Página 1836 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
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numerários disponíveis em conta bancária da parte ré/executada, conforme relatório retro: i) intime-se a parte exequente apenas para ciência; ii) tendo em vista a informação de que o paradeiro do veículo é incerto (ID 81041297), promova-se a retirada da restrição RENAJUD (IDs 54139323 a 54139339) e o arquivamento do feito (sem baixa). BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 16:41:29.

N. 0713757-32.2020.8.07.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: VALENTIM BONFIM COIMBRA. A: VERA LUCIA ALVES FERREIRA COIMBRA. Adv (s).: DF54816 - MARIA FERNANDA ROCHA DE OLIVEIRA. R: MAIKON RODRIGUES PEREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NELI RAMOS SIQUEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: KELLY CRISTINA ALVES SIQUEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CRISTIANO RODRIGUES GREGORIO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713757-32.2020.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALENTIM BONFIM COIMBRA, VERA LUCIA ALVES FERREIRA COIMBRA EXECUTADO: MAIKON RODRIGUES PEREIRA, NELI RAMOS SIQUEIRA, KELLY CRISTINA ALVES SIQUEIRA, CRISTIANO RODRIGUES GREGORIO DESPACHO Neste momento, a fim de se evitar tumulto processual, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 02 (dois) dias, informem os corretos endereços dos executados KELLY CRISTINA ALVES SIQUEIRA e CRISTIANO RODRIGUES GREGORIO, ID 80684898, sob pena de suas exclusões do polo passivo, e do prosseguimento da ação apenas em desfavor dos outros dois executados, independentemente de nova intimação. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Taguatinga/DF. Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito

N. 0719065-20.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP. Adv (s).: DF25610 - ANDRE DE SANTANA CORREA. R: EURIPEDES ALVES BEZERRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do

processo: 0719065-20.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: EURIPEDES ALVES BEZERRA DECISÃO Conforme determina o artigo art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, é ônus da parte autora a indicação do endereço para citação do réu, aplicando-se aí o princípio da especialidade, não havendo que se falar em lacunas que demandem aplicação subsidiaria do CPC. Confira-se o que diz o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): "ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro ? Belo Horizonte-MG)." Após tentativa infrutífera, a parte exequente peticionou, requerendo a pesquisa de endereços pelos sistemas eletrônicos (ID 81698641). Entendo que esse tipo de pesquisa não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente o da simplicidade e da celeridade e, como mencionado acima, o da especialidade. O deferimento deste tipo de pesquisa, indiscriminadamente, tem desvirtuado o Juizado, transformando-o em verdadeira vara de procedimento comum. As partes têm invertido a lógica do ônus de ter de promover a citação, transferindo para o Estado a responsabilidade e o zelo que devem ter em suas relações negociais. Portanto, INDEFIRO o pedido, com fundamento no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Concedo, todavia, o prazo de 02 (dois) dias para a parte exequente indicar bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, sob pena de arquivamento provisório do feito, sem baixa, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/1995. Publique-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

N. 0714095-06.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DILAN AGUIAR PONTES. Adv (s).: DF27350 -DILAN AGUIAR PONTES. R: LAURA FRANCISCA DE SOUZA NUGOLI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714095-06.2020.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILAN AGUIAR PONTES REU: LAURA FRANCISCA DE SOUZA NUGOLI CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, foi designado o dia 22/03/2021 às 13:40min., sala 03, para a audiência de conciliação a ser realizada pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo CNJ. Diante disso, INTIME-SE a parte AUTORA DILAN AGUIAR PONTES da audiência acima designada. O link para participar da referida audiência é: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5eb01fdc77494e95b21ecef85acdf780%40thread.tacv2/1605224355681?context=%7b %22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a

%229f01c37b-727d-4d0f-8958-0a4467d62b86%22%7d Cumpre observar que a Portaria n. 50/2020, do TJDFT, que prorroga e complementa as medidas preventivas adotadas para prevenir o contágio e contaminação pela COVID-19, somente autoriza o peticionamento por e-mail às partes desassistidas por advogado, cabendo àquelas com patronos constituídos peticionar ordinariamente, via processo eletrônico - PJE. Fica, ainda, a parte AUTORA intimada de que: 1) A primeira audiência é de CONCILIAÇÃO e visa à composição de um acordo entre as partes. 2) A parte ré poderá obter informações junto ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga pelo número Whatsapp (3103-8161, 3103-8025, 3103-8163 e 3103-8156). 3) As informações sobre a audiência de conciliação por videoconferência serão obtidas junto ao CEJUSC-TAGUATINGA (Telefones: 3103-8184 e 3103-8186. E-mail: cejusctag@tjdft.jus.br). Em caso de envio de mensagem, deverá informar seu nome completo, número de Whatsapp e/ou E-mail e o número do processo. 4) Caso a parte autora não compareça, virtualmente ,à audiência designada, o processo será extinto por desídia. 5) É exigido o comparecimento pessoal na audiência, não sendo admitida a representação por procurador ou advogado, mesmo que legalmente constituído e que tenham poderes para fazer acordo. 6) É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio do aplicativo TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. 7) Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes poderão, a seu critério, estar assistidas ou não por advogados; nas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é necessário o acompanhamento de advogado. 8) Se, antes da data designada para a audiência, as partes chegarem a um acordo, o fato deverá ser informado nos autos, imediatamente. 9) As partes (autora e ré) deverão comunicar ao juízo eventuais mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado. 10) As partes que não possuem advogados, ficam advertidas de que os documentos que pretendem apresentar/juntar ao processo, deverão ser digitalizados e enviados por e-mail (najtag@tjdft.jus.br), com o requerimento adequado (simples juntada, defesa ou contestação, reconvenção etc.). 11) A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Outras observações: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 14:21:22.

N. 0719977-80.2019.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ANA PAULA DA SILVA CESAR. Adv (s).: DF59772 - ANA PAULA DA SILVA CESAR. R: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"). Adv (s).: BA15028 - SAULO VELOSO SILVA, BA15462 - RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719977-80.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAULA DA SILVA CESAR EXECUTADO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Em atenção à petição de ID 80611919, atravessada pela executada, passo a decidir. Pois bem. A parte executada, de fato, teve sua recuperação judicial decretada, em decisão, nos autos do processo n. 1033888-36.2020.8.26.0100, em