Página 3530 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

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2289110-94.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Humberto de Godoi - Agravado: Banco Bradesco SA - Magistrado (a) Hélio Nogueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVANTE. INCONFORMISMO. PENHORA DE NUMERÁRIO PROVENIENTE DE SALÁRIO. EXCEDENTE NÃO UTILIZADO ATÉ O RECEBIMENTO DO SALÁRIO SEGUINTE, QUE NÃO PERDE SEU CARÁTER ALIMENTAR. A IMPENHORABILIDADE NÃO DEVE SE LIMITAR APENAS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA, DEVENDO SER ESTENDIDA TAMBÉM A OUTRAS FORMAS DE ECONOMIZAR. PRECEDENTES DO STJ. DESBLOQUEIO DO VALOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Filipe Thomaz Mazon (OAB: 362516/SP) - Tufi Rasxid Neto (OAB: 90684/SP) - Paulo Rogério Barbosa (OAB: 131351/SP) - Guilherme Moreno Maia (OAB: 208104/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

2289171-52.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Agro Industrial Vista Alegre LTDA - Agravado: Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados - Magistrado (a) Hélio Nogueira -Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. OFENSA AOS ARTIGOS 805, 835 E 866, TODOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL INVOCADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE, NO ENTANTO, SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DE QUALQUER CONSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DA LRF. PERCENTUAL, TODAVIA, QUE MERECE REDUÇÃO, PARA NÃO INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA PESSOA EM RECUPERAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTE PARA DIMINUIÇÃO DE PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Darcylene Gomes Camandaroba (OAB: 270860/SP) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) -Páteo do Colégio - Sala 113

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1000213-38.2020.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Telefônica Brasil SA - Apelado: Silas Renato Deodoro - Magistrado (a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TELEFONIA - NEGATIVAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA A FUNDAMENTAR O APONTAMENTO LEVADO A EFEITO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESCABIMENTO DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A DEFESA QUE REVELARAM A HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA EM NOME DO AUTOR, COM UTILIZAÇÃO ENTRE O PERÍODO DE 2014 E 2015, DESCRIÇÃO DOS REGISTROS TELEFÔNICOS, ENVIO DE DIVERSAS FATURAS DE SERVIÇO, ALÉM DE PAGAMENTOS PARCIAIS -QUESTÕES NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE PELO AUTOR, QUE DEIXOU DE FAZER PROVA DE ONDE RESIDIA NO PERÍODO EM QUESTÃO, TENDO-SE LIMITADO A DEBRUÇAR NA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, PRÁTICA NOTORIAMENTE INCOMUM HÁ ALGUM TEMPO EM SE TRATANDO DE CONTRATOS DE TELEFONIA.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO PODE SERVIR DE ESTÍMULO AO INADIMPLEMENTO QUANDO O CONSUMIDOR SE PÕE EM CÔMODA POSIÇÃO DE INÉRCIA, PODENDO REFUTAR OS INDÍCIOS DE REGULAR CONTRATAÇÃO APRESENTADOS PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA, SEM PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS, QUE GEROU O APONTAMENTO REALIZADO PELA RÉ EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO ILÍCITO AFASTADO, DO QUE RESULTA DESCABIDA QUALQUER PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SÓ É POSSÍVEL SE FICAR EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL DA PARTE - NÃO ATESTADO O INTUITO MALICIOSO DA RÉ - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS INCISOS I A VII DO ART. 80 DO ATUAL CPC QUE DEVEM SER INTERPRETADAS COM CAUTELA, PARA NÃO SE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA - REPELIDO O PEDIDO FORMULADO NESSE SENTIDO SENTENÇA REFORMADA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Elias Corrêa da Silva Junior (OAB: 296739/SP) - Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - Luane Cristina Lopes Rodrigues (OAB: 219372/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

1000505-16.2020.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Elinez Rossato -Apelado: Crefisa SA Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado (a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO DANO MORAL COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU OS TRANSTORNOS QUE TERIAM SIDO CAUSADOS PELA RÉ COM A