Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Janeiro de 2021

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Expediente: TC-017922.989.19-9. Requerente: Kelvin Wesley Binotti Franco - ME. Responsável: Kelvin Wesley Binotti Franco (Representante Legal). Interessada: Prefeitura Municipal de Arujá. Responsável: José Luiz Monteiro - Prefeito à época. Luis Antonio de Camargo – Prefeito atual. Matéria: Possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura do Município de Arujá, relacionadas ao processamento do Convite 9/2019 (processo 285789/19) para contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos para construção do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD no Parque Rodrigo Barreto.

Advogados: Pela Interessada: Evilázio Ferreira de Souza – OAB/ SP 190.824 e outros (evento 41.1). Instrução por: 3ª Diretoria de Fiscalização. Recebo o presente expediente como Representação.Diante das constatações citadas pela Fiscalização no evento 26.2, bem como da proposta do MPC (evento 53.1), sigam os autos a 3ª Diretoria de Fiscalização, para providenciar a autuação da licitação e do decorrente contrato que, uma vez instruídos, deverão ser remetidos à E. Presidência, com proposta de distribuição por prevenção à mesma Relatoria, para trâmite conjunto com esta representação.Antes, porém, ao Cartório para as providências cabíveis, inclusive alteração de classe no sistema de processo eletrônico.

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Processo: eTC-18126.989.18-5. Representante: José Aparecido Lopes, munícipe de Chavantes. Representada: Prefeitura Municipal de ChavantesResponsáveis: Márcio de Jesus do Rego (Prefeito). Vanessa Nogueira Geraldo, Marco Antônio da Silva, Luciana Shibata, Ediléia Martins Crespo e Verônica de Cássia Vinagre Feliciano, respectivamente, ex-Presidente, ex-Vice--Presidente, ex-tesoureira, ex-1ª Secretária e ex-2ª Secretária da Comissão Municipal de Organização da Festa de Peão de 2017 Assunto: Possíveis irregularidades na organização, realização e execução da “16ª Festa do Peão de Chavantes” (Ofício nº. 3218/2018-EXPPGJ (Protocolo nº 64.503/19; Of. 128/18), acompanhado do Ofício nº 129/18, datado de 26/7/18, subscrito pelo Doutor MARCELO GONÇALVES SALIBA, Promotor de Justiça de Chavantes, noticiando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0240.0000206/2018, para apurar eventuais irregularidades na organização, realização e execução da “16ª Festa do Peão de Chavantes”). Advogados: Maria Natalha Delafiori (OAB/SP 296.180), Maria Bernardete Betiol (OAB/SP 266.054), Renata Enjyogi Caria (OAB/SP 374.228) e Alexandre Massarana Da Costa (OAB/SP 271.883). Tratam os autos do exame da Representação, referente ao expediente protocolizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP, através do Procurador Geral de Justiça, Sr. Gianpaolo Poggio Smanio (Ofício nº 3218/2018 – evento 1.1), encaminhando o pedido contido no Ofício nº 129/2018, da Promotoria de Justiça de Chavantes, subscrito pelo Promotor de Justiça Sr. Marcelo Gonçalves Saliba, remetendo cópia da Portaria de Instauração do Inquérito Civil nº 14.0240.0000206/2018, instituído em face da Representação interposta por José Aparecido Lopes, integrante da Comissão de Moradores de Chavantes, para que fossem avaliadas possíveis irregularidades cometidas na organização, realização e execução da 16a. Festa do Peão de Chavantes e Baile da Rainha da Festa, realizada no exercício de 2017. A Fiscalização fez os seguintes apontamentos (evento 16.6): não realização de procedimento licitatório para a escolha da permissionária; dispêndios por parte da Prefeitura, contrariando o disposto no Decreto Municipal nº 3.323/17; ausência de documentos comprobatórios e relatórios detalhando as despesas e receitas auferidas na organização e execução do evento. Notificados (evento nº 24), os interessados encaminharam suas justificativas nos eventos nºs 56 e 58. O MPC manifestou-se pela irregularidade da matéria (evento nº 67).No evento 84, a SDG propôs a notificação do responsável pela empresa permissionária, “S.M.R. de Amorim – ME” (atual “Bangalô Produções e Eventos LTDA”), para que traga aos autos toda a documentação relativa às receitas e despesas efetivadas para a realização da 16ª Festa do Peão de Chavantes, ocorrida em 2017, visto os documentos juntados nos eventos nºs 56 e 58 referem-se apenas a amostras de receitas obtidas com vendas de camarotes e patrocínios.Também entendeu necessária a notificação de todos os interessados para que enviem a comprovação de recolhimento, pela permissionária, da caução requerida no art. 12, do Decreto Municipal nº 3.323/17, assim como de sua restituição ao permissionário; bem como de elaboração, pela Comissão Municipal de Organização da Festa de Peão, do relatório circunstanciado do evento, como determinado no art. 2º, das Portarias nºs 176/17 e 267/17, que nomearam a aludida Comissão, além do encaminhamento de fotos do evento, caso existentes, de modo que seja demonstrada como foi a sua realização.Nessa conformidade, expeçam-se notificações eletrônicas a todos os interessados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem a documentação solicitada pela SDG e/ou apresentem as alegações que forem de interesse. Voltem os autos pelo MPC e SDG.

