Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Março de 2016

econômico por inovação à lide. Explico.

O Juízo de origem reconheceu a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, assim consignando:

"As rés, além de não negarem o fato, foram representadas pelo mesmo preposto e mesmos advogados, razão pela qual declaro a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho."

aa03773 - Pág. 4 - destaquei).

Em sede recursal, as Reclamadas pleiteiam a reforma da decisão alegando que "as empresas atuavam sob contrato de arrendamento e o próprio reclamante afirmou que era empregado da primeira reclamada para fazer o transporte de combustíveis das demais, ou seja, não era motorista dos postos de combustíveis mas apenas fazia o abastecimento destes" (ID 12958fd - Pág. 2).

Ora, conforme se depreende dos autos, em sede de contestação as Reclamadas não se opuseram acerca da alegação da existência de grupo econômico (ID 107a3da), apenas manifestando-se sobre esse tópico em sede recursal.

Registre-se que a parte autora deve apontar na petição inicial a causa de pedir e os respectivos pedidos (art. 282 do CPC), ao passo que à parte Ré incumbe apresentar na contestação toda a matéria de defesa, direta ou indireta, inclusive as exceções, em homenagem ao princípio da eventualidade ou concentração (CPC, art. 300 e seguintes).

Portanto, excepcionadas as hipóteses descritas no art. 303 do CPC, não é possível às partes modificar unilateralmente a causa de pedir, o pedido ou as razões da defesa, pois, do contrário, estar-se-ia malferindo o princípio da estabilidade do processo. A hipótese vertente não se amolda a nenhuma das exceções do citado preceptivo legal. Logo, o não conhecimento do apelo quanto ao tópico em destaque é medida que se impõe.

No mais, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da Reclamada, conheço do recurso adesivo do Autor, bem assim das contrarrazões apresentadas.

MÉRITO RECURSO DAS RECLAMADAS APLICAÇÃO DA LEI N. 12.619/2012 - SUSPENSÃO

Aduzem as Reclamadas que a Lei n. 12.619/2012 não se aplica ao contrato de trabalho do Autor, porquanto no período de sua vigência, referida lei encontrava-se com sua aplicabilidade suspensa.

Explica que "o reconhecimento geral de falta de estrutura para implementação imediata da lei, fez com que o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN estabelecesse os procedimentos para fiscalização do tempo de direção e descanso dos motoristas pela

Resolução nº 405/2012, de 12 de junho de 2012, acabando por suspender provisoriamente sua aplicação para recomendar a fiscalização punitiva apenas nas vias que tenham possibilidade do cumprimento do tempo de direção e descanso, ou seja, naquelas em que existissem pontos de parada apropriados, por meio da Resolução 417, de 12 de setembro de 2012." (ID 12958fd - Pág. 4). (ID As Reclamadas aduzem que por força de ações judiciais, os efeitos

dessa última resolução foram suspensos em 16 de janeiro de 2013, pela Deliberação nº 134 do CONTRAN novamente restabelecidos pela Deliberação nº 136, de 07 de março de 2013, para, por fim, ser revogada em 10/07/2013 pela Deliberação nº 138.

Sem razão.

A Resolução n. 405/2012 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619/2012. Dispõe o art. 6º dessa Resolução, verbis:

"Art. O descumprimento dos tempos de direção e descanso previstos nesta resolução sujeitará o infrator à aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no inciso XXIII art. 230 do CTB."

Já a Resolução n. 417/2012 altera o artigo 6º da Resolução nº 405/2012, verbis:

"Art. 1º. O art. 6º da Resolução CONTRAN nº 405, de 12 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido dos §§ 7º e 8º que terão a seguinte redação:

"§ 7º Recomenda-se que a fiscalização punitiva se dê nas vias que tenham possibilidade do cumprimento do tempo de direção e descanso, no que se refere à existência de pontos de parada que preencham os requisitos definidos no art. da lei 12.619, de 30 de abril de 2012.

§ 8º O Ministério dos Transportes e o Ministério do Trabalho e Emprego publicarão no Diário oficial da União Portaria Interministerial, no prazo de até 180 dias, com as listas de rodovias federais abrangidas pelo § 7".

Conforme se verifica das disposições transcritas, a Resolução n. 417/2012 do CONTRAN destina-se às regras do Código de Trânsito Nacional, quanto à fiscalização da jornada de trabalho pela Polícia Rodoviária Federal, para fins de aplicação de multa, em nada alterando a aplicabilidade da Lei n. 12.619/2012, no que pertine à regulamentação da jornada de trabalho dos motoristas profissionais. Nesse sentido, colho da jurisprudência:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO -CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 417/2012. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA LEI Nº 12.619/2012 QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE MOTORISTA PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. A