Página 5147 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA

OUTRO NOME : INDUSTRIA DE ALIMENTOS TREICHEL LTDA

ADVOGADO : GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB - RS045670A

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a e c, da Constituição) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 1.612, e-STJ):

TRIBUTÁRIO. PRESUMIDO CEREALISTA. LEI 10.925, DE 2004. ARTIGO 82. PIS/COFINS. BENEFICIAMENTO DE VEDAÇÃO LEGAL. CRÉDITO GRÃOS.

1. O contribuinte pessoa jurídica que se enquadra no conceito de cerealista extraído do texto da Lei no 10.925/04 - exercício, cumulativo, da limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos in natura de origem vegetal (art. 8º, § 1º, inciso I e art. 9º, caput com a redação original), não se beneficia dos créditos presumidos de PIS e COFINS de que trata o art. 82, caput, da Lei nº 10.925, de 2004 por expressa vedação legal (inciso I do § 4º do art. da Lei nº 10.925/04).

2. Caso em que a autora adquire arroz com casca de empresa que é qualificada como cerealista e, portanto, na comercialização de seus produtos, é beneficiada pela suspensão de PIS/COFINS, de modo que não tem a autora -adquirente - o direito à obtenção de créditos presumidos em relação a tais contribuições.

3. Apelo e remessa necessária providos.

Opostos Embargos de Declaração em duas oportunidades perante o Tribunal regional, os primeiros foram rejeitados e o último foi parcialmente acolhido, sem alteração no resultado do julgamento (fls. 1.641 e 1.676, e-STJ).

Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, violação, em preliminar, do art. 1.022 do CPC/2015, sob o argumento de que os vícios apontados nos Embargos de Declaração não foram supridos; e, no mérito, dos arts. , caput, § 1º, I, e § 4º, I, da Lei 10.925/2004; 3º, II da Lei 10.637/2002; 3º, II, da Lei 10.833/2003; 3º, parágrafo único, da Lei 4.502/1964; do Decreto 4.544/2002; do Decreto 7.212/2010 e 46, parágrafo único, do CTN.

Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 1.786-1.788, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.