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Processo: 18446.989.20-4. Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar.Prefeito: Danilo Barbosa Machado. Contratada: MENS Editora e Participações Ltda.Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de sistema educacional pedagógico de ensino, com material para alunos e professores da Creche, Educação Infantil de 2, 3, 4 e 5 anos, alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental I e alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental II e Educação de Jovens e Adultos, além de sistema de avaliação digital, portal com tecnologia educacional, assessoria editorial e pedagógica.Em exame: - Concorrência nº 09/2019;Contrato nº 76/19, de 12/11/2019 - prazo de vigência de 12 meses e valor de R$ 5.254.899,92 (evento 1.11). Termo de Ciência e de Notificação - evento 1.15. Processo: TC-18478.989.20-5. Em exame: - Acompanhamento da Execução Contratual. Responsáveis que firmaram os instrumentos:- Danilo Barbosa Machado (Prefeito).- Régis Luiz Lima de Souza – (Secretário Municipal de Educação).- Cristiane Michele Ferraz de Freitas Mangea (Diretora Administrativo da Contratada). Advogados: Kheyder Helsun Adennauer Rodrigues de Paula Loyola – OAB/SP 165.313 (Procurador Jurídico), Rodrigo Sartori Mendes – OAB/ SP 341.092 (Secretário Municipal de Justiça).Em exame no TC-18446.989.20-4 a Concorrência nº 09/2019 e o Contrato nº 76/19 firmado em 12/11/2019 entre a Prefeitura Municipal de São Cajamar e Mens Editora e Participações Ltda., objetivando o fornecimento de sistema educacional pedagógico de ensino, com material para alunos e professores, além de sistema de avaliação digital, portal com tecnologia educacional, assessoria editorial e pedagógica, conforme memorial descritivo, com prazo de vigência de 12 meses (31/01/2020 a 30/01/2021) e valor de R$ 5.254.899,92. Ao proceder à análise da matéria, a 8ª Diretoria de Fiscalização entendeu que os apontamentos de irregularidades abaixo listados comprometem a licitação e o contrato examinados (evento 22.15): A. Utilização da modalidade Técnica e Preço, sem que se configurasse a hipótese do art. 46 da Lei 8666/93, com inserção de quesitos técnicos de customização desnecessários.B. Não discriminação dos custos envolvidos na prestação de todos os serviços contratados, em desconformidade com o art. , § 2º, II, da Lei 8.666/93. O Acompanhamento da Execução Contratual, cuja vigência está prevista até 30/01/2021, está sendo tratado no TC-18478.989.20-5, e a Fiscalização, na inspeção realizada documentalmente, apontou a seguinte ocorrência relativa ao cumprimento do objeto (evento 15.8): - Tendo em vista que o processo de customização do material foi utilizado para compor os quesitos técnicos de Avaliação da Licitação na modalidade Técnica e Preço, entendeu irregular que a Prefeitura, em 25 de setembro de 2020, quase oito meses após o início dos serviços, ainda esteja em fase de compilação das solicitações das unidades escolares para enviar as demandas e propor customizações ao material escolar. Nessa conformidade e com base nos apontamentos efetuados nos autos pela Fiscalização, assino aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, para que apresentem as justificativas e os documentos cabíveis. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-018474.989.19-1 (Ref. TC-004857.989.19-8).ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA. RESPONSÁVEL: José Pereira de Aguilar Junior – Prefeito Municipal.ASSUNTO: Contas de Prefeitura – Fiscalizações Ordenadas. EXERCÍCIO: 2019.ADVOGADOS: Marcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP 125.455), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda e Silva (OAB/SP 251.549), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013), Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP 262.845). Os autos albergam os relatórios de Fiscalizações Ordenadas levadas a efeito por esta e. Corte no âmbito das Contas Anuais do Exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Considerando que a matéria subsidiou a análise do relatório de fiscalização constante dos eventos 80.406 a 80.408 do processo TC-004857.989.19-8, conforme informado pela UR-7 no evento 36, determino seu arquivamento.Outrossim, considerando a documentação juntada no evento 29 dos autos, esclareça-se aos responsáveis que os resultados das Fiscalizações Ordenadas constantes dos autos foram consolidados no relatório do encerramento do exercício de 2019 e que eventuais justificativas sobre a matéria deverão ser prestadas diretamente no processo TC-004857.989.19-8.

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Processos: TCs 018512.989.20-3 e 018569.989.20-5 (Ref. ao TC-010944.989.19-3).Recorrentes: Rômulo Luis de Lima Ripa – Prefeito. Prefeitura Municipal de Porto Ferreira.Assunto: Admissão de Pessoal – Tempo Determinado.Exercício: 2017. Responsável: Rômulo Luis de Lima Ripa – Prefeito.Em Exame: Recursos Ordinários interpostos contra sentença publicada no DOE de 04/07/2020, proferida pelo Auditor Márcio Martins de Camargo, que julgou ilegais os atos de admissão por tempo determinado, negando-lhes registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII, do art. da LC nº 709/93.Admitidos: PEB I - Adriana Aparecida Teixeira Danielato; Adriana Cristina Napoleao; Adriana Ronque Bentlin; Aline Aparecida Robinato dos Santos; Aline Maria Cruz; Alyene Pizetta; Amanda Regina Binatto; Ana Carolina Rodrigues; Ana Claudia Cursiol Antonio; Ana Gabriela Fabiano Martins; Ana Paula Barbani; Ana Rita Brasio Simoes Corsato; Andreia Donizetti de Souza Ferronato; Andreia Giovana dos Santos Pinheiro; Andreia Lima Fernandes da Costa Silva; Ariane Aparecida Ribeiro Lucas Pestrini; Ariane Octaviano; Benedita Claudia Pinheiro; Bruna Marini de Souza; Bruna Rafaela Otaviano Leitao; Bruna Roberta Canali Valentim; Calisa Maira Taveira; Camila Renata Pimenta; Carolina Candido Pereira; Catia Fernanda Pizetta Xavier; Celia Regina Barban Piovani; Claudia Eunice Ferreira Baldesin; Claudia Ribaldo; Cristiane Alves da Silva Mernick; Cristiane Aparecida dos Anjos; Denise Candido Pereira Manoel; Denise Miriam Mafra Felisberto; Doralice Oscar Braz; Driele Brasil Vasconcellos de Camargo; Elissa Bernardotti; Erica Bertero Rossi; Fabiene Carla Perili Paiz; Fernanda Bertolini Stoppa; Isabel Silvana Fiorin de Souza; Jessica Firmino; Josiane de Oliveira; Julia Raquel Mantoan Rosa; Juliana Aparecida Pauleto; Leticia Muller Ferrassini; Livia Mara Honorato Fiocchi; Mara Cristina Duarte Lunardello Kruger; Marcela Cristina Pinheiro; Marcia Regina Gaiotto Binatto; Maria Aparecida dos Santos; Maria Carolina Ibanez Rabello Santana; Marlene da Costa Firmino; Mayara Aparecida Candido; Meire Elen Cristina de Almeida Barbosa; Milene Cristina Tognoli Ferrari; Mirian Cristina Bertoluci Silva; Natassia Giraldi Martins; Nelia Aparecida Teixeira; Neusa Teixeira Jordao; Pamela Simoes Cocolo; Patricia Dus Fardin; Patricia Silva dos Santos; Rafaela Ferreira Pinto; Rafaeli Januario; Regina Aparecida Alves da Silva; Renata Aparecida Guethi; Rita de Cassia da Conceicao de Moraes Rodrigus Egidio; Roberta Tatiana Marchetti; Roberta Tatiana Rocha; Rosemary Paulo dos Santos; Rosimeire dos Santos Costa Galvao; Silvana de Souza; Silvana dos Santos Tejada; Silvia Luiza Alves dos Santos; Silvia Tholon; Suzana Souza Gil; Tamiris Marcela R Silva de