Página 1560 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2021

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Segundo a redação antiga da Lei nº 8.213/91, eram equiparados a filho e considerados beneficiários do RGPS, na qualidade de dependentes do segurado, os menores que estivessem sob sua tutela e não possuíssem condições suficientes para o próprio sustento e, também, os infantes que, por determinação judicial, estivessem sob sua guarda.

Confira-se:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.”

Contudo, em 1997, foi editada a Lei nº 9.528/97, que alterou alguns dispositivos da Lei nº 8.213/91. Dentre as alterações, menciono a seguinte:

“Art. Ficam restabelecidos o § 4º do art. 86 e os arts. 31 e 122, e alterados os arts. 11, 16, 18, 34, 58, 74, 75, 86, 94, 96, 102, 103, 126, 130 e 131 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação:

“Art. 16. (…)

§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” (grifei)

Com essa alteração legislativa, criou-se grande divergência acerca da nova condição do menor sob guarda do segurado.

De um lado , a corrente defensora da posição de que o menor perdeu a condição de dependente por força da alteração legislativa. De outro , a corrente, fundada no § 3º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que defendia que a Lei nº 9.528/97 não possuía força para revogar o citado dispositivo, razão porque permanecia vigente o benefício legal ao menor sob guarda do segurado .

Vejamos seus termos: