Página 177 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Janeiro de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2110 

– Página 177 

Divulgação quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 

Publicação sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 

LEGISLAÇÃO

LEI Nº. 1.422, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.

SÚMULA: “AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.420/2020 - LOA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONAA SEGUINTE LEI:

Art. Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução do orçamento 2021 fica o Poder Executivo, Legislativo e Autarquias, Autorizados mediante Decreto do Executivo, Transpor, Remanejar e Transferir, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do Orçamento, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2021, de acordo com os artigos 40 a 43 e 66 da Lei 4.320/64.

Art. 2º Para os fins desta Lei entende-se como:

I – Remanejamento: realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;

II – Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

III – Transferências: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Art. 3º A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:

I – Remanejamento, Transposição e Transferências de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos, utilizando como fonte de recursos os previstos nos incisos, I, II, III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30% do valor total do Orçamento para o exercício de 2021.

Parágrafo único. As transferências de saldos entre fontes e destinação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, e elemento de despesa das dotações orçamentárias, não será constituído em alteração orçamentária, portanto não contará para fins do limite de programação estabelecido no art. 1º.

Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1.419 de 15 de dezembro de 2020 - LDO 2021 e Lei Municipal nº 1.191 de 09 de outubro de 2017 -PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias transcorridas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogandose as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, estado de Mato Grosso, em 27 de janeiro de 2021.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 27/01/2021 a 26/02/2021.

LEI Nº. 1.423, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM AASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONAA SEGUINTE LEI:

Art. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal á firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Itaúba, Estado de Mato Grosso, entidade civil, prestadora de serviço, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 32.945.099/0001-90, com sede na BR 163, S/Nº, Industrial, Itaúba – MT, nos termos da Lei Federal 13.019/2014.

Art. 2º O Poder Executivo irá colaborar com a Organização no repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais) que serão repassados em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) cada, até o quinto dia útil do mês subsequente.

Art. 3º A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverão ocorrer no mês subsequente á colaboração do auxílio financeiro, junto a Administração Municipal.

§ 1º A prestação de contas citada no “caput”, deverá ser composta pelos seguintes documentos:

I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a inclusa prestação de contas;

II – cópia do plano de trabalho;

III – cópia do termo de convênio e suas alterações, se houverem;

IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;

V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, e da Lei Federal 8.666/93, se houver;

VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;

VII – cópia dos orçamentos;

VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo Órgão ou Entidade, devidamente assinado por seu representante legal;

IX – cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;

X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;

XI – demonstrativo de execução da receita e despesa;

XII – relação de pagamentos;

XIII – relação de execução físico-financeiro;

XIV – conciliação bancária;

XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio;

XVI – relatório de cumprimento de objeto;

XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;

XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.

§ 2º Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas, o caso será encaminhado ao órgão competente a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

§ 3º Na prestação de contas só serão admitidos comprovantes originais de despesas, emitidos apenas em nome do partícipe, em data igual ou posterior à data do empenho do Termo de Colaboração.

§ 4º Somente serão aceitos comprovantes de despesa emitidos com clareza e contendo quantidades e discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita identificação do emitente e seu domicílio.

Art. 4º As despesas de que trata esta lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 367 – Educação Especial

Programa: 0025 – Gerenciamento Global da Educação

Projeto/Ativ.: 2.022 – Apoio a educação especial APAE

Natureza da Despesa: 3350.41.00.00.00

Código reduzido: 170 Contribuições R$ 363.000,00

TOTAL R$ 363.000,00

Art. 5º O Termo de Colaboração celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2021, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja celebrado antes de seu encerramento e publicado até o quinto dia útil do mês subsequente ao do vencimento do contrato.

Parágrafo Único. A dotação orçamentária para amparar a Colaboração nos anos posteriores ocorrerá por conta do orçamento vigente no respectivo exercício.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente, bem como, ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, estado de Mato Grosso, em 27 de janeiro de 2021.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL

NO PERÍODO DE 27/01/2021 a 26/02/2021.

LEI Nº. 1.424, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEG DE ITAÚBA-MT E DÁ OUTRAS PRIORIDADES”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONAA SEGUINTE LEI:

Art. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal á firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG de Itaúba-MT, associação privada, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 15.319.963/0001-20, com sede na Av. Tancredo Neves, nº. 799 b, centro, Itaúba-MT, para fins de custeio e manutenção financeira, às Policias Militar e Judiciária Civil, estabelecidas no Município de Itaúba, nos termos da Lei Federal 13.019/2014.

Art. 2º O Poder Executivo irá colaborar com o Conselho no repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) que serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) cada, até o quinto dia útil do mês subsequente.

Art. 3º A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverá ocorrer no mês subsequente á colaboração do auxílio financeiro, junto a Administração Municipal.

§ 1º A prestação de contas citada no “caput”, deverá ser composta pelos seguintes documentos:

I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a inclusa prestação de contas;

II – cópia do plano de trabalho;

III – cópia do termo de convênio e suas alterações, se houverem;

IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;

V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, e da Lei Federal 8.666/93, se houver;

VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;

VII – cópia dos orçamentos;

VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo Órgão ou Entidade, devidamente assinado por seu representante legal;

IX – cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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