Carvalho; Tatiane Cristina Barboza Terassi; Valdereza Celina Perna; Vanessa Cristina Rodrigues; Vanina de Oliveira Leme Ignacio; Viviridiana Basto Macedo. PEB II - Arte Eder Jose dos Santos; Gloria de Fatima Silveira de Araujo; Gloria de Fatima Silveira de Araujo; Maria Jose Sartori Prearo. PEB II Biologia -William de Castro Melo Souza. PEB II Ciências - Andreia Luiza Baggio Rodrigues; Marcos dos Santos Silva; Sonia Marcia dos Santos. PEB II Educação Física - Daniele Menon Mesquita; Erica Cristina de Mello; Julio Cesar Prearo; Rafael Poiatti Factor; Tatiane Rosa Claudino. PEB II Espanhol - Carla Renata Costella de Pontes. PEB II Filosofia - Eder Jose dos Santos. PEB II Geografia - Ana Claudia Martins Cavalheiro; Michel Delanezi Zago. PEB II História - Alano Alexandre Umbelino de Barros; Maria Cristina Neres de Campos Fenili. PEB II Inglês - Cherli Cristina Lopes; Herika Ferrari. PEB II Língua Portuguesa - Alessandra Cruz Froner Lacerda; Cintia Lidiane Pizetta Barreto; Juliana de Cassia Vieira; Maria Lucinez Duarte Formoso; Pamela Jenifer Pereira; Thaise Traldi Bortoletto. PEB II Matemática - Djalma Simplicio da Silva; Glaucia Pereira de Carvalho; Mateus dos Santos Silva; Rosemeire de Cassia Zagarin Rigo; Soraia Aparecida Gracioso Duz Thomaz Pereira. PEB II Sociologia - Josiane de Oliveira; Vinicius Vicente da Silva.Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Lucas Peres de Lima (OAB/SP nº 403.087). Nos termos das disposições contidas no parágrafo único do artigo 1º da Deliberação SEI nº 007916/2020-42[1], publicada no DOE de 12/12/2020, declaro INSUBSISTENTES os feitos que ora se encontram em grau de Recurso Ordinário.

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PROCESSO:eTC-00019184.989.20-0 (LICITAÇÃO/CONTRATO).Contratante: Prefeitura Municipal de Luiz Antonio.Gestor atual: Rodrigo Mello Marques (Prefeito Municipal).Contratada: Edson Alves Eventos EIRELI.Objeto: Registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de locação de estrutura, sanitários químicos e geradores, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra especializada para montagem, manutenção e desmontagem das estruturas. Em Exame:- Licitação – Pregão Presencial nº 001/2020; - Ata de Registro de Preços nº 016/2020 (Processo 001/2020), Vigência: 12 (Doze) meses (13/02/2020 a 12/02/2021) – Valor: R$ 746.956,50 (evento 1.22); e, Ato Jurídico Análogo a Contrato (Ordens de Prestação de Serviços e correspondentes Notas de Empenho)– Valor emitido: R$ 414.560,00 (item 39 do laudo – evento 21.12).Autoridade Responsável pelo Órgão Jurisdicionado, pela Homologação da Licitação, pelo Acompanhamento da Execução Contratual e que firmou os instrumentos: Gabriel Carvalhães Rosatti (Prefeito Municipal à época).Pela Contratada: Edson Donizeti Alves (Sócio Proprietário).Termo de Ciência e de Notificação de 13/02/2020 (evento 1.26).Procurador: Mário Aparecido Euzébio Junior (OAB/ SP nº 184.897).PROCESSO: eTC-00023141.989.20-2 (EXECUÇÃO CONTRATUAL) Em Exame: Acompanhamento de Execução Contratual. Cuidam os autos da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 001/2020, da decorrente Ata de Registro de Preços nº 016/2020 e correspondente Ato Jurídico Análogo a Contrato (Ordens de Serviços e Notas de Empenho emitidas no valor de R$ 414.560,00) (eTC-19184.989.20-0), e o consequente Acompanhamento da Execução Contratual (eTC-23141.989.20-2) celebrados entre a Prefeitura Municipal de Luiz Antonio e a empresa Edson Alves Eventos EIRELI, tendo por objeto o registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de locação de estrutura, sanitários químicos e geradores, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra especializada para