Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2021

Diário Oficial da União
há 6 meses
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Relator (a): VALCIR GASSEN

104 - Processo nº: 11516.003503/2006-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA ENERGETICA COCAL

DIA 11 de Fevereiro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 4: BASE DE CÁLCULO

Relator (a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

105 - Processo nº: 10880.915907/2008-26 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator (a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

106 - Processo nº: 10880.915911/2008-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA

107 - Processo nº: 10880.915913/2008-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA

108 - Processo nº: 10880.915929/2008-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA

109 - Processo nº: 10880.915931/2008-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA

110 - Processo nº: 10880.915932/2008-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA

111 - Processo nº: 10880.915933/2008-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA

112 - Processo nº: 10880.915935/2008-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA

DIA 11 de Fevereiro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 5: PENALIDADES

Relator (a): VALCIR GASSEN

113 - Processo nº: 11131.720217/2011-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INACE IATES LTDA

WESLEI JOSÉ RODRIGUES

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

ADRIANA GOMES RÊGO

Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA SEST/ME Nº 1.045, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM nº 64, de 18 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal, resolve:

Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais até o 6º bimestre de 2020, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

AMARO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES

ANEXO

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2020

Relatório de Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre

1. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais para o exercício de 2020 foi aprovado pela Lei 13.978, de 17 de janeiro de 2020, Lei Orçamentária Anual, publicada no Diário Oficial da União de 20.01.2020, no valor global de R$ 121.421.955.849,00 (cento e vinte e um bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais). Esse montante agregava dotações para a execução de obras ou serviços em 222 projetos e 189 atividades, distribuídos em 71 empresas estatais federais. Os valores atribuídos a cada um dos subtítulos (projeto/atividade/localizador de gasto) constantes da LOA consolidam a denominada Dotação Inicial.

2. Foram aprovados créditos adicionais e Transposição de Dotações Orçamentárias, ao Orçamento de Investimento, promovendo suplementações ou cancelamentos em dotações de subtítulos pré-existentes. A consolidação dos valores da Dotação Inicial com o movimento decorrente dos créditos aprovados resultou na chamada Dotação Atual, que define o limite anual de gasto autorizado para cada subtítulo.

3. O Orçamento de Investimento de 2020 teve sua dotação aumentada em decorrência da reabertura de créditos, transposições, incorporações e suplementações de créditos, no decorrer do exercício, no montante de R$ 1.700.777.447,00 (um bilhão, setecentos milhões, setecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais). Desse movimento resultou uma Dotação Autorizada no valor de R$ R$ 123.128.733.296,00 (cento e vinte e três bilhões, cento e vinte e oito milhões, setecentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e seis reais). Não foram computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social nem aquelas que não programaram investimentos.

4. Com a incorporação da empresa Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - Eletrosul pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, o número de empresas estatais federais computada no Orçamento de Investimento passou de 71 para 70. Entretanto, com a publicação da Lei 14.095, de 17.11.2020, no DOU de 18.11.2020, a empresa Transpetro Bel 09 S.A. - Transbel passou a integrar o universo das empresas federais abrangidas no Orçamento de Investimento, que voltou a contar com 71 unidades orçamentárias.

5. Em razão da diversidade das empresas estatais federais, a Sest, para fins de programação e acompanhamento da execução orçamentária, classifica as empresas em dois grandes setores: o Setor Produtivo Estatal (SPE), com 64 empresas e Setor Financeiro (SFI), com 7 bancos oficiais.

6. As 71 empresas computadas atuam em diversos setores e ramos de atividades, sendo:

- 7, no setor financeiro;

- 2, no setor de armazenamento e abastecimento de produtos agrícolas;

- 32, no setor de energia elétrica, em atividades de geração, transmissão, distribuição urbana e rural e comercialização;

- 8, no setor de petróleo, gás natural e derivados, em atividades de extração, refino, transporte e distribuição de derivados para o consumidor final;

- 7, no setor de administração portuária;

- 1, no setor de comunicações;

- 1, no setor de desenvolvimento e administração da infraestrutura de aeroportos, bem como na proteção ao voo e segurança do tráfego aéreo;

- 3, no setor industrial de transformação, em segmentos diversificados, como produção de moeda, fertilizantes e hemoderivados;

- 8, no setor de serviços, como processamento de dados, agenciamento de turismo e gestão de ativos;

- 1, no setor de pesquisa, desenvolvimento e planejamento; e

- 1, no setor de seguros.

7. Na Tabela 01 a seguir, está demonstrado o movimento que resultou na Dotação Autorizada de R$ 123.128.733.296,00 (cento e vinte e três bilhões, cento e vinte e oito milhões, setecentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e seis reais). Como consequência, o Orçamento de Investimento de 2020 passou a agregar dotações para a execução de obras e serviços em 229 projetos e 188 atividades.

TABELA 01 - Demonstrativo da evolução da dotação - até 6º bimestre

Valores em R$ 1,00


. Especificação 

Créditos 

Créditos 

Movimento 


Suplementação 

Cancelamento 

Líquido 

.Dotação Inicial (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) 
    
121.421.955.849 

      

. Portaria/Ato/Resolução P215 de 18.05.2020 (Transposição de dotações orçamentárias de uma Unidade Orçamentária para outra, no caso de reestruturação organizacional do 255.175.919 255.175.919 0

Poder Executivo)

. Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil 255.175.919 0 255.175.919

. ELETROSUL Centrais Elétricas S.A. 0 255.175.919 -255.175.919

. Portaria/Ato/Resolução 242 de 10.06.2020 (Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da Lei nº 13.587 de 02 26.983.218 26.983.218 0

de janeiro de 2018 (LOA-2018).)

. FURNAS - Centrais Elétricas S.A. 26.983.218 26.983.218 0

. Portaria/Ato/Resolução 266 de 09.07.2020 (Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da Lei nº 13.587 de 02 96.269.231 7.185.505 89.083.726

de janeiro de 2018 (LOA-2018).)

. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 7.185.505 7.185.505 0

. Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 89.083.726 0 89.083.726

. Lei 13380 de 02.06.2020 (Suplementação acima dos limites autorizados pela LOA) 502.572.920 27.337.765 475.235.155

. Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA 1.765.826 0 1.765.826

. Companhia Docas do Ceará - CDC 412.068 216.337 195.731

. Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA 8.567.731 0 8.567.731

. Companhia Docas do Pará - CDP 9.027.655 6.700.000 2.327.655

. Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN 11.879.883 0 11.879.883

. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 470.662.987 20.421.428 450.241.559

. Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 256.770 0 256.770

. Portaria/Ato/Resolução 303 de 17.08.2020 (Saldos de exercícios anteriores, suplementação de subtítulos para atender despesas relativas a ações em execução em 2013) 119.569.349 0 119.569.349

. Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA 4.239.286 0 4.239.286

. Companhia Docas do Ceará - CDC 5.500.000 0 5.500.000

. Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA 9.869.398 0 9.869.398

. Companhia Docas do Pará - CDP 2.809.995 0 2.809.995

. Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ 19.520.444 0 19.520.444

. Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN 67.630.423 0 67.630.423

. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 9.999.803 0 9.999.803

. Lei 923424 de 08.10.2020 (Crédito Especial) 74.933.175 0 74.933.175

. Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN 1.000.000 0 1.000.000

. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 73.933.175 0 73.933.175

. Lei 14095 de 08.10.2020 (Crédito Especial) 24.340.126 3.957.985 20.382.141

. Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - AmGT 15.000.126 3.957.985 11.042.141

. Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 1.840.000 0 1.840.000

. Transpetro Bel 09 S.A. 7.500.000 0 7.500.000