Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2021

Diário Oficial da União
há 4 meses
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termos do Art. 22, inciso I c/c art. 47 da Portaria nº 17.593/2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 3594/2021/ME (SEI 13278445), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 46204.012684/2015-91, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Botuporã - Bahia, CNPJ n.º 13.781.307/0001-19, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual ou inferior a 2 (dois) módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, ativos e aposentados, com abrangência municipal base territorial no Município de Botuporã, Estado da Bahia, nos termos dos arts. 14 e 15 da Portaria 17.593/2020, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 3606/2021/ME (13280323), resolve: ARQUIVAR o Pedido de Registro Sindical nº 46203.002892/2016-73, SCSC18583, de interesse do Sindicato da Fiscalização Agropecuária do Estado do Amapá - SINFA/AP, CNPJ nº 22.770.347/0001-56, nos termos do art. 22, inciso II, c/c o art. 47 da Portaria ME nº 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 3897/2021/ME (13320920), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 46207.002523/2016-41, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Alfredo Chaves - ES, CNPJ 27.011.972/0001-38, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, no município de Alfredo Chaves - Espírito Santo, com abrangência municipal e base territorial no município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo, nos termos dos arts. 14 e 15 da Portaria 17.593/2020, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das sua atribuições legais, e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 3903/2021/ME (13322447), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Metais Básicos e de Minerais não Metálicos, Indústrias Químicas e de Fertilizantes de Araxá, Tapira, São Roque de Minas, Perdizes, Delfinópolis, Ibiá e Região - SIMA, CNPJ 20.030.888/0001-12, Processo nº 46242.000255/2018-68, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Metais Básicos e de Minerais Não Metálicos, Indústrias Químicas e de Fertilizantes, com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de: Araporã, Arapuã, Araxá, Campos Altos, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Cascalho Rico, Delfinópolis, Douradoquara, Estrela do Sul, Felício dos Santos, Grupiara, Ibiá, Indianópolis, Irai de Minas, Lagoa Formosa, Matutina, Monte Carmelo, Morada Nova de Minas, Pedrinópolis, Perdizes, Pratinha, Romaria, Santa Rosa da Serra, São Gotardo, São Roque de Minas, Tapira, Tiros e Vazante, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 21, inciso I, da Portaria 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a devolução do Ofício nº 226348/2020/ME (SEI 10472765) respaldado no art. 26, § 4º, da Lei 9.784/1999, resolve: NOTIFICAR o Representante Legal do Sindivapa -Sindicato das Em Transporte Rod de Cargas Vale Paraíba, CNPJ 60.135.183/0001-84, Processo 47999.005340/2016-71, para a apresentação no prazo de 20 (vinte) dias, a partir desta publicação, da documentação solicitada no referido ofício, sob pena de arquivamento/indeferimento dos autos, nos termos do art. 22, inciso I e art. 47 da Portaria nº 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das sua atribuições legaise com fundamento na Nota Técnica SEI nº 3770/2021/ME (13303586), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária do STRPARAPUÃ - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parapuã, CNPJ 53.300.414/0001-00, Processo nº 46256.002984/2016-38, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores e trabalhadoras rurais, na ativa e aposentados, sendo: agricultores e agricultoras que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar em área de até 2 (dois) módulos rurais na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários; os assalariados e assalariadas rurais permanentes, safrista e eventuais que exerçam suas atividades na agricultura, criação de animais, apicultura, canavieiro, citricultura, sericicultura, piscicultura, silvicultura e extrativismo rural, aplicadores de defensivos agrícolas, tratoristas, operadores de máquinas e administradores de propriedades rurais, todos assim definidos nos termos do artigo da Lei nº 5.889/73 combinado com o artigo do Decreto Lei 1166/71 e da Convenção 141 da OIT, com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de Osvaldo Cruz, Parapuã, Sagres e Salmourão , Estado de São Paulo, nos termos do art. 21, inciso I, da Portaria 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das sua atribuições legais, e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 55687/2020/ME, resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária do Sindicato Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Currais Novos/RN, CNPJ 08.108.805/0001-65, Processo 46217.000609/2017-09 para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no município de Currais Novos/RN, em áreas não superior a 02 (dois) módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/197, com abrangência Municipal e base territorial em Currais Novos no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 21, inciso I, da Portaria 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 56256/2020/ME (SEI 12397428), resolve: ARQUIVAR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.114247/2020-02, de interesse do sindicarnesderivadosealimentpg -sindicarnesderivadosealimentpg, CNPJ 80.251.895/0001-76, nos termos do art. 22, inciso I, e artigo 47 da Portaria nº 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 56368/2020/ME, resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.0113751/2020-87, de interesse do SITRANTINS - Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadoria em Geral do Estado de Tocantins, CNPJ 25.042.466/0004-80, para representação da categoria Profissional Diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e os Trabalhadores Avulsos, com abrangência Intermunicipal e base territorial em Abreulândia, Aguiarnópolis, Aliança do Tocantins, Almas, Alvorada, Ananás, Angico, Aparecida do Rio Negro, Aragominas, Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguanã, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do Tocantins, Axixá do Tocantins, Babaçulândia, Bandeirantes do Tocantins, Barra do Ouro, Barrolândia, Bernardo Sayão, Bom Jesus do Tocantins, Brasilândia do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Buriti do Tocantins, Cachoeirinha, Campos Lindos, Cariri do Tocantins, Carmolândia, Carrasco Bonito, Caseara, Centenário, Chapada da Natividade, Chapada de Areia, Colinas do Tocantins, Colméia, Combinado, Conceição do Tocantins, Couto Magalhães, Cristalândia, Crixás do Tocantins, Darcinópolis, Dianópolis, Divinópolis do Tocantins, Dois Irmãos do Tocantins, Dueré, Esperantina, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Fortaleza do Tabocão, Goianorte, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Ipueiras, Itacajá, Itaguatins, Itapiratins, Itaporã do Tocantins, Jaú do Tocantins, Juarina, Lagoa da Confusão, Lagoa do Tocantins, Lajeado, Lavandeira, Lizarda, Luzinópolis, Marianópolis do Tocantins, Mateiros, Maurilândia do Tocantins, Miracema do Tocantins, Miranorte, Monte do Carmo, Monte Santo do Tocantins, Muricilândia, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Nova Rosalândia, Novo Acordo, Novo Alegre, Novo Jardim, Oliveira de Fátima, Palmas, Palmeirante, Palmeiras do Tocantins, Palmeirópolis, Paraíso do Tocantins, Paranã, Pau D'Arco, Pedro Afonso, Peixe, Pequizeiro, Pindorama do Tocantins, Piraquê, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Tocantins, Porto Alegre do Tocantins, Porto Nacional, Praia Norte, Presidente Kennedy, Pugmil, Recursolândia, Riachinho, Rio da Conceição, Rio dos Bois, Rio Sono, Sampaio, Sandolândia, Santa Fé do Araguaia, Santa Maria do Tocantins, Santa Rita do Tocantins, Santa Rosa do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins, Santa Terezinha do Tocantins, São Bento do Tocantins, São Félix do Tocantins, São Miguel do Tocantins, São Salvador do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, São Valério, Silvanópolis, Sítio Novo do Tocantins, Sucupira, Taguatinga, Taipas do Tocantins, Talismã, Tocantínia, Tocantinópolis, Tupirama, Tupiratins, Wanderlândia e Xambioá, no Estado de Tocantins, nos termos dos arts. 14 e 15 da Portaria 17.593/2020, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA JÚNIOR

