Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 27 de Janeiro de 2021

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Parecer técnico, da lavra da Sra. Juliana Teixeira Warmling, Chefe do cartório eleitoral, foi conclusivo pela aprovação das contas (ID 74961866).

O Ministério Público Eleitoral, na pessoa do Dr. Hélio Sell Júnior, também se manifestou pela aprovação das contas, dizendo que "Isso posto, por estarem regulares, o Ministério Público Eleitoral se manifesta pela aprovação das contas do (a) candidato (a) SERGIO HOBOLD, com fundamento no art. 30, inciso I, da Lei n. 9.504/1997 e art. 74, inciso I, da Resolução TSE n. 23.607/2019." (ID 75004013). É o relatório. DECIDO:

Em detida análise integral do processo e seus documentos, verificase que, foram atendidas as exigências estipuladas pela Resolução TSE n. 23.607/2019 para a prestação de contas de campanha das Eleições 2020.

Existindo o convencimento de que as peças e documentos apresentados refletem adequadamente a movimentação financeira e patrimonial e de que as contas estão regulares, o balancete contábil apresentado merece aprovação e homologação.

Presentes o binômio confiabilidade e consistência das informações apresentadas pelos requerentes, medida que se impõe é a aprovação das contas, com alicerce na análise técnica da Justiça Eleitoral e devidamente referendada pelo competente representante do Ministério Público Eleitoral.

Por fim, importante registrar que o julgamento das contas não afasta a possibilidade de apuração por outros órgãos quanto à prática de eventuais ilícitos antecedentes e/ou vinculados, verificados no curso de investigações em andamento ou futuras, conforme prevê o art. 75 da RES TSE n. 23.607/2019.

EX POSITIS, com fulcro no art. 74, inciso I, da RES TSE n. 23.607/2019, APROVO, a prestação de contas de campanha do candidato SÉRGIO HOBOLD (Vereador) referente ao pleito de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Proceda-se os registros finais no SICO - Sistema de Informações de Contas (TSE).

Verifique-se no Cadastro Eleitoral a regularidade da situação eleitoral do candidato em foco, com relação ao presente processo, tendo em vista a possibilidade de eventual registro automático de pendência realizado pelo TSE durante o processamento do recebimento das contas de campanha. Caso haja alguma anotação indevida, regularize-se imediatamente.

Tudo regularmente cumprido, ao arquivo em definitivo.

Joinville, 26 de janeiro de 2021.

Yhon Tostes

JUIZ ELEITORAL

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600006-48.2020.6.24.0076 / 096ª ZONA ELEITORAL DE JOINVILLE SC

AUTOR: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

REU: MILTON BARBOSA

Vistos, etc.

Tendo em vista a manifestação ministerial (ID 75004027), suspendo a tramitação do processo e do prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal c/c art. 364 do Código Eleitoral.

Cumpra-se.

Joinville, 27 de janeiro de 2021.

Yhon Tostes

JUIZ ELEITORAL

97ª Zona Eleitoral - Itajaí

Atos Judiciais

Editais

JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL

JUIZ ELEITORAL: ADEMIR WOLFF

CHEFE DE CARTÓRIO: THAIS GARCIA RIBAS

E D I T A L n. 002/2021

PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias

O Excelentíssimo Senhor ADEMIR WOLFF Juiz da 97ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições,

O Juiz Eleitoral da 97ª Zona Eleitoral, designado pelo Procedimento Administrativo Eletrônico n. 3376/2020, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina n. DJESC N. 50, de 03 de abril de 2020, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos n. 00093/2018, aprovada pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e pelo Diretor- Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRESC, por intermédio do Procedimento Administrativo Eletrônico n. 38296/2018, faz saber a quem possa interessar que, transcorridos quarenta e cinco dias da data de publicação deste Edital no Diário de Justiça Eleitoral de Santa Catarina, se não houver oposição, o TRE-SC eliminará os documentos relativos à ADMINISTRAÇÃO E DISCIPLINAMENTO DE ELEIÇÕES / CONTROLE ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO E DISCIPLINAMENTO DE ELEIÇÕES/PREPARAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E LOGÍSTICA DO PROCESSO ELEITORAL; ADMINISTRAÇÃO E DISCIPLINAMENTO DE ELEIÇÕES/REGISTRO DE

PESQUISAS ELEITORAIS, ADMINISTRAÇÃO GERAL/ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO, MATERIAL E SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO GERAL/GESTÃO DA INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO GERAL/GESTÃO DE PESSOAS e DECISÃO E JULGAMENTO/CONTROLE JURISDICIONAL, do período de 1995 a 2012, da 97ª Zona Eleitoral.

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo, bem como a retirada ou cópia de documentos, avulsos ou processos, mediante petição, com a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Juiz Eleitoral da 97ª Zona Eleitoral.

Itajaí, 27 de janeiro de 2021.

ADEMIR WOLFF

Juiz da 97ª Zona Eleitoral

98ª Zona Eleitoral - Criciúma

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº 060038095.2020.6.24.0098

REQUERENTE: ELEICAO 2020 CARLOS EDUARDO GHISLANDI VEREADOR, CARLOS EDUARDO GHISLANDI

Advogado do (a) REQUERENTE: HENRIQUE GUALBERTO BRUGGEMANN - SC25608 RELATÓRIO PRELIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIA

De acordo com o Relatório Preliminar para Expedição de Diligência em anexo. Com fundamento no que dispõe o art. 69 da Resolução TSE n. 23.607/2019, intime-se o requerente para que, no prazo improrrogável de 3 (três) dias, atenda às diligências solicitadas no presente relatório. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem os autos para expedição do Parecer Técnico Conclusivo.

Ao final registra-se que o prestador de contas deverá reapresentar a prestação de contas gerada pelo Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - SPCE, com status de prestação de contas retificadora, bem como reapresentar a mídia eletrônica contendo as justificativas e, quando cabível, os documentos que comprovam as alterações efetuadas, conforme disciplina o art. 71 da Resolução TSE n. 23.607/2019, sempre que o atendimento à diligência ora proposta implicar a sua alteração.

(Assinatura Digital)

HELOÍSA BELLO ESPINDOLA

CARTÓRIO DA 098ª ZONA ELEITORAL DE CRICIÚMA SC

Autorizada pela Portaria n. 2/2020

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº 060026914.2020.6.24.0098

REQUERENTE: ELEICAO 2020 CESAR AUGUSTO PASETTO VEREADOR, CESAR AUGUSTO PASETTO