Página 4201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

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encaminhe novo ofício requisitório ao TRF para processamento, advertindo-se novamente de que há restrição de

limite fixado em lei que deverá comportar requisição. Int. - ADV: DANIELI MARIA CAMPANHÃO OLIVEIRA (OAB

204261/SP), HILÁRIO BOCCHI JÚNIOR (OAB 90916/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELA DIAS GRACIOTTO MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO KONIG GARCIA PRADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0064/2021

Processo 0000623-87.2017.8.26.0222 (processo principal 0001148-74.2014.8.26.0222) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - Rocha e Fontanetti Advogados Associados - Vistos. Cumpra a z. Serventia o item 3 da decisão de fl. 24. Recolha a parte exequente a taxa de intimação postal, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

Processo 0002581-74.2018.8.26.0222 (processo principal 1001894-17.2017.8.26.0222) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - HDI Seguros SA - Recolha a exequente, no prazo de 05 dias, taxa de intimação postal. - ADV: MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), LUAN MARTINS DA CONCEIÇÃO (OAB 353659/SP)

Processo 1000014-82.2020.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaime Francisco Costa - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apresente (m) a (s) parte (s) requerida (s) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

Processo 1000027-47.2021.8.26.0222 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Karime Chaim 32083088840 - Vistos. 1. O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em que pese a declaração de hipossuficiência financeira, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de eventuais dívidas e protestos não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela embargante, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. , da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que providencie o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 2. Emende a embargante a inicial, no prazo de 15 dias, para retificar o valor da causa que deverá equivaler ao valor descrito na execução. 3. Ademais, apresente a embargante cópias das principais peças da execução nº 1001737-39.2020.8.26.0222, conforme dispõe o artigo 914, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA CHECONI MESSIAS (OAB 380613/SP)

Processo 1000029-17.2021.8.26.0222 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Sandra Vaz Machado - Vistos. 1. Conforme é sabido, a antecipação dos efeitos da tutela exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Sem adentrar ao mérito da ação proposta, temos que, no estágio inicial do feito, a documentação encartada com a exordial, não permite a concessão da tutela de urgência, pois a restituição dos gastos efetuados no imóvel é medida que demanda dilação probatória. Destarte, não se mostra viável a tutela provisória nos termos pretendidos, antes da instrução do processo firmado o pleno contraditório e o amplo direito de defesa. Portanto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente o autor, no prazo de 15 dias, a última declaração do imposto de renda, acompanhada da declaração de bens (CF, art. , LXXIV e Lei estadual nº 11.608/2003), ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste caso, deverá o autor comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 3. Ademais, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, para esclarecer as responsabilidades atribuídas à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à Prefeitura Municipal de Guariba. Intime-se. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP)

Processo 1000031-84.2021.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edna Rosa dos Santos Pereira - Vistos. Trata-se de ação declaratória c. c. indenização por danos morais proposta por E. R. D. S. P. contra FINANCEIRA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e JETPAG COBRANÇAS LTDA ME. Alega a parte autora que adquiriu um veículo Fiat Palio WK Adven Dual, ano 2011/2012, por meio do contrato de financiamento nº 12017000238569-1 realizado pela parte ré (BV Financeira) em 48 parcelas de R$ 832,64 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro). Alega ainda que em agosto de 2020 já havia pago 36 parcelas, momento em que decidiu quitar integralmente sua dívida junto à financeira. Ao efetuar contato telefônico com esta, foi informada que o trâmite para quitação das parcelas vincendas deveria ser realizado através de aplicativo de mensagens (WhatsApp), o que foi feito. Com a concordância da autora, o boleto foi gerado no importe de R$ 9.015,85 (nove mil e quinze reais e oitenta e cinco centavos), e pago no dia 20.08.2020. Decorrido determinado prazo, a parte autora começou a receber ligações de cobrança acerca do financiamento supramencionado. Em uma das ligações, a requerida (BV Financeira) informou que o valor desembolsado não havia sido depositado em conta e, ainda, deveria procurar a empresa (JETPAG COBRANÇAS LTDA ME) que recebeu supostamente o valor. Dentre outros pedidos, requer a parte autora a tutela provisória de urgência no sentido de suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento acima descrito. É o breve relatório. Fundamento e decido. No caso dos autos, alega a autora que foi vítima de suposta fraude perpetrada pela corré Jetpag Cobranças LTDA Me. Assim, pugna, em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento,