Página 2376 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Fevereiro de 2021

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O autor sustenta que a média dos salários de contribuição ficou aquém do teto porque cada salário de

contribuição teria sido indevidamente limitado ao teto. Ora, o argumento não pode ser acolhido.

A média dos salários de contribuição há de ser calculada a partir do valor sobre o qual efetivamente incidiu a contribuição previdenciária. Por exemplo, se um segurado ganha salário de R$ 10.000,00, a alíquota da

contribuição previdenciária só incide, em 2021, sobre R$ 6.433,57, que é o teto do RGPS. Logo, o salário de contribuição para cada mês há de ser R$ 6.433,57 (valor sobre o qual incidiu a contribuição), não R$

10.000,00 (salário do segurado). O teto, neste caso, não é um "limitador externo". O autor não pode

pretender computar como salário de contribuição um valor maior que aquele sobre o qual incidiu, em cada mês, a alíquota da contribuição previdenciária.

6. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, a quem condeno a pagar honorários de 10% sobre o valor da causa; com base no art. 98, § 3º, do CPC/2015, suspendo a

exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Intimem-se. pós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BOLETIM: 2021500324

RECURSO CÍVEL Nº 5002459-57.2020.4.02.5120/RJ

MAGISTRADO (A): IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI

RECORRENTE: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ137694 - LUIS DE SOUZA PORTELA JUNIOR

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RMI. O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 SE APLICA (I) AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES E DEPOIS DE 28/06/1997, (II) ÀS QUESTÕES QUE

NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO E (Iii) AOS CASOS EM

QUE O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO SEM OBSERVÂNCIA DO DIREITO A MELHOR REGRA (MELHOR

CÁLCULO).

os plEITOS DE REVISÃO DA VIDA TODA também se sujeitam ao prazo decadencial.

QUANDO O SEGURADO FALECEU EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A CONCESSÃO DESTE É O

TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. O PRAZO PARA A

REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DERIVADA DE AUXÍLIO-DOENÇA COMEÇA A FLUIR DA CONCESSÃO DESTE.

DECADÊNCIA CONSUMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

1. A sentença julgou ter ocorrido a decadência do direito de revisão do benefício titularizado pela parte

autora, porque decorrido prazo superior aos dez anos referidos no art. 103 da Lei 8.213/1991.

A parte autora, em recurso, sustenta que a jurisprudência afasta da incidência do prazo decadencial na

situação específica de seu benefício.

2. CRIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO RGPS. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE PARA OS BENEFÍCIOS JÁ EXISTENTES (STF, RE 626.489; STJ, RESP

1.309.529).