Página 775 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Juizados Especiais Criminais de Brasília

2º Juizado Especial Criminal de Brasília

DESPACHO

N. 0718531-78.2020.8.07.0016 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - A: MARCIO JOSE TOLEDO PINTO. Adv (s).: DF38023 - THIAGO CECILIO DE JESUS LIMA DE FREITAS. R: MARCO ANTONIO BALDRESCA LAMBERT DE BRITO. Adv (s).: DF22693 -ENRICO DA CUNHA CORREA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0718531-78.2020.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MARCIO JOSE TOLEDO PINTO REU: MARCO ANTONIO BALDRESCA LAMBERT DE BRITO DESPACHO Considerando a justificativa apresentada (ID 81797566), concedo ao querelante o prazo de 7 dias para o depósito das custas finais. Em razão da dificuldade apresentada, indico que entre em contato com o setor de custas deste Tribunal, por meio dos números (61) 99963-7679 e (61) 99985-8507. FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

N. 0743460-78.2020.8.07.0016 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: ANA ANGELICA CASTILHO SEVERINO registrado (a) civilmente como ANA ANGELICA CASTILHO SEVERINO. Adv (s).: RJ141186 - JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS. R: RAYLANA CASTILHO DA COSTA. Adv (s).: DF24105 - JOSE WEDER CARDOSO SAMPAIO. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0743460-78.2020.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL -PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: ANA ANGELICA CASTILHO SEVERINO DENUNCIADO: RAYLANA CASTILHO DA COSTA DESPACHO Verifico que o Ministério Público formulou proposta de transação penal à querelada nos termos da manifestação ID 79535779. Assim, por meio do DJE, a querelada foi intimada, porém não se manifestou. Intime-se, pois, a querelada, por meio telefônico ou email, para informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse em aceitar a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95. Após, com as informações, venham os autos conclusos. Intimem-se FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

SENTENÇA

N. 0751092-58.2020.8.07.0016 - PETIÇÃO CRIMINAL - A: HELDER SILVA CHAVES. Adv (s).: DF48583 - HELDER SILVA CHAVES. R: LUANA ESTEVES FREITAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0751092-58.2020.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) QUERELANTE: HELDER SILVA CHAVES QUERELADO: LUANA ESTEVES FREITAS SENTENÇA Cuida-se de queixa-crime ajuizada por Helder Silva Chaves em desfavor de Luana Esteves Freitas, por meio da qual atribuiu o querelante à querelada a prática de conduta que se amoldaria, consoante relato, aos delitos de difamação e injúria. O querelante não se opôs à oferta de proposta de transação penal à querelada (ID 81038425). A querelada, devidamente orientado (a) por seu advogado (a), manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 81476657, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95. Verifico que já houve, inclusive, cumprimento integral da medida, como se vê pelo comprovante de depósito bancário juntado aos autos (ID 81871519). Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos a Luana Esteves Freitas, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente. Assim, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal. Registre-se. Intime-se. FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

N. 0728980-95.2020.8.07.0016 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LIDIANE FERREIRA GONCALVES. Adv (s).: DF0038923A - GONCALO CAMARGO DE LACERDA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0728980-95.2020.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LIDIANE FERREIRA GONCALVES SENTENÇA Consta dos presentes autos que o (a) suposto (a) autor (a) do fato LIDIANE FERREIRA GONCALVES submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada conforme termo de audiência. Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo (a) Autor (a) do Fato. Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto (a) autor (a) do fato LIDIANE FERREIRA GONCALVES, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente. Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal. Registre-se. Intime-se. FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

JUIZ DE DIREITO: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

DIRETORA DE SECRETARIA: VALERIA DE FATIMA VELOSO BERNARDES RIBEIRO PORTARIA Nº 01, de 26 de janeiro de 2021

O Doutor FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN, MMº Juiz de Direito Substituto do SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 105 e parágrafos, alterado pelo Provimento 46, de 14/01/2020 e artigo 68 do Provimento Judicial aplicado ao Processo Judicial Eletrônico RESOLVE: Designar a data de 1º a 10 de março de 2021 para realização da INSPEÇÃO ORDINÁRIA NA SECRETARIA DESTE JUÍZO, referente ao ano de 2020; o atendimento ao público será normal nos dias designados para inspeção, dentro das regras estabelecidas pela Administração Superior do TJDFT em razão da Pandemia do COVID-19, e os prazos judiciais não serão suspensos ou interrompidos; oficie-se à Egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal informando a data desta inspeção ordinária; comunique-se ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil OAB-DF e à Assistência Judiciária do Distrito Federal. Publique-se. Cumpra-se.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

Juiz de Direito Substituto