Página 1098 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2021

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tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. Com efeito, os princípios da anterioridade anual e nonagesimal têm como base o axioma da segurança jurídica e encerram limitação ao poder de tributar, consubstanciando, assim, garantia do contribuinte. Assim, há de se emprestar eficácia ao seu conteúdo, independentemente da forma utilizada para majorar-se determinado tributo, uma vez que não há como se furtar da conclusão de que o contribuinte suporta um agravamento do tributo. Conforme trecho do v. acórdão supra, O princípio busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio conhecimento da carga tributária tem como fundamento a segurança jurídica e como conteúdo a garantia da certeza do direito. 7. Deve ser entendida como majoração do tributo toda alteração ocorrida nos critérios quantitativos do consequente da regra-matriz de incidência. Sob tal perspectiva, um aumento de alíquota ou uma redução de benefício relacionada a base econômica apontam para o mesmo resultado: agravamento do encargo. O que não é a diminuição da redução da base de cálculo senão seu próprio aumento com relação à situação anterior. Nesse sentido, julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: Trata-se de Agravo, interposto pela FAZENDA NACIONAL, por meio do qual se impugna decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, esse tirado de acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AGRAVO INTERNO NEGADO. [...] Conforme bem analisado na r. sentença recorrida: ‘Evidentemente não é qualquer modificação na contribuição social que implica em retardar a eficácia das normas ao transcurso de noventa dias, mas apenas quando se verificar um agravamento da posição do contribuinte frente ao fisco. Não se cogita da aplicação do princípio da anterioridade às leis que alteram aspectos que não repercutem no aumento do tributo, com se dá, por exemplo, na modificação do prazo para o recolhimento, ou ainda quando se trate de norma benéfica ao contribuinte, como a diminuição de alíquota ou instituição de isenção. Por outro lado é de rigor a incidência da anterioridade nonagesimal em se, tratando de norma que majora a carga tributária do contribuinte, de forma direta ou indireta’ (fls. 42-v). Dessa forma, a majoração do tributo não se verifica apenas quando há aumento de alíquota ou base de cálculo, mas também quando se introduz fatos que até então estavam fora do alcance da norma tributária. Assim, consoante entendimento do E. STF, a norma que revoga beneficio fiscal anteriormente concedido aumenta de forma indireta o tributo, estando, portanto, sujeita ao princípio da anterioridade (Informativo nº 757), a propósito: (...) Dessa forma, claro está que com a revogação do § 4º do art. 25 da Lei nº 8.212/91, a contribuição sobre a comercialização do produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira somente poderia ser exigida após transcorridos noventa dias contados da publicação da lei revogadora (Lei nº 11.718/08)” (fls. 122/123). Conforme se observa, a lide foi decidida com base, exclusivamente, em interpretação constitucional, inclusive com apoio em precedente do STF, de modo que se revela descabida, no ponto, a interposição do presente Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1643656 MS 2019/0382585-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 27/03/2020) (g.n.) Diante do exposto, de rigor a concessão da antecipação dos efeitos da tutela antecipada pleiteada para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o IPVA com alíquota de 4%, mantendo-se a isenção parcial do imposto nos termos do artigo , §§ 2º e da Lei n 13.296/08 até 16.01.2021. Informe o juízo a quo acerca da concessão da antecipação dos efeitos da tutela antecipada. Oportunamente, encaminhem-se os autos à distribuição do Relator sorteado, nos termos do Regimento Interno. - Magistrado (a) Leonel Costa - Advs: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP) - Liete Badaró Accioli Piccazio (OAB: 114332/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

2304116-44.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Chefe do Posto Fiscal da Delegacia Regional Tributária de São Paulo - Drt III - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2304116-44.2020.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São PauloAgravado: Estado de São PauloInteressado: Chefe do Posto Fiscal da Delegacia Regional Tributária de São Paulo - Drt III Juiz: Luis Manuel Fonseca Pires Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 19295 Vistos. Fls. 93/97: ciente. Mantida a r. decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Dispensadas as informações, intimem-se a agravada para apresentar contraminuta no prazo legal. Após, venham-me conclusos os autos. Int. São Paulo, 11 de janeiro de 2021. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado (a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP) -Liete Badaró Accioli Piccazio (OAB: 114332/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

2304299-15.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupi Paulista - Agravante: Rogerio Calazans Plazza - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Monte Castelo - Interessado: Município de Monte Castelo -Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGERIO CALAZANS PLAZZA em razão de r. decisão judicial proferida em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO. A r. decisão agravada (fls. 168/171 dos autos de origem) proferida pelo MM. Juízo do Plantão da Comarca de Dracena, possui o seguinte teor: Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROGÉRIO CALAZANSPLAZZA, em desfavor do VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DEMONTE CASTELO/SP, com pedido liminar para que a suposta autoridade coatora forneça cópia de todo o processo legislativo de aprovação do Projeto de Lei nº 65, de 04 de dezembro de 2020,convolado no Autógrafo nº 3011/2020, bem como forneça certidão informando de quem é a assinatura do Autógrafo em nome do Vereador Rosenildo . Alega o impetrante, que: O Poder Legislativo municipal - sob presidência da Digna Autoridade Coatora - é detentor exclusivo de tais documentos e estes estão inacessíveis porque não disponibilizados no site oficial daquele Poder, tampouco em portais de transparência dos atos legislativos já que totalmente desatualizados. Protocolado o pedido dia 10 de dezembro de 2020, o prazo findou-se em 24 de dezembro de 2020, e por se tratar de ponto facultativo municipal véspera do feriado nacional (Natal),prorrogou-se até o presente dia, sem, contudo, fossem fornecidos tais documentos consistindo em omissão ilegal, malgrado tenha o impetrante tentado todas as vias suasórias possíveis. Não havendo outra forma em ver seu direito assegurado, alternativa não resta ao impetrante a não ser se socorrer ao Poder Judiciário, haja vista o direito de obtenção de documentos necessários à plena execução de seu trabalho na advocacia pública que detém em seu âmago a representação dos interesses públicos indisponíveis. (...) Assim, tal ato omissivo - além de outras implicações de ordem civil e penal - convolase em violação a direito legalmente previsto cuja ilegalidade deve ser coibida, afinal, trata-se de direito líquido e certo do impetrante ter acesso à informações públicas de interesse coletivo, seja na condição de representante da advocacia pública do Município, seja na qualidade de cidadão. (p. 03/04) Fundamenta o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos:(...) O fumus boni iuris restou demonstrado inequívocamente de que houve pedido de fornecimento de cópia de documentos públicos que estão sob responsabilidade da digna Autoridade Coatora e indisponíveis nos canais oficiais do Poder Legislativo o qual a primeira representa na condição de Vereador Presidente, além do que, restou evidenciado a previsão legal da compulsoriedade