Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Acre
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designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. No caso de impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos até 05 (cinco) dias antes do ato. A ausência injustificada da parte Reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. Não comparecendo a parte Reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei 9.099/ 95). O acesso à audiência por videoconferência dar-se-á pelo programa GOOGLE MEET, cujo link será enviado ao número de whatsApp ou e-mail do advogado habilitado nos autos, bem como da Parte que estiver desacompanhada daquele profissional.

JUIZADOS ESPECIAIS

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO GIORDANE DE SOUZA DOURADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERIKA RIBEIRO XIMENES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0021/2021

ADV: OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 2831/AC) - Processo 0000073-25.2018.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenizaçao por Dano Moral - DEVEDOR: Marina Modas - Sentença Samia Janara Braga Fontinele da Silva e Marina Modas celebraram acordo extrajudicial a pp. 85 e 86 e requereram a homologação judicial. Estabelece o artigo 57 da Lei n.º 9.099/95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial”. Com efeito, verificado que os interessados são legítimos, o pedido é juridicamente possível, e a forma adequada à pretensão dos requerentes, nenhum óbice há à homologação do acordo celebrado. Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, homologo o acordo firmado entre os requerentes a pp. 85 e 86 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015. Não havendo estipulação quanto à data de início do pagamento, fixo como termo inicial ao adimplemento mensal pela parte devedora todo dia 05 a contar do mês subsequente a sua intimação. Intime-se a parte requerida para ciência quanto aos dados bancários da parte credora insertos na certidão de p. 86. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

ADV: ALAN RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 5242/AC), ADV: THALES AUGUSTO SALES DE OLIVEIRA (OAB 5184/AC) - Processo 0001289-84.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Huyara Silva de Souza - REQUERIDO: Waunisley Rocha de Oliveira e outro - Dá a parte reclamante/credora por intimada para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça negativa pág 71, advertindo-a de que a ausência de manifestação no prazo assinalado ensejará a extinção e arquivamento do feito, independente de nova intimação.

ADV: MARCELO FERREIRA CAMPOS (OAB 3250/RO), ADV: ELEN MARQUES SOUTO (OAB 73109/RJ), ADV: PABLO DIEGO MARTINS COSTA (OAB 8139/RO), ADV: ANDREYANE LUCAS E SOUZA (OAB 4596/AC), ADV: THAMIRES RIBEIRO ABDELNOUR (OAB 7647/RO), ADV: MARCELO LESSA PEREIRA (OAB 4554/AC), ADV: ALESSANDRA MONDINI CARVALHO (OAB 4240/RO), ADV: MARCELO LESSA PEREIRA (OAB 1501/RO), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 2556/AC) - Processo 0001636-59.2015.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - CREDOR: Sildomar Rodrigues da Cunha - Decisão Mantenho a extinção do presente processo de execução, porquanto há autorização do juízo universal apenas de prosseguimento dos processos no âmbito das unidades jurisdicionais originárias dos títulos executivos que versam acerca de créditos extraconcursais, ou seja, aqueles cujos fatos geradores são posteriores à data do ingresso pela parte executada da ação de recuperação judicial no juízo universal. Nestes termos, considerando que versa a lide acerca de crédito concursal que somente pode ser executado no juízo universal, mediante habilitação da parte credora, mantenho a sentença proferida nos autos que declarou a incompetência deste juízo para execução do título judicial e indefiro a pretensão da parte credora de prosseguimento do feito. Intimem-se. Após, arquivem-se.

ADV: TÂNIA MARIA FERNANDES DE CARVALHO (OAB 2371/AC), ADV: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG) - Processo 0001867-47.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: UNOPAR - Intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto aos termos da petição de pp. 401-403 apresentada pela parte devedora. Advirta-se à parte que a ausência de manifestação no prazo assinalado acarretará a extinção e arquivamento dos autos. Transcorrido o prazo, voltem-me.

ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 4275/AC), ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC), ADV: ISMAEL TAVARES DA COSTA (OAB 4440/AC), ADV: RIVALDO SOARES DA SILVA JÚNIOR (OAB 4567/AC), ADV: THIAGO CORDEIRO DE SOUZA (OAB 3826/AC) - Processo 0003289-62.2016.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CREDORA: Adriana Kilda Cordeiro Bessa - Intime-se a parte devedora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto aos termos do ofício de pp. 512-513 encaminhado a este juízo, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo, não havendo manifestação, arquivem-se.

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: JOSANDRO BARBOZA CAVALCANTE (OAB 4660/AC) - Processo 0005643-55.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - RECLAMANTE: Francisca Cristiane da Silva Alves - RECLAMADO: Banco do Brasil S/A - Despacho Intime-se a parte demandante para, no prazo de dois dias, cumprir integralmente o teor do despacho de p. 454, acostando aos autos os extratos de sua conta salário, tendo em vista que apresentou extrato de sua conta corrente, inviabilizando a apreciação do pedido de execução de multa. Advirta-se à parte que a ausência de manifestação no prazo assinalado acarretará a extinção e arquivamento dos autos. Transcorrido o prazo, voltem-me para providências.

ADV: CAMILE SANTANA DE ALMEIDA AFONSO (OAB 106281/RJ) - Processo 0006020-60.2018.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - RECLAMADO: Readers Digest do Brasil Ltda. - Sentença A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Razão disto, com fundamento nos arts. 924, II e 925, do CPC, e tendo em vista o levantamento de valores pelo exequente, DECLARO a extinção do presente processo de execução. Publique-se. Após o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, com as formalidades de costume. Sem custas ante o teor do artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001.

ADV: ANNE CAROLINE DA SILVA BATISTA (OAB 5156/AC), ADV: MAYARA LIMA SOARES (OAB 5157/AC) - Processo 0007598-92.2017.8.01.0070 -Cumprimento de sentença - Obrigações - CREDOR: E A CARDOSO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO -EPP (ARAUJO ELETRO) - Dá a parte reclamante/ credora por intimada para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça negativa pág 56, bem como, no mesmo prazo, informar o endereço atual da parte reclamada/devedora, advertindo-a de que a ausência de manifestação no prazo assinalado ensejará a extinção e arquivamento do feito, independente de nova intimação.

ADV: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (OAB 15462/BA), ADV: SAULO VELOSO SILVA (OAB 15028/BA), ADV: HERNANI LOPES DE SÁ NETO (OAB 15502/BA), ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP) - Processo 0008233-05.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - RECLAMANTE: Silvia dos Santos - RECLAMADO: Editora Três Comércio de Publicações Ltda e outro - Sentença Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por Silvia dos Santos em face de Editora Três Comércio de Publicações Ltda. Diante da juntada dos documentos de pp. 282-285 que denota que a empresa demandada se encontra em fase de recuperação judicial, considerando ainda que a sentença transitada em julgado é crédito constituído em favor da demandante que não poderá ser executado perante o Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, devendo a parte exequente se habilitar no foro competente para execução do título judicial. Fundamento o presente entendimento ainda no Enunciado n. 51 do FONAJE que assim dispõe: os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Ante o exposto, julgo extinta a presente demanda de execução, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, devendo a parte credora habilitar o seu crédito junto ao Juízo em que tramita o processo de recuperaçãoda empresa demandada. Após o trânsito em julgado, atualize-se o valor da dívida, expedindo-se certidão para fins de habilitação de crédito pelo credor. Homologo os cálculos, devendo a secretaria instruir a referida certidão com a presente sentença. P.R.I.

ADV: ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA (OAB 3444/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: DIEGO PHILIPPI DUTRA (OAB 18916/SC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: MAYARA CRISTINE BANDEIRA DE LIMA (OAB 3580/AC), ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: TIAGO SALOMÃO VIANA (OAB 4436/AC) - Processo 0600588-79.2016.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: R. R. Evelin Administradora de Hotéis Me - DEVEDOR: Itasa - Construções e Incorporações Ltda - Sentença Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por R. R. Evelin Administradora de Hotéis ME em face de Itasa Construções e Incorporações Ltda. Diante da juntada dos documentos de pp. 271-469 que denota que a empresa demanda