins de reconhecer o excesso nas penhoras ora efetivadas (R$ 1.205.132,44), em virtude da realização das penhoras no dobro do valor ora executado, determinando, por conseguinte, o imediato levantamento da importância de R$ 602.566,22 (seiscentos e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos).? (Num. 22665372 - Pág. 11). Preparo regular (Num. 22665379). É o breve relatório. Passo a decidir unipessoalmente. Tratase de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal que, nos autos dos Embargos à Execução, Feito nº 0710484-52.2019.8.07.0016, rejeitou a alegação de excesso de penhora (BACENJUD). A matéria já foi objeto de decisão da egrégia Quinta Turma Cível no AI 0706981-71.2019.8.07.0000, acórdão n.º 1.195.224 cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: ?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEVIDOS. DUPLICIDADE. EXCESSO DE PENHORA. COMPROVAÇÃO. DESBLOQUEIO IMEDIATO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tendo em vista que fora comprovado pelas Agravantes o bloqueio do valor devido em duplicidade, necessário se faz a imediata liberação da integralidade de uma das penhoras, sob pena de incorrer-se em excesso de penhora. Agravo de Instrumento provido.? (Acórdão 1195224, 07069817120198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 30/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O acórdão em questão transitou em julgado em 10/10/2019, de modo que a questão referente ao excesso de penhora no caso concreto não mais comporta discussão, haja vista que, conforme disposto no artigo 505 do Código de Processo Civil, ?Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide?. Nesse descortino, registro que a via adequada para a preservação da autoridade das decisões do Tribunal é a Reclamação, nos moldes dos artigos 988 e seguintes do CPC e 196 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, ressalvada, ainda, a via administrativa competente para eventual correição da conduta do Juiz de origem. Não há necessidade de se observar o disposto nos artigos 10 e 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que a presente decisão não trata de qualquer apreciação acerca da tese recursal e que não se vislumbra a possibilidade de regularização do recurso, já que o seu não conhecimento decorre da inadequação da via eleita. Com tais razões, por ser inadmissível o presente Agravo de Instrumento, não conheço do recurso, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 87, inciso III, do Regimento Interno do TJDFT. I. Precluídas as vias impugnativas, cumpra-se o estatuído no art. 250 do RITJDFT. Brasília - DF, 26 de janeiro de 2021. ANGELO CANDUCCI PASSARELI Desembargador

N. 0702203-87.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DRITT INDUSTRIA DE ESQUADRIAS EIRELI. Adv (s).: DF45618 - ITALO ROCHA BASTOS. R: LIDRIANO ARAUJO BATISTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passareli Número do processo: 0702203-87.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DRITT INDUSTRIA DE ESQUADRIAS EIRELI

AGRAVADO: LIDRIANO ARAUJO BATISTA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DRITT INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS EIRELI contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Décima Quinta Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença, Feito nº 0027640-86.2012.8.07.0001, manejado em desfavor da Agravante e de outros por LIDRIANO ARAÚJO BATISTA, rejeitou a impugnação da ora Agravante à penhora realizada via sistema SISBAJUD. A referida decisão foi proferida nos seguintes termos: ?DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em vista da ausência de manifestação do executado quanto à proposta de acordo formulada, passo à análise da Impugnação ao Bloqueio Bacenjud. Aduz, em síntese, a terceira parte executada, por meio da Impugnação de ID 74678845, que o valor bloqueado em sua conta bancária é verba impenhorável, pois destina-se ao pagamento de seus funcionários. Intimados, os exequentes refutam as alegações e pugnam pelo seu indeferimento. É o breve relatório. Decido. O art. 833, IV, do CPC preconiza que ?são impenhoráveis: (...) IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º?. No caso dos autos, a impugnação da executada deve ser rejeitada por 2 (dois) motivos. Inicialmente, cumpre observar que, a despeito de o executado ter anexado diversos documentos comprovando gastos variados da empresa, não houve demonstração cabal que o valor depositado em conta é o único destinado especificamente ao pagamento dos funcionários, mormente se considerada a possibilidade de outras fontes de renda da empresa. Logo, ausente elemento nos autos comprobatório de que a quantia constrita em conta corrente de empresa seria destinada ao pagamento de salário de funcionários não tem lugar a sua desconstituição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA. SISTEMA BACENJUD. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Nos casos de penhora em conta corrente de empresa, quando não demonstrada a existência de elementos probatórios que possam evidenciar, cabalmente, que o valor bloqueado pode ser considerado como obstáculo intransponível ao exercício da atividade empresarial, bem como empecilho para o pagamento de funcionários e fornecedores, não há que se falar em desfazimento da penhora. 2. Nos termos do art. 919, caput do Código de Processo Civil, os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo. (...) 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1270231, 07138398420208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 19/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. TJDF). Segundo, o caso em apreço também refere-se à cobrança de honorários advocatícios, verba de caráter alimentar, situação que afasta a impenhorabilidade alegada. Assim, nada impede o bloqueio da verba de titularidade da executada DRITT. Ante o exposto, REJEITO, as alegações dos devedores e convertendo a indisponibilidade em penhora, sem lavratura de termo, a teor do art. 854, § 5º, do CPC. Promovi a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao juízo, ficando a instituição financeira depositária. Expeça-se alvará/ofício em favor dos credores, devendo ser satisfeita, em primeiro lugar, os honorários advocatícios. Após, intime-se o credor para que promova o andamento do feito, com planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2020 14:48:12.? Sustenta a Agravante que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que ?determinou ser penhorável o bloqueio judicial (ID 74658229) de R$ 8.580,16, e outro no valor de R$ 22,89, valores que eram destinados ao pagamento da folha salarial de setembro de 2020 (em atraso), isto sem mencionar o capital de giro da empresa, inviabilizando a atividade empresarial da Agravante e sua função social, que conta com 11 colaboradores/famílias e com folha salarial no valor de R$ 12.562,69 (setembro 2020) (ID 74678889 originários)? (Num. 22666186 - Pág. 4). Afirma que ?a quantia tornada indisponível é impenhorável, pois tem natureza salarial e, consequentemente, alimentar, merecendo o provimento do efeito suspensivo à decisão recorrida e a consequente reforma da decisão recorrida, em razão do não pagamento da folha do mês de setembro de 2020, que perfaz a quantia de R$ 12.562,69, ou seja, o valor considerado penhorável, sequer perfaz o montante integral da folha salarial da empresa que seria paga, ao menos, parcialmente, no dia