Página 178 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Janeiro de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2110 

– Página 178 

Divulgação quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 

Publicação sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 

X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;

XI – demonstrativo de execução da receita e despesa;

XII – relação de pagamentos;

XIII – relação de execução físico-financeiro;

XIV – conciliação bancária;

XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio;

XVI – relatório de cumprimento de objeto;

XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;

XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.

§ 2º Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas, o caso será encaminhado ao órgão competente a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

§ 3º Na prestação de contas só serão admitidos comprovantes originais de despesas, emitidos apenas em nome do partícipe, em data igual ou posterior à data do empenho do Termo de Colaboração.

§ 4º Somente serão aceitos comprovantes de despesa emitidos com clareza e contendo quantidades e discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita identificação do emitente e seu domicílio.

Art. 4º As despesas de que trata esta lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito

Função: 004 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0023 – Políticas Públicas e Relações Institucionais

Projeto: 2.012 – Construções e Entidades, Associações Parceria

Natureza da Despesa: 335041000000

Código reduzido – 33

TOTAL R$ 54.000,00

Art. 5º O Termo de Colaboração celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2021, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja celebrado antes de seu encerramento e publicado até o quinto dia útil do mês subsequente ao do vencimento do contrato.

Parágrafo Único. A dotação orçamentária para amparar a Colaboração nos anos posteriores ocorrerá por conta do orçamento vigente no respectivo exercício.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente, bem como, ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, estado de Mato Grosso, em 27 de janeiro de 2021.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 27/01/2021 a 26/02/2021.

LEI Nº. 1.425, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ENTIDADE CLUBE DOS IDOSOS “FLOR DE LOTUS” DE ITAÚBA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONAA SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal á firmar Termo de Colaboração com a Entidade CLUBE DOS IDOSOS “FLOR DE LOTUS”, entidade civil prestadora de serviços sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.728.096/0001-76, com sede na R. Barbara Max, s/nº., bairro Centro, em Itaúba, Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Federal 13.019/2014.

Art. 2º O Poder Executivo irá colaborar com a Entidade no repasse de recursos financeiros no valor total de R$18.000,00 (dezoito mil reais) que serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) cada, até o quinto dia útil do mês subsequente.

Art. 3º A prestação de contas citada no parágrafo anterior deverá ser composta pelos seguintes documentos:

I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a inclusa prestação de contas.

II – cópia do plano de trabalho.

III – cópia do termo de convênio e suas alterações, se houverem.

IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio.

V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, e da Lei Federal 8.666/93, se houver.

VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer.

VII – cópia dos orçamentos.

VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo Órgão ou Entidade, devidamente assinado por seu representante legal.

IX – cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO

X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houve.

XI – demonstrativo de execução da receita e despesa;

XII – relação de pagamentos;

XIII – relação de execução física-financeira.

XIV – conciliação bancária.

XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio.

XVI – relatório de cumprimento de objeto.

XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final.

XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.

§ 2º Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas, o caso será encaminhado ao órgão competente a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

§ 3º Na prestação de contas só serão admitidos comprovantes originais de despesas, emitidos apenas em nome do partícipe, em data igual ou posterior à data do empenho do Termo de Colaboração.

§ 4º Somente serão aceitos comprovantes de despesa emitidos com clareza e contendo quantidades e discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita identificação do emitente e seu domicílio.

Art. 4º As despesas de que trata esta lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 – Sec. Mun. De Ação Social e Cidadania

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal da Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 241 – Assistência ao Idoso

Programa: 0033 – Proteção Social Básica

Projeto/Ativ.: 2.068 – Incentivo, Melhorias Qualidade de Vida Terceira Idade

Natureza da Despesa: 3350.41.00.00.00

Código reduzido: 402 Contribuições R$ 18.000,00

TOTAL R$ 18.000,00

Art. 5º O Termo de Colaboração celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2021, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja celebrado antes de seu encerramento e publicado até o quinto dia útil do mês subsequente ao do vencimento do contrato.

Parágrafo único. A dotação orçamentária para amparar a Colaboração nos anos posteriores ocorrerá por conta do orçamento vigente no respectivo exercício.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente, bem como, ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 7º Este lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, estado de Mato Grosso, em 27 de janeiro de 2021.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL

NO PERÍODO DE 27/01/2021 a 26/02/2021.

LEI Nº. 1.426, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO NOVA JERUSALÉM DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONAA SEGUINTE LEI:

Art. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal á firmar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO NOVA JERUSALÉM em Itaúba-MT, entidade civil, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 04.815.600/0001-69, com sede à Av. Tancredo neves, nº. 799, centro, Itaúba – MT, nos termos da Lei Federal 13.019/2014.

Art. 2º O Poder Executivo irá colaborar com a Associação no repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que serão repassados em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada, até o quinto dia útil do mês subsequente.

Art. 3º A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverá ocorrer no mês subsequente á colaboração do auxílio financeiro, junto a Administração Municipal.

§ 1º A prestação de contas citada no parágrafo anterior, deverá ser composta pelos seguintes documentos:

I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a inclusa prestação de contas;

II – cópia do plano de trabalho;

III – cópia do termo de convênio e suas alterações, se houverem;

IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;

V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, e da Lei Federal 8.666/93, se houver;

VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;

VII – cópia dos orçamentos;

VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados

– Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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