Página 1501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo 0000676-57.2013.8.26.0562 (056.22.0130.000676) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Esacom Escola Superior de Administração Comunicação e Marketing Sc Ltda - Mayara Ribeiro Campos dos Santos - Fls. 250/251: Ciência à parte exequente, no prazo de cinco dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema BACENJUD. - ADV: LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 213728/SP)

Processo 0001669-42.2009.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Andre Luiz Caramez Junior - Fls. 418: Ciência das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

Processo 0003036-86.2018.8.26.0562 (processo principal 1004973-13.2001.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LTDA - Pedro de Sá Filho - - Elizabet Terezinha Forti Borges - Vistos, Para tentativa de localização da requerida, defiro a expedição de alvará, com validade de 90 dias, para que a autora possa diligenciar junto aos órgãos e pessoas jurídicas que entender necessário, para obtenção de informações quanto ao endereço, podendo encaminhar cópia do alvará, bem como deste despacho, diretamente ao órgão ou às pessoas jurídicas. Justifico a determinação da procura de informações nestes termos, porque para o deferimento da expedição de ofícios é necessário que haja, ao menos, um mínimo de probabilidade de respostas positivas, já que o Juízo não é órgão investigativo e cabe à parte indicar o paradeiro da pessoa com quem litiga. Assim, a autora restará encarregada de fazer as buscas necessárias, mas com o aval do Juízo, facilitando, assim, as suas diligências. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP)

Processo 0003446-86.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - BRENO EDUARDO BATISTA NOGUEIRA - DERSA - - Internacional Maritima Ltda - Vistos. Manifeste-se a parte contrária sobre o pedido mais recente. Assim o faço pois a moderna dinâmica do contraditório, indispensável à implantação do processo justo, está presente nas normas fundamentais constantes de três artigos, quais sejam, o . . e 10 do novo CPC. O contraditório, outrora visto como dever de audiência bilateral dos litigantes, antes do pronunciamento judicial sobre as questões deduzidas separadamente pelas partes contrapostas, evoluiu, dentro da concepção democrática do processo justo idealizado pelo constitucionalismo configurador do Estado Democrático de Direito. Para que o acesso à justiça (CF, art. __5, XXXV) seja pleno e efetivo, indispensável é que o litigante não se tenha assegurado o direito de ser ouvido em Juízo. Mas há de lhe ser reconhecido e garantido também o direito de participar, ativa e concretamente, da formação do provimento com que seu pedido de tutela jurisdicional ser solucionado. Quer isto dizer que nenhuma decisão judicial poderá em princípio, ser pronunciada sem que antes as partes tenham tido oportunidade de manifestar sobre a questão a ser solucionada pelo juiz. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), FATIMA LUIZA ALEXANDRE (OAB 105301/ SP), LEONARDO RAMOS FRAGA (OAB 408003/SP), MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS (OAB 69842/ SP), ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP)

Processo 0004016-14.2010.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vinícius Alvares Lopes - Posto isto, declaro a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, uma vez solvidas eventuais custas processuais pelo autor, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. - ADV: RAMIRO TEIXEIRA DIAS (OAB 286315/SP), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88600/SP)

Processo 0007195-92.2006.8.26.0562 (562.01.2006.007195) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Tatiane Cristine Pereira Santos - Vistos. O regramento processual civil autoriza o Juiz a: [...] determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV do CPC) [...], devendo, entretanto, se limitar àquelas que se revelem úteis ao adimplemento buscado. Lado outro, o processo de execução por quantia certa, conforme desenhado inicialmente no Código de Processo Civil/1973 sobretudo após as profundas reformas introduzidas pela Lei nº 11.382/2006 , assim como no Código de Processo Civil/2015, deu prioridade à penhora em dinheiro, o que se infere da redação dada ao art. 835 do CPC/2015. O dispositivo é enfático ao destacar que a penhora observará preferencialmente a ordem constante dos seus incisos, na qual o dinheiro está em primeiro lugar. A respeito da substituição da penhora, o art. 848 do CPC dispõe expressamente que ela poderá ser requerida se não tiver sido obedecida a ordem legal. A colocação do dinheiro em primeiro lugar não é escolha meramente aleatória do legislador. A penhora de dinheiro é evidentemente menos dispendiosa, pois evita uma série de delongas, conhecidas por todos os operadores do direito, que permeiam o procedimento destinado à excussão de bens diversos da moeda corrente. Dispensam-se as demoradas diligências, avaliações, expedições de editais e intermináveis leilões de bens, que, ao final, acabam sendo alienados por preços acentuadamente inferiores aos seus valores de mercado. O credor simplesmente levanta o dinheiro, sem quaisquer dispêndios. Nessa linha, o art. 805 do CPC preconiza que quando houver vários meios para promoção da execução, esta deve se dar da forma menos gravosa para o executado. A opção pelo menor gravame deve ocorrer quando os diversos caminhos que possibilitam a satisfação do crédito exequendo não guardam, entre eles, expressivas diferenças quanto à influência que têm sobre o andamento do processo ou, por óbvio, quando a via menos gravosa for também a mais eficaz. Na hipótese, deverá ser escolhido o meio menos gravoso, porque a celeridade constitucionalmente assegurada estará preservada. Observa-se ainda a regra do artigo 921, III, do CPC, no sentido de que a suspensão da execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis, implica a suspensão do curso da ação pelo prazo de um ano durante o qual se suspenderá a prescrição (vide § 1º), sendo que, escoado esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (parágrafo 4º), a qual, conforme o artigo 924, V, implica a extinção da execução, e se aplica até às execuções em curso, pela natureza da disciplina processual, como explicita o artigo 1.056 do CPC. Portanto, em síntese, como o juiz deve zelar pela efetividade e eficiência da tutela executiva, tal como exemplificado pelos artigos 139, inciso VI e 774, IV do NCPC, tendo-se em vista ainda que a penhora observará preferencialmente a ordem do artigo 835, iniciando-se pelo dinheiro, a requerimento do credor e já que a execução se suspende na ausência de bens penhoráveis, fica o autor intimado a trazer em impreteríveis 5 dias cálculo atualizado, se pretender a penhora de ativos financeiros junto ao SISBACEN, veículos junto ao RENAJUD e colheita de informações junto ao INFOJUD vez que o processo começa por iniciativa da parte mas se desenvolve por impulso oficial. Decorrido o prazo sem provocação, os autos ficarão suspensos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de cumprimento tempestivo da determinação, tornem para as pesquisas respectivas, com o respectivo requerimento da parte. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providenciese a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas)