Página 2791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

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conceder o benefício. Requereu, enfim, a improcedência da ação (fls. 34/42). Decisão saneadora às fls. 134/135.A prova pericial foi encartada às fls. 175/181.O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação É o relatório. DECIDO. A ação é improcedente.O art. 203 da Constituição Federal dispõe:A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, rezava o artigo 139, § 1º da Lei 8.213/91 que a renda mensal vitalícia será devida ao maior de 70 anos de idade ou inválido que não exerça atividade remunerada, não auferir renda, não for mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente, nem tiver outro meio de prover o próprio sustento. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, artigo 20, a renda mensal vitalícia ou benefício de prestação continuada passou a ser a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção ou a de sua família. Posta a questão, cumpre assentar que a prova pericial concluiu que a doença do autor não provoca incapacidade. Não se pode olvidar que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A propósito, segundo o § 10 do art. 20, Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. In casu, sequer há incapacidade, de modo que se vislumbra que o requerente não está incapacitado para a vida independente. Vê-se, então, que o requerente não preencheu o primeiro requisito necessário para o deferimento da pretensão, pois não há incapacidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora contra o INSS, declarando extinto o processo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.00,00 (um mil reais). Todavia, tais verbas só serão devidas pelo autor se presente a hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. P.I. Serra Negra, 06 de dezembro de 2020. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito - ADV: MARIA CECÍLIA SILOTTO BEGHINI (OAB 213260/SP)

Processo 1001070-69.2018.8.26.0595 - Usucapião - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ildeu Porto Prates - Revestimentos Industriais Diadema Ltda. - Vistos. Reitere-se a intimação de fls. 133, solicitando-se urgência no atendimento. Int. - ADV: EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB 388638/SP)

Processo 1001084-82.2020.8.26.0595 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Jose Luiz Melim - Danielle Luri Sodoyama Franco - - Paulo Francisco Lima Oliveira - - Geni Silva Santos Oliveira - NOTA DE CARTÓRIO: Requerente, recolher taxa para citação por AR (FDT. Código 120-1). - ADV: JOAO BAPTISTA AMOROSO JUNIOR (OAB 108501/SP)

Processo 1001119-42.2020.8.26.0595 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Fábio Pereira Mendes - Tegra Incorporadora S.a. - Vistos. DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias requerido a fls. 37, decorrido o qual, deverá se manifestar o autor. Int. - ADV: MICHEL OLIVEIRA REALE (OAB 407365/SP)

Processo 1001155-55.2018.8.26.0595 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Amanda Maria Pan da Silva - - Daiane Pan da Silva - - Daniela Pan da Silva - - Danilo Pan da Silva - Marcilio Moreira da Silva - Vilmar Pereira de Souza -Vistos. Fls. 179/183: Ciência aos autores e ao credor. Após, conclusos para extinção. Int. - ADV: RENATO PINTO GIACHETTO (OAB 119952/SP), VITOR ANGHINONI NASCIMENTO (OAB 292499/SP), CASSIO HENRIQUE CARVALHO (OAB 68572/PR)

Processo 1001247-04.2016.8.26.0595 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Bruna Bocaletto Rodrigues de Lima - Edimar Aparecido Eleutero - Vistos. Certifique-se a Serventia, pormenorizadamente todos os e-mails necessários para a realização da audiência virtual e ainda todos os números de telefones dos intimandos (advogada (o)(s) e partes), garantindose a possibilidade de contato caso ocorra a queda de sinal durante a Teleaudiência. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), GUSTAVO CANHASSI BACCIN (OAB 147219/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP), SIMONI MEDEIROS DE SOUZA MANDUCA (OAB 214403/SP)

Processo 1001307-35.2020.8.26.0595 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.S.G. - M.D.S.G. - Vistos. DEFIRO aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se no SAJ. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 01/05), com o qual concordou o Ministério Público, com fundamento no artigo 725, VIII, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Isentos de custas por serem beneficiários da justiça gratuita. Arbitro os honorários advocatícios da Patrono da requerente no valor máximo previsto na tabela do Convênio DPE/ OAB, expedindo-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. P.I.C e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: RITA DE CÁSSIA MILIAN PAES DE ALMEIDA (OAB 384256/SP)

Processo 1001615-08.2019.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Fernando Fornes Yasbek - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Manifestem-se as partes quanto ao esclarecimento do Sr. Perito juntado a fls. 218. Int. - ADV: CLAUDIO ADOLFO LANGELLA (OAB 133778/SP)

Processo 1001721-67.2019.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Aparecido de Moraes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - MARCIO ABBUD RODRIGUES - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes quanto à juntada dos esclarecimentos prestados pelo perito bem como ficam intimados para se manifestarem, caso queiram, em 15 dias. - ADV: DANILO PARAENSE PALHARES FERREIRA (OAB 351831/SP)

Processo 1001775-33.2019.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Ivone Candido de Godoi Marcondes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - NOTA DE CARTÓRIO: Encaminho para intimação pelo Portal do requerido o tópico final da r. Sentença de fls. 161/163: JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar o réu a conceder aposentadoria rural por idade, a partir do pedido administrativo, à autora no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, vigente à época do pagamento. Os juros moratórios, devidos desde a citação observarão os índices e forma previstas no Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos da Justiça Federal, incidindo até liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor RPV (STF AI AGR 492.779/DF). A correção monetária, devida desde o ajuizamento da ação, observará o disposto na Lei 11.960/09. DECLARO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com termo final a data da presente sentença. Inaplicável o reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. P.I.C. As oitivas realizadas na presente audiência foram gravadas integralmente emvídeo único, sem interrupções e via Sistema Teams, a qual será baixada e gravada no OneDrive. Providencie, pois, o Cartório competente, na sequência, a disponibilização do link de acesso (ao arquivo salvo no OneDrive), ficando deferido o encaminhamento de link pelo Cartório aos respectivos Advogado (a) e Procurador (a), caso seja requisitado. Providencie-se, por fim o cartório respectivo, a gravação em mídia para arquivamento em pasta própria. Dou a presente por publicada em audiência, saindo os presentes cientes e intimados, NADA MAIS havendo a ser tratado em referida audiência, determinou o MM. Juiz de Direito o encerramento, o que foi feito com as cautelas de praxe. O MM.