Página 3358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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Decreto n. 6.514/2008. Confira-se (fls. 615-616):

Por outro lado, cabe salientar a possibilidade do Poder Judiciário de apreciar a proporcionalidade da penalidade aplicada pela administração e reduzir multa imposta em patamar excessivo, sem que com isso configure invasão de mérito administrativo, conforme amplo entendimento jurisprudencial.

O art. da Lei nº. 9.605/98 estabelece que para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; a situação econômica do infrator, no caso de multa.

A infração ambiental no caso concreto consistiu na autuação do autor/apelante, pela prática de participação em rinha de canários da terra, consistindo em abuso e maus tratos a 89 (oitenta e nove) animais da fauna silvestre, canários da terra, com o objetivo de promover jogo de apostas, capitulada nos termos do artigo 29, do Decreto nº. 6.514/08.

Como visto, o referido dispositivo estabelece a multa entre R$ 500,00 a R$ 3.000,00 por indivíduo. No caso, foi estabelecido o valor de um mil reais por indivíduo.

Outrossim, mister se faz salientar para o disposto na legislação de regência (artigo 15, II, a e 18, da lei nº 9.605/) sobre o cabimento do acréscimo do valor da multa, em razão da vantagem pecuniária obtida:

"Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

(...) II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;"

Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida."Ao seu turno, a Resolução 14/2009 do IBAMA, em seu artigo 17, incisos I e IX,dispõe:" Art. 17 São circunstâncias que majoram a pena, quando não constituem ou qualificam a infração, ter o agente cometido a infração:

I - para obter vantagem pecuniária;

(...)

IX - com o emprego de métodos cruéis no manejo de animais;"

Nesse diapasão, entendo que, no caso, se deduz pela regularidade da medida administrativa, considerando-se que valor de um mil reais por cada indivíduo encontra-se dentro da permissividade da norma, e, ainda, mesmo que aplicado o valor mínimo (R$500,00) este seria acrescido de cem por cento em razão do referido agravante de obtenção de lucro na rinha (consubstanciado na obtenção de vantagem pecuniária advinda da infração ambiental perpetrada).

Assim, entendo que, em que pese a alegada hipossuficiência econômica do infrator, frente as disposições do artigo , da Lei nº 9.605/98 (Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II -os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de ), prevalece, no caso, a observância ao princípio da legalidade, devendo ser mantida a multa multa." aplicada, posto que imposta no valor de um mil reais por indivíduo (oitenta e nove) considerado objeto de maus tratos.

A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese a Súmula 283/STF.

Por outro lado, a observação dos critérios previstos no art. , I , II e III, da Lei n. 9.605/1998, para fins de observar a proporcionalidade, ou não, da multa, impõe, no caso, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA MULTA AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA PENALIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a validade da aplicação das multas