Página 1623 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Juizados Especiais de Competência Geral de Samambaia

2º Juizado Especial de Competência Geral de Samambaia - Criminal

DECISÃO

N. 0708626-70.2020.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JULIANA CAMPANER SANTORI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WINNERS ENGLISH COMPANY LTDA - ME. Adv (s).: DF24207 - CAMILLA THAIS PORTO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do

processo: 0708626-70.2020.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIANA CAMPANER SANTORI

EXECUTADO: WINNERS ENGLISH COMPANY LTDA - ME D E C I S Ã O Considerando que o cálculo de ID 79772576 incluiu a multa de 10% sobre o valor integral do débito, DEFIRO EM PARTE (ID 81838424) para determinar o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para atualização do débito, com a incidência da multa apenas sobre o débito remanescente, conforme determinado em ID 79540105. Por outro lado, afasto o pleito restante, porquanto a parte executada não demonstrou documentalmente o teor de suas alegações. Após apresentados os cálculos, converto a penhora/bloqueio em pagamento. Assim, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor do débito em favor da parte exequente, intimando-a para retirada/impresssão, bem como para dizer se dá quitação integral do débito, no prazo de 3 (três), sob pena de o silêncio ser interpretado como reconhecimento de cumprimento da obrigação. Por fim, se o caso, proceda-se ao desbloqueio do saldo remanescente bloqueado em favor da parte executada. Intime-se. Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

N. 0700952-07.2021.8.07.0009 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VALTER ALVES RIBEIRO MARQUES. Adv (s).: DF27741 - EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA. R: Banco Itaú S/A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número

do processo: 0700952-07.2021.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTER ALVES RIBEIRO MARQUES REU: BANCO ITAÚ S/A D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela. Passo a decidir: Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando-se os autos, verifica-se que os fundamentos apresentados pela parte autora revelam, in limine litis, a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, isso porque a probabilidade do direito invocado se revela por meio dos documentos de IDs. 81820410 e 81820412, que comprovam a negativação bem como a ocorrência de celebração de contrato de empréstimo e registro de pagamento das parcelas via retenção dos valores referentes ao empréstimo por parte do INSS nos meses dos supostos atrasos, de maneira que o pleito aviado encontra plausibilidade para ensejar seu deferimento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação para determinar à ré que adote providências para retirar a inscrição do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de fixação de multa. Intimem-se. Como medida que visa dar efetividade ao comando judicial, OFICIE-SE ao SCPC/SPC/Serasa para realizarem, no que lhes competir, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a exclusão no banco de dados desse órgão do registro do Sr. VALTER ALVES RIBEIRO MARQUES (CPF: 239.911.436-15), levado a efeito a pedido da empresa supracitada, referente ao contrato n. 000000508090115, no valor de R$ 1.310,24, com vencimento em 09/12/2019, sob pena de apuração de eventual prática de crime de desobediência. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício. Cite-se/intime-se a parte requerida e aguarde-se a realização da audiência já designada. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

SENTENÇA

N. 0700966-88.2021.8.07.0009 - DESPEJO - A: AGUIMAR RODRIGUES BORGES. Adv (s).: DF66086 - RAIMUNDO DEODATO DA SILVA. R: TIAGO RODRIGO DE SOUSA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JAXYLENE REGINA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANTONIO RODRIGUES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700966-88.2021.8.07.0009 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: AGUIMAR RODRIGUES BORGES REU: TIAGO RODRIGO DE SOUSA SILVA, JAXYLENE REGINA DA SILVA, ANTONIO RODRIGUES S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada entre as partes em epígrafe, devidamente qualificadas na inicial, na qual o autor alega, em síntese, que firmou com a parte requerida um contrato de locação, e que há débitos pendentes de quitação. Nesse sentido, o requerente pugnou pela expedição de ordem de despejo, no pleito de antecipação de tutela, em razão do não adimplemento dos encargos devidos apurados entre os meses de agosto/2020 a janeiro/2021. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, registro que deixo de analisar o pedido de antecipação de tutela, pelos fundamentos e razões que se seguem. O art. , inciso III, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o Juizado Cível tem competência para julgamento das ações de despejo para uso próprio. Caso o pedido de despejo tenho causa de pedir distinta (falta de pagamento ou outro motivo), a ação deve ser ajuizada perante o Juízo comum. Destarte, o postulante noticiou nas suas razões iniciais que a parte ré é devedora da quantia de 5 meses de aluguel (no importe de R$ 900,00 cada), bem como do seguro de incêndio e IPTU/2020, de modo que o fundamento da demanda (causa de pedir) para o despejo pleiteado é a inadimplência do referido valor (e não a necessidade para uso próprio), e uma pretensão com esse contexto fático deve ser deduzida perante o Juízo competente para apreciá-la, que não é o Juizado, nos termos do artigo acima referido. Pelas razões expostas, a parte autora é carecedora de ação por falta de interesse processual (suscetível de arguição de ofício pelo juiz - condições da ação - art. 485, § 3º, do NCPC), já que a via eleita é inadequada para se obter o provimento jurisdicional invocado em face da previsão legal do art. , inciso III, da Lei 9.099/95. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, "caput", da Lei n. 9099/95, c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Sem custas e sem honorários de advogado. Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. I. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0705852-38.2018.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME. Adv (s).: DF22817 - KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA. R: RICARDO MACIEL DE LIMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705852-38.2018.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME EXECUTADO: RICARDO MACIEL DE LIMA CERTIDÃO Tendo em vista a manifestação e/ou apresentação documento, intime-se a parte autora para pronunciamento, caso queira, no prazo de 05 dias.

DECISÃO

N. 0700226-33.2021.8.07.0009 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: M R SHOPON. Adv (s).: DF17354 - HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME. R: TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do