Página 1468 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
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N. 0707325-06.2020.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUCI CORREIA PEREIRA RAMOS. Adv (s).: DF39835 - LUCI CORREIA PEREIRA RAMOS. R: BRADESCO SEGUROS S/A. Adv (s).: DF33133 - GUILHERME SILVEIRA COELHO. R: QUALICORP S.A.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707325-06.2020.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCI CORREIA PEREIRA RAMOS REU: BRADESCO SEGUROS S/A, QUALICORP S.A. DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, manifeste-se a primeira ré acerca da petição ID 81537009 e os documentos em anexo. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

N. 0708993-12.2020.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MONTE REY. Adv (s).: MG196408 - DIEGO CESAR RODRIGUES FERREIRA. R: RAQUEL BORGES FERREIRA EVANGELISTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708993-12.2020.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MONTE REY REU: RAQUEL BORGES FERREIRA EVANGELISTA DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Em ID81833335, o autor suscita a falsidade documental do contrato anexado aos autos em ID80683452. E, considerando que o referido contrato se revela essencial ao deslinde da causa, INTIME-SE a parte ré para se manifestar acerca da referida alegação. Esclareço, desde já, que havendo necessidade de prova pericial, o feito não poderá prosseguir no rito dos Juizados Especiais. Prazo: 10 (dez) dias. PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

SENTENÇA

N. 0708831-17.2020.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DANIELLE ALMEIDA RODRIGUES. A: HERBERT COELHO RODRIGUES DE SOUZA. Adv (s).: DF59383 - ANDRE HENRIQUE ALMEIDA MELO. R: DECOLAR. COM LTDA.. Adv (s).: SP0039768A - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$943,78 (novecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), devidamente atualizada pelo INPC desde a data do ajuizamento da demanda e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, tudo até o efetivo pagamento (artigos 405 e 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º, do CTN); e, 2) condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), sendo R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor, a ser devidamente atualizado pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a presente sentença, data do seu arbitramento, até o efetivo pagamento, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e da Súmula 362 do STJ. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.

N. 0004047-72.2019.8.07.0004 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF36114 - FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0004047-72.2019.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos estes autos. FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA, parte qualificada nos autos, recebeu pena alternativa, conforme sentença de Id 73053673, cujo cumprimento se deu integralmente, consoante fazem prova documentos acostados aos autos. Posto isso, acolho a manifestação favorável do Ministério Público (Id 81617257) e declaro a extinção da punibilidade de FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 e determino o arquivamento do feito. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se as partes. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

DECISÃO

N. 0003106-98.2014.8.07.0004 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: JOSE ALBERTO PINTO DE MAGALHAES. Adv (s).: DF34091 - MARCELA MOREIRA MARIANO. R: SONIA APARECIDA CALDAS PETRUCCELE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: Banco de Brasília SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0003106-98.2014.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE ALBERTO PINTO DE MAGALHAES EXECUTADO: SONIA APARECIDA CALDAS PETRUCCELE DECISÃO Tendo em vista à resposta apresentada pelo banco BRB em ID80108314, revela-se, ao menos por ora, desnecessário o envio do ofício, por oficial de justiça. Aguarde-se as diligências para o bloqueio de ativos financeiros da conta da executada. I. PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

N. 0708920-74.2019.8.07.0004 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: LUIZ CARLOS ALVES DE MORAIS. Adv (s).: DF46543 - BRUNA ALMEIDA DE MORAIS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708920-74.2019.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS ALVES DE MORAIS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista que os devedores não efetuaram o pagamento do montante devido. Inicialmente, ressalto que, embora o acordo na fase de cumprimento de sentença (Id 75908401, 76146466 e 76195377) tenha sido celebrado apenas entre o credor e o devedor Warlember Correa Macedo, o aludido pacto não gerou incremento nas obrigações inicialmente devidas pela devedora Raimunda Nonata de Sousa Costa, na qualidade de devedora solidária. Na verdade, o acordo celebrado a beneficiou, vez que não houve aumento do débito e o codevedor efetuou o pagamento de parte do montante devido. Sendo assim, a devedora Raimunda continua responsável pelo adimplemento do saldo remanescente. Por outro lado, em que pesem as razões expostas pelo devedor (Id 80249283 e 81776692), o fato de o seu celular ter dado defeito e de não possuir os dados bancários para realizar o depósito ou os números de telefone deste Juízo, não se mostra apto a afastar sua obrigação de cumprir em tempo e modo a proposta de pagamento do débito que fora, inclusive, formulada por si (pagamento do débito em duas parcelas de R$350,00 cada, nas datas de 05.11.2020 e 05.12.2012 - Id 75908401), especialmente porque o depósito poderia ter sido feito judicialmente e os telefones da Secretaria deste Juízo estão disponíveis no site deste Tribunal. Também não justifica sua inadimplência o fato de não se encontrar atualmente em Brasília, haja vista que o pagamento pode ser feito por meio de depósito em caixas lotéricas, diretamente na boca do caixa, transferência eletrônica e DOC em caixas de autoatendimento ou em aplicativos bancários. É de se ressaltar, ainda, que o devedor sequer informa uma possível data para o depósito. Assim, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se o credor para atualização do débito remanescente (R$350,00), observando-se que os juros e a correção monetária deverão incidir desde a data do inadimplemento da obrigação (05.12.2020). Feito, intimem-se os executados para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, intime-se novamente a parte credora para atualização do