Página 3278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2021

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Foro de Mauá Emitido em : 28/01/2021 - 10:43:13

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENIS ALEXANDRE NORIVAL FRANCEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0014/2021

Processo 0001755-87.2020.8.26.0348 (apensado ao processo 1000063-41.2017.8.26.0348) (processo principal 1000063-41.2017.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.F.D. - Vistos. Fl. retro: Defiro, cite-se e intime-se na forma requerida. Na pluralidade de endereços, inicie-se pelos mais próximos. Se o caso, providencie a serventia a designação de audiência de conciliação. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 282507/SP)

Processo 0001935-06.2020.8.26.0348 (apensado ao processo 1007461-05.2018.8.26.0348) (processo principal 1007461-05.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.J.P. - C.S.R. - Vistos. Fl. 97: Defiro o levantamento nos mesmos moldes da parcela anterior. Expeça-se o necessário. No mais, fica desde já deferido o levantamento da terceira parcela quando esta for depositada. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI (OAB 236873/SP)

Processo 0002178-47.2020.8.26.0348 (apensado ao processo 1010335-26.2019.8.26.0348) (processo principal 1010335-26.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.S. - Vistos. Fls. 44/45: A exequente requer a intimação do executado para que permita os contatos telefônicos entre a genitora e o filho. A decisão de fl. 40 já determinou a intimação do executado para cumprir adequadamente as visitas estabelecidas, nos termos do título judicial, o que inclui os contatos telefônicos. Cumpra-se, portanto, a determinação de fl. 40. Intime-se. - ADV: ROSELI ALVES MOREIRA FERRO (OAB 178094/SP), RENATO FERRARI (OAB 227925/SP)

Processo 0002297-08.2020.8.26.0348 (apensado ao processo 1005926-07.2019.8.26.0348) (processo principal 1005926-07.2019.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.R.S.R. - - E.G.S.R. - R.R.R.F.R. - Vistos. Manifeste-se a parte executada com relação ao alegado inadimplemento. Prazo de 3 dias. Pena de prisão. Intime-se. - ADV: SHIRLEYANE DOS SANTOS SOUSA (OAB 325940/SP), ELANE MARIA SILVA (OAB 147244/SP)

Processo 0003015-05.2020.8.26.0348 (apensado ao processo 1000120-54.2020.8.26.0348) (processo principal 1000120-54.2020.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - H.M.M.M. - - R.L.F.M.F. - E.J.P.M.C. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença (execução de alimentos) ajuizada sob o rito da prisão. O executado apresentou justificativa às fls. 27/31, alegando, preliminarmente, a inexigibilidade das prestações anteriores a sua citação na ação de conhecimento. No mérito, sustentou que é profissional autônomo e vem experimentando dificuldades financeiras, especialmente nesse período de pandemia. Requereu o parcelamento da dívida em dez parcelas mensais. Manifestação da parte exequente às fls. 41/47, com apresentação de contraproposta, em relação à qual o executado, embora regularmente intimado, não se manifestou (fls. 56). O Ministério Público manifestou-se (fls. 60/62). 2. Inicialmente, defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. A justificativa é parcialmente procedente. Em que pese os argumentos da parte exequente, o certo é que os alimentos provisórios são devidos apenas a partir da citação do devedor. Com efeito, o artigo 13, § 2º, da Lei de Alimentos, prevê que Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Nesses termos, a par dos entendimentos em sentido oposto, salienta Yussef Said Cahali que: Em condições tais, o entendimento jurisprudencial que faz retroagir o termo inicial dos alimentos provisórios ou provisionais à data do arbitramento deve ser admitido com certa cautela, reservando-se exclusivamente para aqueles casos em que o reclamante tenha cuidado eficientemente da imediata citação do réu, frustrada esta em razão de expedientes procrastinatórios do devedor (Dos Alimentos Ed. RT - 5ª Edição p. 630/631). Na hipótese dos autos, não há qualquer indicação de indícios de que o executado tenha agido com o intuito de se esquivar da citação, com vistas a postergar o termo inicial da obrigação alimentar, razão pela qual não se justifica seja responsabilizado por parcelas vencidas antes sequer de ser cientificado da existência de sua obrigação alimentar judicial. Nesse sentido: AGRAVO Recurso tirado de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento Artigo 557, CPC - Manutenção - Ação de execução de alimentos provisórios Fixação do termo inicial a partir da citação Cabimento Expressa previsão legal Expedientes procrastinatórios do devedor não evidenciados - Recurso desprovido. ( AI 0213528-40.2011.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior, 4ª câmara D. Privado, j. 13/03/2012). Alimentos. Verba arbitrada provisoriamente em três salários mínimos mensais. Quantia que, por ora, está em condições de atender a sobrevivência digna do agravante. Ausência de elementos que demonstrem, de plano, a efetiva capacidade do alimentante. Matéria que exige produção de prova na fase processual adequada, com análise pormenorizada do binômio necessidade/possibilidade. Alimentos que somente serão considerados devidos a partir da citação, conforme disposto no § 2º, do artigo 13, da Lei n.º 5.478/68. Agravo desprovido. (AI 0287695-96.2009.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª câmara D. Privado, j. 21/01/2010). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO É DEVIDO DESDE A DATA DE PROFERIMENTO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. ALIMENTOS

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