Página 404 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2021

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a fim de garantir pagamento da dívida, bem como proceder o bloqueio bacen jud dos ativos bancários para garantir o débito cobrado. No mérito, requer a procedência da demanda para que seja declarado rescindido o contrato celebrado entre as partes, bem como para que a requerida seja condenada ao pagamento das prestações locatícias vencidas e vincendas no decurso da lide, acrescidas de multa de 10% e juros de 1%, mensais, atualizados pelo INPC, desde o vencimento. Juntou documentos. O autor, após intimação, emendou a inicial para juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, bem como para comprovar o seu endereço e a necessidade da justiça gratuita e, ainda, para elucidar as contradições relacionadas ao valor da dívida. Vieram­ me conclusos. É o relatório. Decido. A Lei nº 8.245/91 estabelece no art. 59 sobre os requisitos necessários e as hipóteses para o deferimento da medida liminar de desocupação em ação de despejo. Confira­se: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder­se­á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX ­ a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, estabelecidos no art. 300, do CPC , quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o inadimplemento contratual é o ponto principal que moveu a pretensão do autor. Ao analisar os documentos que instruem o feito, verifica­ se a impossibilidade de deferimento da tutela requerida, tendo em vista que não foi comprovada a notificação da requerida. Aliás, levando­se em conta o que afirma o autor em sua emenda à inicial, as notificações da requerida, ao que parece, teriam ocorrido de forma verbal, impossibilitando, assim, seja, neste momento, observada a verossimilhança das alegações do autor, sendo prudente aguardar a realização do contraditório. Portanto, diante da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o indeferimento do pedido de urgência é medida que se impõe. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, indefiro o pedido liminar de despejo, com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91 c/c art. 300, do CPC. Designo audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 3º,do artigoo supracitado, para o dia 08/03/2021, às 14h00min (horário de Mato Grosso), por meio de videoconferência a ser realizado pelo CEJUSC. Cite­se e se intime a requerida a comparecer à audiência, a partir de quando será contado o prazo de resposta, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir­se­ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos §§ 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. Expeça­se o necessário. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1005384­34.2020.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: JORGE HUMBERTO NOGUEIRA REIS (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD OAB ­ MT8963­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: AGENOR JACOMINI (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

AGENOR JACOMINI ­ ME (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Magistrado (s): AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos. Cuida­se de ação de cobrança movida por JORGE HUMBERTO NOGUEIRA REIS em desfavor de AGENOR JACOMINI – ME. A execução encontra­se baseada em cheque nº 161736 ­ data de emissão em 30.03.2015. (Id.46288563). Vieram os autos conclusos. É breve relato. Decido. A lei de cheques é bem clara quanto ao prazo prescricional de uma cártula, in verbis: “art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta lei assegura ao portador. Parágrafo único – A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque o do dia em que foi demandado. Art. 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não­pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei. Art. 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não­pagamento. Assim, considerando que os cheques foras emitidos em 30.03.2015, sendo a ação de cobrança somente ajuizada em dezembro de 2020, ou seja, em lapso temporal superior há 05 (cinco) anos. Nesta esteira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE PRESCRITO – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO RECEBIMENTO DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ajuizamento de ação de cobrança para recebimento de dívida objeto de cheque após o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contado da data do vencimento da obrigação estampada no título, acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. (TJ­MT ­ AC: 10009274320198110052 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/06/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020). (Destaquei). Ante o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido, o que faço com resolução de mérito, nos termos do § 1º, do artigo 332, c/c artigo 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade, uma vez que a parte somente limitou a realizar o pedido, não tendo a inicial, sequer, vindo acompanhada de declaração de hipossuficiência. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais. P.I.C. Transitado em julgado, certifique­se e arquive­se com as anotações e baixas necessárias. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

3ª Vara Cível

Expediente

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 167642 Nr: 10464­74.2012.811.0004

AÇÃO: Arrolamento de Bens­>Processo Cautelar­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Julieta do Nascimento Sobrinha

PARTE (S) REQUERIDA (S): Espolio de Gonçalo Eugênio do Nascimento, Espólio de Olga Nazário do Nascimento

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Maria Madalena da Assunção ­ OAB:MT 3.971

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Certifico que o processo passou a tramitar de forma eletrônica e as partes devem se manifestar, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.419/2006).

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Alexandre Meinberg Ceroy

Cod. Proc.: 282682 Nr: 8697­88.2018.811.0004

AÇÃO: Inventário­>Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa­> Procedimentos Especiais­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: EVSdO, Franciele Soares da Costa

PARTE (S) REQUERIDA (S): Espólio de Alfredo Oliveira da Silva

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: FABRICIO CANDIDO DO

NASCIMENTO RODRIGUES ­ OAB:46858/go

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Na decisão anterior, fora a parte autora intimada para emendar a inicial.

Não houve manifestação até a presente data, mesmo tendo já transcorrido o prazo deferido anteriormente, nos termos do que preconiza o artigo 321, caput do Código de Processo Civil.

Saliente­se que no presente caso não é necessária a intimação pessoal da parte para sanar o defeito na peça vestibular, já que tal é exigido, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, somente nos casos de abandono da ação.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais.

Deixo de condenar a parte no pagamento dos honorários advocatícios, em razão da inexistência da formação da relação jurídico processual.

Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso ­ CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016­CGJ, fica dispensado o registro da sentença.

Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado APOLO/TJMT.

Intime­se.

Cumpra­se.

Barra do Garças, 25 de Janeiro de 2021

Alexandre Meinberg Ceroy

Juiz de Direito

Intimação da Parte Autora