Página 112 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Janeiro de 2021

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9. Lei 12.527/2011, Que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso IIdo § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

10. Instrução Normativa 52/2017-TCE-RO, de 6 de fevereiro de 2017.

Art. 3º - Além da publicação no Portal Transparência os responsáveis deverão cuidar da divulgação dos atos oficiais nos seguintes veículos:

1. Diário Oficial da União – Inciso I do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/98;

2. Diário Oficial do Estado – Inciso II do art. 21 da Lei Federal nº. 8.666/93;

3. Jornal diário de grande circulação no estado – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93;

4. Jornal no município – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93;

5. Jornal na região – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93;

6. Outros meios de divulgação – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93;

7. Internet – Art. da Lei Federal nº 9.755/98 e art. 48 da Lei Complementar nº 101/00;

8. Diário Oficial do respectivo ente federado ou veículo regularmente contrato – Incisos I e IV do art. da Lei nº 10.520/02, e considerando os atos que são relacionados no item III abaixo.

Art. 4º - No caso do software locado não atender as especificações do projeto básico, deverá ser notificado através do www.redmine.elotech.com.br, em projeto específico RO,_Cacoal -PM, a fim de prover as adequações necessárias, inclusive nas regulamentações posteriores promovidos pelos órgãos de controle oficiais.

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a disposição em contrário.

Seringueiras-RO, 26 de Janeiro de 2021.

Registra-se

Pública-se

Cumpra-se.

VALCICLEIA RUFINO BARBOSA

Presidente da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, Biênio 2021/2022.

Publicado por: Katieli Bulk Moreira Código Identificador:17CD75B8

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

O prefeito Municipal o senhor, Armando Bernando da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nrº 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de Licitação, resolve HOMOLOGAR a Licitação Modalidade Dispensa Nº 3/CPL/2021 , Processo Nrº 42/2021, Objeto: DESPESA COM CONTRATAÇÂO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÂO DE REVISÔES PERIODICAS DURANTE PERIODO DE GARANTIA DO VEICULO MM-L200 TRITON SPT GL PLACA QRA-2704 (6º REVISÃO)., em favor da empresa AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA, CNPJ 35.266.554/000110, no valor total de R$ 3.007,71.

Seringueiras, 25 de janeiro de 2021.

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Stela da Silva Naressi Código Identificador:377EC931

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PORTARIA Nº 141/GAB/PMS/2021

Portaria nº 141/GAB/PMS/2021 Seringueiras RO, 28 de janeiro de 2021.

“Dispõe sobre a CONCESSÃO do Benefício de Auxilio Doença”.

O Prefeito Municipal de Seringueiras, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela legislação vigente;

Considerando o disposto no artigo 83, 84 e 85 da Lei Municipal nº 048/1994.

R E S O L V E

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Auxílio Doença por um período de 02 dias a servidora ZILAR MARIA DE OLIVEIRA, mat. 1386, efetiva no cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS), com vencimentos sobre o salário de contribuição de acordo com a última remuneração, a partir do dia 28/01/2021 com término em 29/01/2021, conforme Atestado Médico.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cientifique-se;

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Stela da Silva Naressi Código Identificador:33E1E713

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PORTARIA Nº. 142/GAB/PMS/2021

Portaria nº. 142/GAB/PMS/2021 Seringueiras-RO, 28 de janeiro de 2021.

“ARMANDO BERNARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Seringueiras – RO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei”.

RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR a Servidora CAMILIA SIMÕES DO ROSÁRIO, portadora do CPF 025.637.725-99 e Cédula de Identidade RG 1265430 SSDC- RO, para ocupar o cargo de Coordenadora de Farmácia, nomeada conforme a Lei Municipal nº 1039/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cientifique-se;