Página 1001 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2021

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Defiro a tutela específica da obrigação, nos termos do artigo 536, do CP C, a fim de determinar a implantação do benefício pelo INSS, no prazo de 30 dias, com DIP em 01/01/2021.

Condeno o INSS, ainda, a pagar os atrasados vencidos no período de 14/09/2018 até DIP (pagamento administrativo) ora fixada, os quais serão apurados pela Contadoria Judicial, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. No cálculo dos atrasados, não deve haver desconto dos meses em que a parte autora exerceu atividade laborativa, nos termos da Súmula 72 da TNU.

O valor das parcelas vencidas será apurado por ocasião da execução da sentença. Sobre os valores em atraso incidirão, para fins de correção monetária, o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.430/06, bem como, para fins de apuração de juros de mora, o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RESP 201402759220, MAURO CAMP BELL MARQUES, STJ - P RIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:02/03/2018 ..DTP B:.).

Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, nos termos do Enunciado n. 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ.

Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de trinta (30) dias.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01).

Expeça ofício autorizando o levantamento dos honorários periciais e intime-se o perito.

Publicada e registrada neste ato.

Intimem-se. Cumpra-se.

SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DE P RESIDENTE P RUDENTE

JUIZADO ESP ECIAL F EDERAL DE P RESIDENTE P RUDENTE

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PRESIDENTE PRUDENTE

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PRESIDENTE PRUDENTE

EXPEDIENTE Nº 2021/6328000025

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0000902-58.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328000708

AUTOR: CONCEICAO APARECIDA PAVANI (SP430377 - GUILHERME GONCALVES DA SILVA, SP375173 - YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Relatório

Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório.

Passo, pois, à fundamentação.

Fundamentação

Sem preliminares.

Mérito

Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural - segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.”

Nos termos do § 1º do art. 48, citado acima, a redução em 5 (cinco) anos da idade mínima exigida para a aposentadoria por idade apenas se aplica aos trabalhadores rurais segurados empregados (art. 11, I), eventuais (art. 11, V, g), avulso (art. 11, VI) e especiais (art. 11, VII).

A CRFB, entretanto, estende o benefício da redução da idade para o produtor rural (contribuinte individual – art. 11, V, a) e para o garimpeiro (contribuinte individual - art. 11, V, a), conforme prevê o art. 201, § 7º, II.

Assim, o produtor rural e o garimpeiro, de que tratam as alíneas a e b do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213/91, também tem direito à redução da idade exigida para a concessão da aposentadoria.

Contudo, os mesmos não são considerados segurados especiais e, portanto, não tem direito a recolher contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção, pois