Página 1828 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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N. 0712061-58.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PCT COMERCIO DE TAPECARIA EIRELI - EPP. Adv (s).: GO32538 - JOICE RIBEIRO DE SOUZA. R: BANCO BRADESCO . Adv (s).: DF7265 - EDUARDO MARANHAO FERREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712061-58.2020.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PCT COMERCIO DE TAPECARIA EIRELI - EPP REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que encaminhei o ofício retro ao Banco do Brasil, por e-mail. Nos termos da Portaria nº 04/2012, deste Juízo, intime-se a parte autora para dizer no prazo de 5 (cinco) dias se o valor do (s) alvará(s) quita o débito, informando que na falta de manifestação o débito poderá ser considerado quitado. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 20:00:55.

N. 0717111-65.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CLEIA MIRTES DA SILVA. Adv (s).: GO36388 - ANA CAROLLINA SILVA CALACA, GO53720 - NATHALYA NOGUEIRA DA CUNHA. R: MARILZA EIRAS COELHO DE ARAUJO. Adv (s).: DF0041081A - RUBENS MOTA CRUVINEL. Número do processo: 0717111-65.2020.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIA MIRTES DA SILVA REU: MARILZA EIRAS COELHO DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo CNJ, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 02/03/2021 17:00min. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aa326d3fddcba4fb1966a1833e809be58%40thread.tacv2/1605208116694?context=%7b %22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a

%229f01c37b-727d-4d0f-8958-0a4467d62b86%22%7d ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o CEJUSC-TAG, pelos telefones: 3103-8186 / 3103-8184 / 3103-8175 / 98612-6925, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. De ordem, devolvo os autos à Vara de origem, para intimação das partes, com o envio do link e instruções de participação e acesso à plataforma para videoconferência. Taguatinga/DF, 16/12/2020 16:27 ANGELA MARIA PEREIRA DA COSTA

N. 0710868-08.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VINICIUS FREITAS DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF60830 - DEISEMIR COSTA DA SILVA. R: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Adv (s).: PE0021233A - LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710868-08.2020.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS FREITAS DE OLIVEIRA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por VINICIUS FREITAS DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, partes qualificadas nos autos. O autor narra que recebeu contato do banco réu com oferta de um empréstimo em que os pagamentos se dariam mediante descontos em sua folha de pagamento. Alega, contudo, que o banco réu registrou indevidamente a operação como saque de cartão de crédito e passou a realizar descontos mensais em seu contracheque, referentes ao valor mínimo da fatura do cartão, fato não informado quando da contratação. Declara, em síntese, que a dívida se tornou impagável, tendo inclusive já realizado "o pagamento de aproximadamente de R$ 13.392,00 a mais" do que o montante disponibilizado a título de empréstimo. Em razão disso, requer a declaração de nulidade do contrato; e que seja o requerido condenado a lhe restituir a quantia que lhe foi cobrada em dobro ou a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Em contestação, o banco réu suscita preliminar de incompetência, em razão da necessidade de perícia contábil e grafotécnica. No mérito, defende que o autor, por livre e espontânea vontade, celebrou o contrato ora questionado, produto bancário denominado ?TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO?, por meio do qual a parte autora/mutuária recebe um limite de crédito para ser movimentado, para a realização de saques ou compras, cujo pagamento do valor mínimo da fatura é feito mediante desconto em folha pelo órgão consignante. Sustenta que, além do valor principal, foram realizados mais três créditos disponibilizados ao autor diretamente em sua conta bancária, mediante TED (transferência eletrônica disponível). Registra, por fim, que "a parte autora concordou expressamente em celebrar o contrato mencionado, com a respectiva sistemática de cobrança dos encargos do cartão de crédito (?) - id n. 72253319 ?. Pugna então pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência, uma vez que a resolução desta demanda independe da produção de prova pericial. Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda. A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos e do CDC). É incontroverso que a instituição financeira disponibilizou ao autor a quantia principal de R$ 7.865,92; R$ 870,38 e 433,01 - id n. 72253325 (art. 374, II, do CPC/2015). Da análise do instrumento contratual carregado pela ré (id's n. 72253319 - Pág. 1/2), denominado ?TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO?, verifica-se que o referido pacto não dispõe de indicação clara e precisa sobre a modalidade do serviço efetivamente contratado pelo autor. Ademais, o referido contrato de adesão formulado pelo Banco não indica o valor e a quantidade das parcelas a serem pagas, o que configura violação ao dever de informação que era exigido do Banco réu por força do disposto nos arts. , incs. III e IV, 36, 37 e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser consignado, ainda, que não há provas nos autos de que o autor tenha utilizado o cartão de crédito para a realização de compras. As próprias faturas anexadas pela instituição financeira (id?s n. 72253320) corroboram a tese de que o consumidor não foi plenamente informado acerca da modalidade dos empréstimos tomados, uma vez que não demonstram qualquer movimentação financeira, além de cobranças referentes a encargos e impostos. Nesse contexto, é possível concluir que a instituição financeira requerida violou flagrantemente a regra disposta no art. 52 do CDC, verbis: ?Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.? Desse modo, a hipótese mais plausível é que de fato os referidos pactos possuíam a natureza de empréstimo consignado. Não há como se admitir que os descontos no contracheque do requerente se referiam ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito, em especial quando não há prova nesse sentido. Resta, portanto, verificar se os valores descontados do contracheque do autor foram suficientes para quitar os contratos de mútuo celebrados entre as partes. A considerar que não há nos autos provas que demonstrem as condições contratuais estipuladas