Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2021

Diário Oficial da União
há 8 meses
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Nº 151 - Revogar, a partir de 19 de janeiro de 2021, a outorga emitida a EDIVALDO BARBOSA DE CARVALHO PIRES, por meio da Outorga ANA nº 1237, de 19 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 24 de Junho de 2019, seção 1, página 15, por motivo de desistência do usuário.

Nº 152 - Revogar, a partir de 20 de janeiro de 2021, a outorga emitida a TEKNO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO, por meio da Outorga ANA nº 1624, de 18 de outubro de 2018, publicada no DOU em 22 de outubro de 2018, seção 1, página 141, por motivo de desistência do usuário.

Nº 153 - Revogar, a partir de 25 de janeiro de 2021, a outorga emitida a MARCIO DA SILVA GARCIA, por meio da Resolução ANA nº 1881, de 4 de outubro de 2017, publicada no DOU em 9 de outubro de 2017, seção 1, página 92, por motivo de desistência do usuário.

Nº 160 - Revogar, a partir de 30 de dezembro de 2020, a outorga emitida a JF CITRUS AGROPECUARIA S/A, por meio da Outorga ANA nº 1211, de 13 de junho de 2019, publicada no DOU em 18 de junho de 2019, seção 1, página 12, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor das Revogações de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

RODRIGO FECHA FERREIRA ALVES

Ministério da Economia

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

PAUTA DE JULGAMENTOS - 445ª SESSÃO

A SER REALIZADA EM 9 DE FEVEREIRO DE 2021

A ser realizada na data a seguir mencionada, nos termos do inciso II do artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.

DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2021, TERÇA-FEIRA, ÀS 9H30MIN E EM 10 DE FEVEREIRO DE 2021, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.

1. Processo 10372.100277/2017-13 - SUSEP 15414.613940/2017-25 -

Recorrente: Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados. Relator: Thiago Paiva Chaves. Advogada: Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514).

2. Processo 10372.100336/2018-34 - BCB 93651 - Recorrentes: BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Alberto Elias Assayag Rocha e José Carlos Lopes Xavier de Oliveira. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Thiago Paiva Chaves. Advogados: Cassia Mattos Pimenta de Moraes (OAB/RJ 164493), Luis Hermano Caldeira Spalding (OAB/RJ 34.185) e Nelson Eizirik (OAB/RJ 38.730).

3. Processo 10372.100420/2018-58 - SUSEP 15414.619525/2018-66 -

Recorrente: Companhia Itaú de Capitalização S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados. Relator: Thiago Paiva Chaves. Advogado: Luiz Antonio Pivato Junior (OAB/SP 231.635).

4. Processo 10372.100192/2019-05 - BCB 115364 - Recorrente: Renato Antônio Silva Tupinambá. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Advogado: Matheus Medeiros Maia (OAB/MG 175.941). 5. Processo 10372.100283/2019-32 - CVM RJ2015/13093 - Recorrente: UHY Bendoraytes & Cia. Auditores Independentes (atual denominação de Crowe Horwath Bendoraytes & Cia. Auditores Independentes) e Sérgio Bendoraytes. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Pedro Frade de Andrade. Advogada: Maria Lúcia Cantidiano (OAB/RJ 33.754).

6. Processo 10372.100075/2020-77 - BCB 170575 - Recorrente: Siderúrgica Norte Brasil S.A. (Em Recuperação Judicial). Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Álvaro Affonso Mendonça. Advogada: Maria de Jesus Ferreira Corrêa (OAB/CE 10.254).

7. Processo 10372.100118/2020-14 - BCB 144290 - Recorrente: Via Veneto Transportes e Prestação de Serviços Eireli (Em Liquidação). Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Álvaro Affonso Mendonça. Advogada: Denise Bastos Guedes (OAB/SP 79.647).

8. Processo 10372.100120/2020-93 - BCB 144103 - Recorrente: Andreas Blazoudakis. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Advogada: Bianca Beck Kunz (OAB/RS 78.254). 9. Processo 10372.100122/2020-82 - BCB 104470 - Recorrente: Pedro Octavio Ulson Quercia. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Advogado: Luciano de Almeida Prado Neto (OAB/SP 189.020). 10. Processo 10372.100143/2020-06 - BCB 143911 - Recorrente: Mikaella Mikhael Nassar. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

11. Processo 10372.100177/2020-92 - BCB 144224 - Recorrente: Maria Cristina Rodrigues dos Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos. Advogado: Felipe Mastrocola (OAB/SP 221.625).

12. Processo 10372.100198/2020-16 - BCB 144017 - Recorrente: Luiz Antonio Cury Galebe. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

13. Processo 11893.100030/2018-61 - COAF 11893.100030/2018-61 -Recorrentes: Hyundai Caoa do Brasil Ltda. e Carlos Alberto de Oliveira Andrade.

Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos. Advogada: Laura Carneiro de Mello Senra (OAB/DF 43.076). 14. Processo 10372.100214/2020-62 - BCB 141965 - Recorrente: Robert Evan Verhine. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Advogado: Levy Roberto dos Reis Neto (OAB/RJ 149.277). 15. Processo 10372.100215/2020-15 - BCB 181109 - Recorrente: Robert Evan Verhine. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Advogado: Levy Roberto dos Reis Neto (OAB/RJ 149.277). 16. Processo 10372.100220/2020-10 - BCB 142265 - Recorrente: Luana Barbosa Limirio Gonçalves de Sant'Anna Braga. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos. a) Total de Recursos: 16 (dezesseis). b) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA - Recomenda-se consulta sistemática ao DOU e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Sessões" para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura. (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/órgãos/órgãos-colegiados-dome/crsfn/sessoes).

c) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS - Salientamos o disposto no § 3º do art. 22 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação".

d) ACESSO À SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:

"Art. 1 (...)

§ 2o É indispensável a inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na página do CRSFN na internet, até 24 horas antes do dia da sessão:

I - das partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência;

II - dos interessados em acompanhar a sessão do CRSFN na condição exclusiva de ouvinte, até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada pelo CRSFN, dispensando-se tal providência caso seja divulgado na página do CRSFN na internet link para a transmissão da sessão em tempo real pela internet.;

§ 3o Os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento da sessão serão atendidos na ordem cronológica de recebimento do formulário, devidamente preenchido, de que trata § 2o.

§ 4o Não será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.

§ 5o As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSFN, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do horário previsto para o início da sessão.

§ 6o São de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições das linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas."

e) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de Memorial", conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:

"Art. 1 (...)

§ 7o Os memoriais escritos deverão ser enviados através do formulário eletrônico disponível no site do CRSFN, preferencialmente até 48 horas antes do dia da sessão.

§ 8o Não haverá reuniões presenciais para entrega de memoriais, facultandose aos interessados a solicitação de reuniões por videoconferência para tal finalidade, que deverá ser endereçada à Secretaria Executiva, e estará condicionada à disponibilidade de agenda dos membros do CRSFN."

(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/órgãos/órgãos-colegiados-dome/crsfn/servicos/envio-de-memorial/)

Brasília-DF, 28 de janeiro de 2021.

LUÍZA BASILIO LAGE

Secretária-Executiva

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,

GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

PORTARIA SEDGG/ME Nº 927, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso das atribuições previstas no inciso II do art. 27 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, e em conformidade com o disposto no art. da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e na Instrução Normativa SEDGG/ME nº 1, de 27 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, entidade vinculada ao Ministério da Economia, a contratar, nos termos desta Portaria, o quantitativo máximo de 207.332 (duzentos e sete mil, trezentos e trinta e dois) profissionais, conforme Anexo, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do inciso III do art. da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput serão contratados para desenvolver atividades relacionadas ao Censo Demográfico 2021.

Art. 2º As contratações de que trata o art. somente serão formalizadas mediante disponibilidade de dotações orçamentárias específicas, observando-se os demais requisitos previstos na Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 3º O recrutamento dos profissionais de que trata esta Portaria dependerá de prévia aprovação dos candidatos em processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos do art. da Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 4º O IBGE definirá a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com o inciso II do art. da Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 5º O prazo de duração dos contratos deverá ser de até 1 (um) ano, prorrogável conforme o previsto no inciso IIdo parágrafo único do art. da Lei nº 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada com base nas necessidades de conclusão das atividades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria.

Art. 6º O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 7º As despesas com as contratações correrão à conta de dotações orçamentárias do IBGE, consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "3 - outras despesas correntes", ficando a presente autorização condicionada à declaração do ordenador de despesas responsável quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

ANEXO




. Função 

Quantidade 

. Agente Censitário Municipal (ACM) 

5.500 

. Agente Censitário Supervisor (ACS) 

18.420 

. Agente Censitário de Pesquisas por Telefone 

180 

. Supervisor Censitário de Pesquisas e Codificação 

12 

. Recenseador 

183.100 

. Codificador Censitário 

120 

. Total 

207.332 

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 19, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, relacionados à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e III do art. 138 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º, Em caráter excepcional, ficam prorrogados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, do Plano de Desenvolvimento de Pessoas executado no ano de 2020, referente:

I - ao encaminhamento do Relatório Anual de Execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoas, pelos órgãos e entidades do SIPEC, previsto no § 1º do art. 19 da Instrução Normativa nº 201, de 2019, de 31 de janeiro de 2021 para 22 de fevereiro de 2021; e

II - a elaboração do Relatório Consolidado de Execução dos Planos de Desenvolvimento de Pessoas, pelo órgão central do SIPEC, previsto no art. 20 da Instrução Normativa nº 201, de 2019, de 31 de março de 2021 para 22 de abril de 2021.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER LENHART