Página 1325 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

TJ/SP - COMARCA DE SÃO PAULO Emitido em : 27/01/2021 - 14:11:18

JORGE (OAB 329181/SP), OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO (OAB 306101/SP), TIAGO ALEXANDRE ZANELLA (OAB 304365/SP)

Processo 1022344-65.2020.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Angela Anjos de Sousa - Vistos. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). No mesmo sentido: DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Atlas, 19ª edição, pág. 208). Ademais, para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). O impetrante não entregou sua CNH e não iniciou o cumprimento da pena que lhe fora imposta. O simples decurso do prazo, sem a entrega do documento, não pode configurar o cumprimento da sanção. Assim, indefiro a tutela de urgência. Providencie a impetrante o adequado recolhimento das custas referentes à diligência de Oficial de Justiça. Notifique (m)-se o (s) coator (es), supracitado (s) e no (s) endereço (s) indicado (s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe (s) a senha de acesso ao processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste (m) informações (art. , inciso I da Lei nº 12.016/09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp7faz@tjsp.jus.br). Após, cumpra-se o artigo , II, da Lei nº 12.016/09, intimando-se o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2536/2017 (Protocolo CPA nº 2016/44379). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. - ADV: LEONOR MAGALI DA SILVA TEIXEIRA (OAB 124735/SP)

Processo 1022424-59.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mercado e Mercearia Porto Seguro Ltda - Fls. 432/436: ciência à Fazenda do Estado dos depósitos realizados pela autora. No mais, aguarde-se a apresentação do laudo pericial para prosseguimento. - ADV: JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI (OAB 125406/SP)

Processo 1022882-52.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Crédito Tributário - A.Z.A. - Secretário de Finanças do Município de São Paulo - Fl. 863: ciente dos dados bancários apresentados. Aguarde-se, pois, o cumprimento da determinação de fl. 861 para prosseguimento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: LUCAS MELO NÓBREGA (OAB 272529/SP), THIAGO ZIONI GOMES (OAB 213484/SP), BRUNO MONTENEGRO DA CUNHA AUGELLI (OAB 189968/SP)

Processo 1023047-60.2019.8.26.0053 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - Luis Carlos Rocha Alves dos Ouros - Fls. 60/61: ante o exposto, e considerando que o substabelecimento de fl. 56 não observou as disposições constantes no § 1º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que inexiste nos autos a necessária comprovação de ciência inequívoca do mandante para a sua validade, fica prejudicado o pedido constante à fl. 55. Providencie a serventia as devidas anotações. No mais, ante o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões de apelação por parte do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, remetam-se os autos ao E. TJ/SP para apreciação do recurso interposto pelo impetrante às fls. 44/52, observadas as cautelas de praxe. - ADV: SÉRGIO DA SILVA GRÉGGIO (OAB 158675/SP), ARIANA GUERREIRO FERREIRA (OAB 315819/SP)

Processo 1023813-50.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Procobre Condutores Elétricos Eireli - Fls. 406/407: ante o exposto, intime-se a expert, por e-mail, para que forneça os dados requeridos pela Fazenda do Estado, necessários ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos. - ADV: PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL (OAB 194258/SP), MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP)

Processo 1023813-50.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Procobre Condutores Elétricos Eireli - Fl. 410: aguarde-se, primeiramente, a intimação da perita judicial, nos termos consignados à fl. 408, a fim de possibilitar o pagamento dos honorários periciais pela Fazenda do Estado. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL (OAB 194258/SP), MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP)

SAJ/PG5 SOFTPLAN