Página 3093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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disposto no art. 55, IV, da Lei n. 8212/1991, FATO QUE NÃO FOI CONTESTADO PELA RECORRIDA, NEM PELO ACÓRDÃO, que inclusive salientou que houve o repasse de benefício para membros da diretoria"(e-STJ fl. 324).

Afirma que o STF"tão somente suspendeu a eficácia do inciso III e dos §§ 3º, e do art. 55 da Lei n. 8.212/1991; os demais requisitos do citado artigo, portanto, continuam exigíveis (e-STJ fl. 326). Pugna pela reforma do julgado.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 344/352).

Juízo negativo de admissibilidade recursal às e-STJ fls. 365/367, em razão do caráter constitucional da controvérsia e pela ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parecer do MPF (e-STJ fls. 440/445), em que opina pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento do recurso especial.

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de mandado de segurança em que a sociedade impetrante pleiteava a concessão da ordem para "declarar nulo o ato cancelatório de reconhecimento de isenção de contribuições sociais n. 21430/01/2005, por violação do direito adquirido constitucionalmente garantido à impetrante" (e-STJ fl. 21).

No primeiro grau de jurisdição o pedido fora denegado.

Irresignada, a parte interpôs recurso de apelação.

O Tribunal de origem deu provimento, em parte, ao recurso, "para assegurar a imunidade tributária ao período entre 1º/01/2004 a 31/12/2006" (e-STJ fl. 294). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 293/294):

O benefício não se eterniza, deferido em dada época, se sujeita, porém, para sua manutenção ou renovação, aos eventuais novos requisitos estatuídos por legislação superveniente, tanto mais se a satisfação de aludidos pressupostos funda-se em determinação constitucional. Portanto, inexiste direito adquirido à manutenção de regime jurídico.

Noutro giro, em caso de cumprimento parcial dos requisitos constitucionais e