montagem, manutenção e desmontagem das estruturas, pelo prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 746.956,50. A instrução coube a Unidade Regional de Ribeirão Preto – UR-06, que elaborou os laudos constantes dos eventos 21.12 do eTC-19184.989.20-0 (Licitação/Ata de Registro de Preços e Ato Jurídico Análogo a Contrato) e 15.11 do eTC-23141.989.20-2 (Acompanhamento da Execução Contratual), concluindo que os apontamentos de irregularidades, abaixo listados, comprometem o procedimento licitatório e a ata de registro de preços, bem como, o acompanhamento da execução contratual, quais sejam:eTC-00019184.989.20-0 (LICITAÇÃO/ATA REGISTRO DE PREÇOS).a). O orçamento prévio, prejudica a demonstração da compatibilidade de valores adjudicados com os correntes no mercado, em detrimento ao inciso IV do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93 (itens 5 e 19 da planilha deste relatório);b) O edital não dispôs de sua minuta, a possibilidade de formalização de contrato adminsitrativo, em detrimento ao inciso III do artigo da Lei Federal nº 10.520/02 (item 9 do laudo); e,c) Ausência de demonstração da metodologia empregada para o cálculo do quantitativo estimado. eTC-00023141.989.20-2 – Acompanhamento da Execução Contratual.a) Ausência de identificação e assinatura do responsável nas ordens de fornecimento dos serviços, com carência de descrição dos locais e eventos contemplados em parte dos documentos, além de algumas, ao que indica, terem sido emitidas posteriormente às locações, em detrimento aos princípios da transparência, da finalidade e da vinculação;b). Notas fiscais ausentes de ateste (NF 11) e de identificação do subscritor (NF 13), caracterizando precária liquidação da despesa, inobservando o artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64;c). Pagamento realizado fora do prazo estipulado na cláusula 8.2 da Ata de Registro de Preços, com documentos fiscais ausentes de identificação dos vencimentos, inobservando a determinação constante da cláusula 8.3 do referido instrumento; e,d). Execução dos serviços sem comprovação da ART respectiva, em desacordo com a cláusula 6.10 da Ata de Registro de Preços. Nesse contexto, considerando os apontamentos da Unidade Regional de Ribeirão Preto – UR-06.3, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que os interessados tomem conhecimento das objeções consignadas nos citados autos e apresentem as alegações que entenderem cabíveis. Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: eTC – 18048.989.18-0. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Taubaté. CONTRATADA: Pedro G. Fernandes - ME. OBJETO: Fornecimento de sistema de equipamentos de áudio para o Plenário, Galeria e Auditório, com instalação, treinamento e manutenção. EM EXAME: Pregão Presencial nº 12/2018, Contrato de 13.7.2018, no valor de R$ 70.817,00, prazo de 12 meses. RESPONSÁVEIS PELO INSTRUMENTO FIRMADO EM EXAME:Pela contratante: Diego Fonseca Nascimento, Presidente.Pela contratada: Pedro Geraldo Fernandes, Representante. TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO INSERIDO NO EVENTO Nº 1.17. ADVOGADOS: Guilherme Ricken – OAB/ SP 346.847 (Procurador-Chefe), Heitor Camargo Barbosa – OAB/SP 292.770. PROCESSO: eTC – 19446.989.19-6 (ref. ao eTC-18048.989.18-0). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Taubaté. CONTRATADA: Pedro G. Fernandes - ME. OBJETO: Fornecimento de sistema de equipamentos de áudio para o Plenário, Galeria e Auditório, com instalação, treinamento e manutenção. EM EXAME: Termo de Recebimento Definitivo de 18.7.2019 (evento nº 8.1). RESPONSÁVEIS PELO INSTRUMENTO FIRMADO EM EXAME:Pela contratante: Kelvi Soares de Almeida, Diretor Geral. ADVOGADOS: Guilherme Ricken – OAB/SP 346.847 (Procurador-Chefe), Heitor Camargo Barbosa – OAB/ SP 292.770. PROCESSO: eTC – 18409.989.18-3 (ref. ao eTC-18048.989.18-0). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Taubaté. CONTRATADA: Pedro G. Fernandes - ME. OBJETO: Fornecimento de sistema de equipamentos de áudio para o Plenário, Galeria e Auditório, com instalação, treinamento e manutenção. EM EXAME: Acompanhamento da execução contratual.Data da assinatura do contrato: 13.7.2018. Vigência do ajuste: até 12.7.2019. 1º verificação da Fiscalização: 24.8.2018 (evento nº 8.3). 2º verificação da Fiscalização: 15.4.2019 (evento nº 31.7). 3º verificação da Fiscalização: 6.9.2019 (evento nº 44.3).

ADVOGADOS: Guilherme Ricken – OAB/SP 346.847 (Procurador-Chefe), Heitor Camargo Barbosa – OAB/SP 292.770. Tratam os autos do exame do Pregão Presencial nº 12/2018, do Contrato de 13.7.2018 (examinados no eTC-18048.989.18 - no valor de R$ 70.817,00, prazo de 12 meses), do Termo de Recebimento Definitivo de 18.7.2019 (analisado no eTC-19446.989.19) e da verificação da execução contratual (eTC-18409.989.18), firmados entre a Câmara Municipal de Taubaté e a empresa Pedro G. Fernandes – ME, objetivando o fornecimento de sistema de equipamentos de áudio para o Plenário, Galeria e Auditório, com instalação, treinamento e manutenção. A UR-7 fez os seguintes apontamentos na instrução da licitação e contrato:a) Principal justificativa da contratação amparada em uso excessivo do Plenário, sendo que este foi utilizado reiteradamente em atividades não atinentes à Câmara; b) Violação ao § 5º, Art. 7 da Lei 8666/93, pela indicação, mesmo que indireta, de preferência da marca STANER em itens do certame. Em relação ao Termo de Recebimento Definitivo (analisado no eTC-19446.989.19) e à verificação da execução contratual consignada no eTC-18409.989.18, a Fiscalização não constatou irregularidades. Prazo foi assinado aos interessados (evento nº 20 do eTC-18048.989.18), nos termos do inciso XIII do artigo da Lei Complementar nº 709/93. A Origem encaminhou justificativas e documentos contidos no evento nº 28 do eTC-18048.989.18. ATJ, Unidade de Economia, propôs nova assinatura de prazo (evento nº 44), visando esclarecer se os equipamentos indicados nas justificativas não só atenderiam a todas as exigências do termo de referência, mas, também, de que se acham disponíveis no mercado brasileiro, solicitando também as cotações de preços obtidas para composição do quadro apresentado no evento 1.4. Novo prazo foi assinado aos interessados, conforme despacho no evento nº 50. A contratante encaminhou alegações e documentos no evento nº 61 que, sinteticamente, quanto à comprovação de que os equipamentos indicados nas justificativas atendem a todas as exigências do Termo de Referência e que se encontram disponíveis no mercado brasileiro, referida documentação comprobatória constou no evento nº 28.4. Em relação à apresentação das cotações de preços obtidas para composição do quadro constante do evento nº 1.4, encaminhou documentação a respeito do solicitado no evento nº 61. A Unidade de Economia de ATJ, diante das justificativas e documentos encaminhados, manifestou-se pela regularidade da matéria (evento nº 66), propondo recomendação à Origem para que elabore futuros editais da espécie com especificações técnicas dos objetos pretendidos de forma mais sucinta. O MPC não selecionou os autos para análise. Tendo em vista a existência de expediente a respeito de representação contra o edital do Pregão Presencial nº 12/2018, que se encontra em fase de instrução na ATJ (eTC-15344.989.18), encaminhem-se os presentes autos àquela Assessoria, para instrução conjunta.

DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processo: TC-000907.989.21-4. Representante dulab – Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda., por seu sócio Robson Melara de Oliveira e por sua procuradora Andressa da Silva de Carvalho (OAB/PR n.º 97.647). Representada: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Responsável: Lucas Pocay Alves da Silva – Prefeito.Assunto: Representação formulada contra o edital do Pregão Eletrônico n.º 006/2021 (Processo n.º 07/2021), que objetiva a aquisição, montagem e instalação de conjuntos de ciências e matemática destinados às escolas de ensino fundamental I e II da rede municipal de ensino de Ourinhos.Trata-se de representação formulada pela empresa Edulab – Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda. contra o edital do Pregão Eletrônico n.º 006/2021 (Processo n.º 07/2021), que objetiva a aquisição, montagem e instalação de conjuntos de ciências e matemática destinados às escolas de ensino fundamental I e II da rede municipal de ensino.Segundo a documentação que acompanha a inicial, a sessão pública da licitação estava agendada para começar às 09h00 do dia 28 de janeiro de 2021. No entanto, em consulta ao portal eletrônico da Municipalidade, verifica-se que o certame foi suspenso.Em linhas gerais, a peticionária indica a ocorrência de detalhamentos excessivos, com possível direcionamento à marca determinada (MMP – Materiais Pedagógicos) nos seguintes descritivos dos itens pertinentes ao conjunto de matemática: a) fichas em EVA representando as moedas correntes, desconsiderando que a composição desses artefatos não interferem em sua finalidade, a qual pode ser atingida por meio, por exemplo, de materiais feitos de plástico; b) sólidos geométricos em acrílico com planificações e cubos de encaixe (linked cubes) com descritivos que reproduzem detalhamentos de produtos da fabricante citada; e c) geoplano confeccionado em plástico injetado com exatamente 121 pinos e dimensões de 24,5 e x 24,5 cm, implicando idêntico endereçamento.Em acréscimo, critica a ausência de informações necessárias para os itens 1 e 2, citando a falta de menção: às medidas e tipos de fechamento dos “saquinhos plásticos”; ao tipo e ao volume dos “balões pequenos”; e às dimensões e composição das “rolhas”.Consigna que essas indicações são apenas exemplos das omissões que afetam cada detalhamento, registrando ainda que o edital demanda apenas para o item 1 sugestões de experimentos e planos de aula, os quais, entretanto, mostram-se aleatórios, não correspondendo a áreas de conhecimentos, unidades temáticas, presentes nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).No mais, questiona o motivo pelo qual não são solicitadas sugestões no item 2, já que se refere ao mesmo objeto.Por fim, anota a incongruência materializada na inserção da descrição do banco óptico em local indevido, assinalando, a propósito, não se tratar de equipamento destinado ao ensino de ciências aos anos iniciais.Em conclusão, após trazer à colação trechos normativos, doutrinários e jurisprudenciais, roga o reconhecimento de nulidade do processo licitatório, a fim de que o instrumento seja retificado.É o relatório.Decido.Considerando a possibilidade do regular exercício do contraditório, antes de avaliar o mérito dos questionamentos aduzidos, assino à autoridade responsável o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que apresente suas justificativas sobre as impropriedades aventadas, que deverão ser acompanhadas de cópia completa do edital.Recomendo seja mantida a suspensão do certame até ulterior deliberação desta Corte.Por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Expediente: eTC-00001.989.21-9. Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – DEPRE – Serviço de Gestões das Dívidas, Conciliações e Rateios dos Depósitos – Letras Q a Z – Exmo. Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos – DEPRE Dr. Wanderley Federighi.Mencionada: Prefeitura Municipal de São José do Barreiro.Responsável: Alexandre de Siqueira Braga – Prefeito Municipal.Assunto: Ofício nº 246745/2020. Processo 9000436-33.2015.8.26.0500/03. Assunto: Sanções Art. 104 do ADCT. Trata-se de documentação informando sobre a insuficiência de depósitos mensais efetuados pela Municipalidade, em valor de R$ 130.766,21. As contas Anuais do Exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro estão albergadas no processo eTC-3014.989.20-6, sob minha relatoria. Considerando que a matéria ora noticiada guarda relação com a análise ordinária empreendida nas contas municipais, determino seu encaminhamento à UR/14 para anotar, devendo servir de subsídio à inspeção oportuna dos referidos demonstrativos e fazendo constar em item próprio do relatório de fiscalização. Antes, siga o expediente ao Cartório para: 1– Referenciar ao eTC-3014.989.20-6; 2– Notificar eletronicamente o d. Órgão subscritor e o responsável pela Prefeitura Municipal de São José do Barreiro; 3 – Encaminhar a matéria à UR/14; 4- Arquivar.