Substituto

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO R Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades de capitalização.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. da Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, e no inciso IVdo § 6º do art. da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 667 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, declara:

Art. No caso de prescrição do direito do titular do título de capitalização vencido e não resgatado, o valor a ele correspondente deverá ser computado na apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas sociedades de capitalização, uma vez que o valor decorrente da constituição das provisões técnicas foi deduzida da base de cálculo das referidas contribuições quando de sua constituição.

Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS

PORTARIA Nº 5, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

Delega competência no âmbito da DRF/MNS/AM.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º - Delegar ao supervisor da Equipe Regional de Benefícios Fiscais (EBEN), constituída pela Portaria SRRF02 nº 169, de 27 de março de 2020, a competência, no âmbito de jurisdição da DRF/MNS, para a prática dos seguintes atos:

I - Analisar solicitações de emissão de atestado de residência fiscal no Brasil; II - Analisar solicitações de emissão de atestado de rendimentos auferidos no Brasil por Não Residentes;

III - Decidir sobre as solicitações de que tratam os incisos I e II;

IV - Certificar as informações constantes dos documentos de que tratam os icisos I e II;

V - Receber documentação pertinente a atestado de residência fiscal no Exterior preenchido pela fonte pagadora situada no Brasil;

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, os documentos a serem usados pelo interessado deverão obeceder à forma prevista na legislação que discipline o respectivo procedimento.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO BADARÓ FERNANDES

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Fernando Sérgio Tavares e Sales, Matrícula nº 1353913 no uso das atribuições delegadas pelo Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE conferidas aos Auditores-Fiscais lotados na Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro -SAATA, através da Portaria nº 03, de 09 de janeiro de 2018 (DOU de 12/01/2018) para decidir e expedir Ato Declaratório Executivo com vistas à inclusão de pessoas físicas no Registro de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, combinado com o § 3º, do art. 810, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro - DOU de 06/02/2009), e dos artigos 302, inciso IX e 314, inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU de 17/05/2012), declara:

Art. 1º Incluído no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro:




. NOME 

CPF 

PROCESSO 

. PAULA MARIA FERREIRA GOMES 

058.772.993-79 

11131.720949/2020-11 

. MARIA GEIZIANE D A SILVA DOS
SANTOS 

071.530.533-60 

11131.720971/2020-52 

Art. 2º Os Ajudantes de Despachante Aduaneiro retromencionados deverão, também, incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - CAD-ADUANA, para sua efetivação junto ao Registro Informatizado de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, de acordo com o ADE-COANA nº 16, de 08/06/2012, publicado no DOU de 11/06/2012, alterado pelos ADE-COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO SÉRGIO TAVARES E SALES