Página 10 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Janeiro de 2021

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no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, minoro a pena em 2/3 (dois terços), fixo a pena intermediária em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias multa.Ausente causas de aumento de pena, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias multa.Fixo o regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, !c!).Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de prova das condições econômicas do sentenciado (CP, art. 49, § 1º).Deixo de efetuar a detração, por não interferir no regime inicial de cumprimento de pena (CPP, art. 387, § 2º).Presentes os requisitos, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas por ocasião da execução da pena (CP, art. 44).Prejudicada a análise da suspensão condicional (CP, art. 77). Deixo de arbitrar valor mínimo a título de reparação de danos, ante a ausência de pedido expresso pelo Ministério Público. Homenagem aos princípios do contraditório e da congruência, consoante entendimento do c. STJ (CPP, art. 387, IV). Revogo, outrossim, a prisão domiciliar da acusada. Conquanto tenha respondido ao processo, durante a maior parte do tempo, em prisão domiciliar, a segregação cautelar é incompatível com o regime inicial de cumprimento de pena fixado. Por essa razão, asseguro-lhe o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1º).Custas pela acusada (CPP, art. 804). Promova-se a destruição da substância apreendida (Lei n. 11.343/06, art. 50, § 3º) Após o trânsito em julgado: I. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do artigo 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal; II. Expeça-se guia de execução penal;III. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ‘’FASE’’ e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado (CRFB, art. 15, III; CE, art. 71, § 2º; Súmula n. 09 do TSE).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV. ISLA QUEIROZ MONTEIRO - 14000N-AM; Processo: 0600008-20.2021.8.04.3100; Classe Processual: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; Assunto Principal: Ameaça ; Autor: MICHAEL LEMES MONTEIRO; Réu: MAIRTO NUNES DA SILVA; Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.Registre-se, inicialmente, que não se verifica a configuração da decadência do direito de propor a ação penal privada, porquanto os fatos teriam, em tese, ocorrido em 12.07.2020 e a queixa-crime foi apresentada em Juízo em 9.01.2021, ou seja, antes de decorrer o prazo decadencial de seis meses.Oferecida Queixa-crime, paute-se Audiência de Instrução e Julgamento, em data a ser designada pela Secretaria (Lei n. 9.099/95, art. 78).Cite-se o querelado.Cientifique-se que deverá comparecer acompanhado de procurador legalmente habilitado (advogado particular ou defensor público), oferecer sua resposta, de forma oral ou escrita, em audiência, e trazer suas testemunhas independentemente de intimação ou requerer a intimação das mesmas até cinco dias antes da realização da audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78, § 1º).Caso recebida a queixacrime, poderá o representante do Ministério Público oferecer proposta de suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/95, art. 79). Não sendo possível ou não aceita a proposta pelo querelado, será ouvida a vítima, inquiridas as testemunhas arroladas por ambas as partes e, ao final, interrogado o querelado, bem como realizadas as demais diligências necessárias à instrução do feito.Intime-se a parte querelante, por meio de seu procurador, mediante publicação oficial, para fins de ciência e comparecimento.Ciência ao MPE/ AM.Juntem-se as certidões de antecedentes criminais do querelado.Expedientes necessários.Int.

CANUTAMA

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Canutama - Cível

JUIZ (A) DE DIREITO NAIA MOREIRA YAMAMURA

RELAÇÃO 51/2021

ADV. Mayra de Castro Maia Florencio - 11740N-PB; Processo: 0000453-91.2020.8.04.3401; Classe Processual: Monitória; Assunto Principal: Duplicata; Autor: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PREDUTOS DE PETRÓLEO LTDA; Réu: R. N. GOMES DE OLIVEIRA - ME; Vistos.Tendo a inicial preenchido os requisitos do artigo 700 do CPC e, estando a mesma devidamente instruída com documentação comprobatória do débito, com base em prova escrita, sem eficácia de título, defiro a monitória. Determino a expedição de carta de citação para pagamento da quantia em dinheiro, apontada na inicial (art. 700, I), no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, incluído o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa, conforme caput do art. 701, CPC.Advirto desde já que, caso não seja realizado o pagamento ou não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do disposto no § 2.º do art. 701, CPC. Anote-se, de igual forma, que se ocorrer o pagamento também no mesmo prazo o réu ficará isento de custas processuais, em consonância com o disposto no § 1.º, do art. 701, também do CPC.Caso sejam apresentados embargos à monitória, suspendase a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 do CPC até o julgamento em primeiro grau. Ato contínuo ao recebimento dos embargos, intime-se o autor da monitória para que responda aos embargos em até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5.º, do CPC.Cumpre ressaltar que o devedor poderá, mediante a comprovação de depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários de advogado de 5% (cinco por cento), requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos arts 701, § 5.º c/c 916, CPC.Caso a carta expedida retorne negativa, em homenagem ao princípio da celeridade processual, consulte-se os sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, a fim de localizar o atual endereço da parte ré, após o pagamento cumulativo, no prazo de cinco dias, dos emolumentos pertinentes a cada pesquisa, nos termos da Portaria nº 116/2017, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC.Constatado um único endereço e diverso do que já fora efetuada a diligência, expeça-se nova carta de citação, mediante pagamento da diligência no prazo de cinco dias, caso contrário, intime-se o autor para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre as referidas consultas, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC.Em relação à expedição de mandado de pagamento, defiro-a desde logo, devendo a parte autora comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas das diligências do Oficial de Justiça, conforme Provimento n.º 261/2015 ! CGJ/AM, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC.Intime-se. Cumpra-se.

ADV. Euraney da Silva Costa - 6151N-AM, ADV. Mauro Paulo Galera Mari - 877N-AM; Processo: 0000211-14.2015.8.04.3400; Classe Processual: Embargos à Execução; Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução; Autor: ELIAQUIS SALES DA SILVA; Réu: BANCO BRADESCO S/A; INTIME-SE o interessado para efetuar o pagamento das custas de consultas ao sistema conveniado SisbaJud, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento, nos termos do art. 485, IV do CPC.Após o pagamento, com a comprovação nos autos, encaminhem-se os autos ao escrivão judicial para consulta endereço via sistemas conveniados SisbaJud