Publique-se.

PROCESSO: TC-13888.989.20-9. CONTRATANTE: Município de Porto Ferreira. CONTRATADA: G Energy Engenharia e Consultoria Ltda - EPP (CNPJ nº 05.212.966/0001-06).OBJETO: Serviços de iluminação pública, compreendendo manutenção corretiva e preventiva em ruas, praças e parques, incluindo o fornecimento de materiais.EM EXAME: – Concorrência nº 03/2018, do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço global (Evento 1.8). – Contrato nº 055/2018, firmado em 12.06.18, no valor de R$ 1.093.563,23, com vigência de 12 (doze) meses (Evento 1.21).AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU A LICITAÇÃO E ASSINOU O CONTRATO: Rômulo Luís de Lima Ripa (Prefeito Municipal) – Eventos 1.15 e 1.21.SIGNATÁRIO DO CONTRATO POR PARTE DA CONTRATADA: Caio Augusto Providello Barioni de Oliveira – Evento 1.21.INSTRUÇÃO POR: UR-10 – Evento 27.TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO: Evento 1.27.ADVOGADOS: Lucas Peres de Lima (OAB/SP nº 403.087) – Evento 1.27. Renata Mara Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) – Evento 30. E outros. EXPEDIENTE: TC-15324.989.18-5.INTERESSADA: CSC – Construtora Siqueira Cardoso Eireli, por seus advogados.MENCIONADA: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira.RESPONSÁVEL: Rômulo Luís de Lima Ripa – Prefeito Municipal.ASSUNTO: Comunica possíveis irregularidades na Concorrência nº 03/2018, instaurada pela Prefeitura Municipal de Porto Ferreira com o objetivo de contratar serviços de iluminação pública, compreendendo manutenção corretiva e preventiva em ruas, praças e parques, incluindo o fornecimento de materiais.INSTRUÇÃO: UR-10 – Evento 32.ADVOGADOS: Alexandre de Oliveira Martins (OAB/MG nº 160.342). Mayra de Siqueira Cardoso (OAB/MG nº 138.836) – Evento 1. Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164). Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889). Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017). Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248). Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) – Evento 17. Lucas Peres de Lima (OAB/SP nº 403.087) – Evento 39. Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013). Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092). Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) – Evento 73. E outros. EXPEDIENTE: TC-367.989.20-9.INTERESSADO: Senhor Elton Alves Martins, munícipe de Porto Ferreira.MENCIONADA: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira.RESPONSÁVEL: Rômulo Luís de Lima Ripa – Prefeito Municipal.ASSUNTO: Comunica possíveis irregularidades no Contrato nº 055/2018, celebrado em 12.06.18, pelo Município de Porto Ferreira com a empresa G Energy Engenharia e Consultoria Ltda - EPP, para a prestação de serviços de iluminação pública, compreendendo manutenção corretiva e preventiva em ruas, praças e parques, incluindo o fornecimento de materiais.INSTRUÇÃO: UR-10 – Evento 47.ADVOGADOS: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164). Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889). Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017). Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248). Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) – Evento 24. Lucas Peres de Lima (OAB/SP nº 403.087) – Evento 32. Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013). Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092). Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) – Evento 55. E outros. Versam os autos do processo TC-13888.989.20-9 sobre a Concorrência nº 03/2018 e o decorrente Contrato nº 055/2018, celebrado em 12.06.18, pelo Município de Porto Ferreira com a empresa G Energy Engenharia e Consultoria Ltda - EPP, para a prestação de serviços de iluminação pública, compreendendo manutenção