Página 178 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2021

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(fls. 459/463); no entanto, a própria autarquia reconhece que “as providências adotadas não exime os ocupantes de responsabilidade sobre os impactos causados, pois estes de fato existem.” (fls. 432).

De fato, a política pública adotada para a unidade de proteção integral não está sendo cumprida conforme os ditames legais, pois a simples presença de moradores no interior do Parque Nacional gera impactos ao ecossistema e destoa da finalidade desta área de proteção ambiental.

Cumpre ressaltar que o Ministério Público Federal vem notificando os réus desde o ano de 2007, após a instauração do procedimento administrativo MPF/PR/RJ 1.30.012.000046/2004-37, para que adotassem providências para a retirada dos ocupantes irregulares, não havendo, até a presente data, notícias que a desocupação tenha sido efetivada.

A delonga é injustificada e extrapola a razoabilidade, sobretudo se considerados os danos ambientais de incerta reparação ao ecossistema, que afetam a coletividade e as gerações futuras.

A alusão aos direitos sociais, sobretudo o de moradia, não pode servir de justificativa para anuir com a ocupação irregular em área de proteção ambiental, atento ao fato que o direito ao resguardo do meio ambiente também é considerado dotado de fundamentalidade e tem base constitucional. Além disso, ao ajuizar a ação civil pública em face dos entes federal e municipal e da autarquia federal, o MPF buscou harmonizar os direitos constitucionais, na medida em que pretende resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao mesmo tempo em que busca a implementação do direito social à moradia, com o reassentamento da ocupante.

Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PER RELATIONEM. APLICAÇÃO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ÁREA ESTUARINA). MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FISCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PERÍMETRO URBANO. DANO. FATO INCONTROVERSO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL COM RETIRADA DO MORADOR. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. MULTA. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.

1. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.

2. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Antônio Augusto de Melo Luz e Município de Fortaleza, julgada procedente a lide, que restou por condenar o Município a:

i) providenciar a retirada do ocupante irregular da área descrita na inicial, de forma imediata, e a sua inclusão em um dos programas de habitação popular pela Prefeitura administrados;

ii) demolir qualquer construção que exista na área descrita na inicial, com a recomposição da

área com o replantio da vegetação nativa; e

iii) ao pagamento de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverão ser direcionados ao Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados (Lei 9.240/95).

3. É fato incontroverso de que houve o dano, visto que não se nega sua ocorrência, onde apenas se busca eximir-se da responsabilidade. Cabe ao Município, em suas atribuições constitucionais e legais, fiscalizar as áreas de preservação ambiental inseridas em seu perímetro urbano. Precedentes.

4. O Município de Fortaleza não cumpriu o dever de fiscalizar a ocupação e uso do solo urbano, permitindo a ocupação irregular de área de proteção permanente, e mesmo depois de provocado, o ente municipal manteve-se inerte.

5. Não obstante a manutenção da condenação do Município por ocorrência de dano ambiental, a sentença deve ser modificada em relação ao valor arbitrado. Por se tratar de imóvel de pequena

dimensão, levando-se em conta a área de preservação, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o novo valor da multa deverá ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção da sentença em seus demais termos.

6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.”

(AC 00044195120114058100, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Primeira Turma, DJE:28/07/2015)

“CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ART. 225 DA CF/88. LEIS 4.711/1965, 6.938/1981, 7.347/1985 E 12.651/2012. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CILIAR. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR. HONORÁRIOS.

I. A proteção ambiental detém status constitucional, estando os agentes infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sujeitos a sanções civis, penais e administrativas, cuja incidência pode ser cumulativa, ante sua autonomia (art. 225, § 3º, CF; art. 4º, VII, c/c art. 14, § 1º, L. 6.938/81).

II. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade por dano ao meio ambiente, decorrente da inobservância da função socioambiental da propriedade, traduzida pela ocupação e posse irregular de parcela de imóvel rural mediante construção e manutenção de edificações e benfeitorias em mata ciliar, "rancho" erigido em Área de Preservação Permanente às margens do Rio Pardo, no Município de Jardinópolis.